br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 306/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 306 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaIndica a realização de uma parceria com o Governo Estadual por meio da Secretaria de Educação para que seja feita a ampliação da EEB Nereu Ramos, bem como a doação de uma área e a execução de um projeto arquitetônico e complementar para construção de uma nova escola de Ensino Médio, garantindo o atendimento e a demanda do município.
native_id12045

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-04 Proposição lida no plenário da Casa — —
2023-12-01 Proposição incluída na Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO N. 306/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio do setor competente, providencie a realização de uma
parceria com o Governo Estadual por meio da Secretaria de Educação para que seja feita a ampliação da
EEB Nereu Ramos, bem como a doação de uma área e a execução de um projeto arquitetônico e
complementar para construção de uma nova escola de Ensino Médio, garantindo o atendimento e a
demanda do município.
Justificativa:
A presente indicação tem o intuito de solicitar que o Poder Executivo realize uma parceria com o
Governo do Estado para sanar a demanda de vagas e a falta de espaço físico adequado para os alunos e
professores da EEB Nereu Ramos. É público e notório os problemas estruturais da citada escola, com a
carência de espaço físico, falta de equipamentos e a falta de manutenção pelo Governo do Estado, como
exemplo o ginásio que se encontra aproximadamente 2 anos interditado pela Defesa Civil. Sendo assim,
se faz necessária a união de esforços, para garantir uma educação pública de qualidade na circunscrição
de Itapoá.
Destaca-se que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 23, garante a competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proporcionar os meios de acesso
adequados à educação. O ensino e a educação são direitos de todos e um dever do Estado da família, para
a promoção e incentivo com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
É certo afirmar que a própria Constituição diz que os Municípios atuarão prioritariamente no
Ensino Fundamental e na Educação Infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente no
Ensino Fundamental e Médio, porém vale destacar que priorizar não significa excluir a participação e a
responsabilidade dos Municípios para viabilizar uma educação pública de qualidade para o Ensino Médio.
No mais, cabe destacar o enorme apreço e esperança que toda comunidade depositam no Poder
Executivo e Legislativo municipal para viabilizar uma parceria com o governo estadual e sanar as
dificuldades que pais, professores e alunos vêm enfrentado nos decorreres dos anos. É justo a parceria
entre o município e o estado para que seja realizada a ampliação da EEB Nereu Ramos, bem como a
doação de uma área e a execução de um projeto para construção de uma nova escola de ensino médio, a
união de esforços entre os governos poderão garantir uma educação pública de qualidade para os jovem
de Itapoá.
Por fim, destaca-se que a EEB Nereu Ramos tem uma demanda atual de 1225 alunos e a previsão
para o próximo ano letivo será de aproximadamente 350 novos pedidos para ingressar no Ensino Médio,
sobrecarregando o sistema atual. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de dezembro de 2023.
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes - PL
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

open original →