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materia nº 131/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a execução do Hino Nacional, Hino Estadual e Hino de Itapoá nas escolas públicas e privadas do município de Itapoá.
native_id12047

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado com segunda votação com ausência do Vereador Ivan e do Vereador Stoklosa
2023-12-19 Proposição encaminhada para 2ª votação — —
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-12-15 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-12-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-12-12 Emenda proposta ao Projeto — —
2023-12-12 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-12-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-12-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T18:46:51.955922-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0
2023-12-18T21:26:19.315962-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-12-12T10:46:53.345513-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 131, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional, Hino Estadual e Hino de Itapoá
nas escolas públicas e privadas do município de Itapoá.
LEI
Art. 1º. Esta Lei torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro pelo menos uma vez na semana
nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Nas escolas privadas e públicas da rede municipal de ensino, além do disposto no art. 1º,
fica obrigatória a execução do Hino do Estado de Santa Catarina e do Hino do Município de Itapoá.
Parágrafo único. Em cumprimento ao art. 39 da Lei Federal n. 5.700, de 1º de setembro de 1971, é
obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da
interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares,
do primeiro e segundo graus.
Art. 3º. A execução do Hino Nacional nas escolas públicas da rede municipal de ensino ocorrerá em dia
fixo da semana, definido por cada escola, no início das atividades escolares.
I – Uma vez ao mês, a escola hasteará as bandeiras antes da execução dos hinos.
II – Cada escola informará aos Poderes Legislativo e Executivo, o dia da semana escolhido para execução
dos hinos e hasteamento das bandeiras, com fim a permitir que os representantes dos respectivos Poderes
e secretários possam se fazer presentes sempre que houver disponibilidade.
Paragrafo único. Também deverá fixar um dia em que se executarão os respectivos hinos tratados nesta
Lei.
Art. 4º São os objetivos da presente Lei:
I - conhecimento do Hino Nacional Brasileiro, do hino do Estado de Santa Catarina e do Hino Municipal,
bem como compreender o seu significado;
II - valorização do Hino Nacional e da bandeira brasileira;
III - valorização do Hino do Estado e da bandeira estadual;
IV - valorização do Hino Municipal, da bandeira e dos símbolos do Município;
V - desenvolvimento do senso de cidadania e patriotismo;
VI - criação no ambiente escolar de um coletivo de respeito e amor à Pátria, ao Estado e ao Município;
VII - compreensão da postura adequada no momento de execução de hinos.
Art. 5º Revogam-se as Leis Municipais n. 107, de 29 de agosto de 2002, e 558, de 16 de dezembro de
2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de dezembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 131/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O objetivo desta proposição é lembrar que já existe Lei Federal em vigor determinando a
obrigatoriedade da execução do Hino Nacional nas escolas de Ensino Fundamental uma vez por semana.
O Projeto visa ainda ao resgate da compreensão, à valorização e ao patriotismo dos nossos alunos,
que fazem parte da rede de ensino.
Segundo o texto do projeto, a Lei tem como objetivos que os estudantes conheçam os três hinos e
compreendam o seu significado, bem como valorizem as canções e suas respectivas bandeiras. Também
busca desenvolver o senso de patriotismo e criar, no ambiente escolar, um universo de respeito e amor à
pátria. Outro objetivo é que os estudantes compreendam a postura adequada no momento da execução dos
hinos.
Conduzir os alunos para cantarem o hino estimula o desenvolvimento na formação dos alunos e
ainda desperta o patriotismo. É importante que as escolas informem aos Poderes constituídos no
município o agendamento escolar para cumprimento da presente Lei. Isso permitirá que o prefeito,
vereadores, secretários, ou quaisquer representantes dos Poderes, estejam presentes em alguns momentos
destas atividades, permitindo instigar a participação dos alunos, bem como fortalecendo a integração entre
a classe política municipal com a acadêmica.
Na realidade, a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional pelo menos uma vez por semana
nas escolas públicas do Brasil já está prevista na Lei n. 12.031, de 21 de setembro de 2009. A lei, que
altera a Lei n. 5.700, de 1º de setembro de 1971, para determinar a obrigatoriedade de execução semanal
do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental no país, foi assinada pelo vice-presidente
José Alencar Gomes da Silva, e publicada no “Diário Oficial da União” em 22 de setembro de 2009.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de dezembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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