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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2023
Cria o cargo temporário de excepcional interesse
público Orientador de Posturas, no Município de
Itapoá, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Cria-se, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o cargo temporário de Orientador
de Posturas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente
para a temporada de verão, nos termos da Lei Complementar nº 016, de 03 de dezembro de 2007.
§1º A descrição sintética do cargo descrito no caput deste artigo, assim como suas atribuições, número
de cargos, enquadramento, requisitos para provimento e carga horária está descrito no anexo I desta Lei
Complementar.
§2º A contratação de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de validade de 3 meses, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja interesse da administração pública
municipal.
Art. 2º Autoriza o Município de Itapoá a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, especificamente para a temporada de verão, nos termos da
Lei Complementar Municipal nº 016, de 03 de dezembro de 2007, e do art. 1º desta Lei, cujo número de
vagas será especificado pelo respectivo Edital, limitado ao total de vagas disposto nos anexos I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários criado por esta Lei
Complementar Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 103, de 25 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 105, de
16 de junho de 2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE VERÃO
I – Cargo: ORIENTADOR DE POSTURAS
a) descrição sintética: auxiliar os Fiscais de carreira nas demandas inerentes ao cumprimento do Código
de Posturas Municipal, bem como prestar orientações à população.
b) atribuições típicas:
1. auxiliar nas demandas inerentes ao cumprimento do Código de Posturas Municipal, bem como no
procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira;
2. auxiliar na orientação do comércio estabelecido, temporário, eventual e ambulante, bem como no
procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira;
3. auxiliar na orientação quanto a práticas recreativas autorizadas pelo Poder Público;
4. auxiliar na orientação da entrada de ônibus de turismo no município quando da cobrança
correspondente de taxa;
5. orientar a população no que diz respeito a circulação de animais na praia;
6. orientar a população no que diz respeito a utilização indevida da praia, espaços e vias públicas, quer
seja com cadeiras, mesas, publicidades, lixo, entre outros;
7. executar outras funções inerentes ao cargo ou determinados por superiores hierárquicos.
c) número de cargos: 10;
d) equiparação funcional, de acordo com os anexos I, IV e V da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de
2003:
1. grupo ocupacional 3 – Administrativo e Financeiro
2. nível de vencimento: IV – A;
3. carga horária: 40 horas semanais.
e) requisitos para provimento: Ensino Médio Completo com CNH B;
f) recrutamento: Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2023, QUE
CRIA O CARGO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO ORIENTADOR DE POSTURAS,
NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente projeto de lei cria cargo e
autoriza o Município de Itapoá a contratar temporariamente Orientadores de Posturas para temporada
de verão, cujas atribuições, em suma, visam auxiliar os Fiscais de carreira, auxiliar nas demandas inerentes
ao cumprimento do Código de Posturas Municipal, bem como prestar orientações à população.
Sabe-se que, durante o período de alta temporada há aumento significativo do número de
pessoas no município e, por consequência, aumento na demanda referente a serviços públicos e
atendimento aos cidadãos de forma geral.
Com vistas a garantir que os respectivos serviços sejam efetivados a contento durante esses
períodos de maior movimento, há necessidade de contratação temporária específica para tal fim, eis que
se evidenciam como de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Considerando a temporariedade da contratação, não se justifica a realização de concurso
público. A contratação temporária, neste caso, atende a necessidade temporária, assim como aos
princípios da razoabilidade, interesse público, eficiência, economicidade, entre outros. Nessa toada,
seguimos exemplo de outros municípios do Estado de Santa Catarina, como Itapema e Porto Belo, que de
maneira semelhante realizam contratações específicas para o período de maior movimento e circulação
de pessoas do ano.
Considerando a proximidade com período de alta temporada, levamos o presente Projeto
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores
que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.