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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaCria o cargo temporário de excepcional interesse público Orientador de Posturas, no Município de Itapoá, e dá outras providência
native_id12048

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-18 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-12-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-12-04 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em regime de urgência
2023-12-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T19:28:13.081841-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2023-12-12T10:43:38.734371-03:00 Parecer Favorável 4 0 0
2023-12-05T12:58:06.714524-03:00 Votação sobrestada 0 4 0

Documents (1)

texto original #

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1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2023 
Cria o cargo temporário de excepcional interesse 
público Orientador de Posturas, no Município de 
Itapoá, e dá outras providências. 
LEI: 
Art. 1º Cria-se, no âmbito da Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o cargo temporário de Orientador 
de Posturas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, especificamente 
para a temporada de verão, nos termos da Lei Complementar nº 016, de 03 de dezembro de 2007. 
§1º A descrição sintética do cargo descrito no caput deste artigo, assim como suas atribuições, número 
de cargos, enquadramento, requisitos para provimento e carga horária está descrito no anexo I desta Lei 
Complementar. 
§2º A contratação de que trata o caput deste artigo, terá o prazo de validade de 3 meses, podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período, desde que haja interesse da administração pública 
municipal. 
Art. 2º Autoriza o Município de Itapoá a contratar por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, especificamente para a temporada de verão, nos termos da 
Lei Complementar Municipal nº 016, de 03 de dezembro de 2007, e do art. 1º desta Lei, cujo número de 
vagas será especificado pelo respectivo Edital, limitado ao total de vagas disposto nos anexos I desta Lei. 
Art. 3º As despesas decorrentes da criação dos cargos públicos temporários criado por esta Lei 
Complementar Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 103, de 25 de março de 2021, e a Lei Complementar nº 105, de 
16 de junho de 2021. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 27 de novembro de 2023. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
 
2
ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TEMPORÁRIOS DE VERÃO 
I – Cargo: ORIENTADOR DE POSTURAS 
a) descrição sintética: auxiliar os Fiscais de carreira nas demandas inerentes ao cumprimento do Código 
de Posturas Municipal, bem como prestar orientações à população. 
b) atribuições típicas: 
1. auxiliar nas demandas inerentes ao cumprimento do Código de Posturas Municipal, bem como no 
procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira; 
2. auxiliar na orientação do comércio estabelecido, temporário, eventual e ambulante, bem como no 
procedimento fiscalizatório realizado pelos Fiscais de carreira; 
3. auxiliar na orientação quanto a práticas recreativas autorizadas pelo Poder Público; 
4. auxiliar na orientação da entrada de ônibus de turismo no município quando da cobrança 
correspondente de taxa; 
5. orientar a população no que diz respeito a circulação de animais na praia; 
6. orientar a população no que diz respeito a utilização indevida da praia, espaços e vias públicas, quer 
seja com cadeiras, mesas, publicidades, lixo, entre outros; 
7. executar outras funções inerentes ao cargo ou determinados por superiores hierárquicos. 
c) número de cargos: 10; 
d) equiparação funcional, de acordo com os anexos I, IV e V da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 
2003: 
1. grupo ocupacional 3 – Administrativo e Financeiro 
2. nível de vencimento: IV – A; 
3. carga horária: 40 horas semanais. 
e) requisitos para provimento: Ensino Médio Completo com CNH B; 
f) recrutamento: Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos. 
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2023, QUE 
CRIA O CARGO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO ORIENTADOR DE POSTURAS, 
NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o presente projeto de lei cria cargo e 
autoriza o Município de Itapoá a contratar temporariamente Orientadores de Posturas para temporada 
de verão, cujas atribuições, em suma, visam auxiliar os Fiscais de carreira, auxiliar nas demandas inerentes 
ao cumprimento do Código de Posturas Municipal, bem como prestar orientações à população. 
Sabe-se que, durante o período de alta temporada há aumento significativo do número de 
pessoas no município e, por consequência, aumento na demanda referente a serviços públicos e 
atendimento aos cidadãos de forma geral. 
Com vistas a garantir que os respectivos serviços sejam efetivados a contento durante esses 
períodos de maior movimento, há necessidade de contratação temporária específica para tal fim, eis que 
se evidenciam como de necessidade temporária de excepcional interesse público. 
Considerando a temporariedade da contratação, não se justifica a realização de concurso 
público. A contratação temporária, neste caso, atende a necessidade temporária, assim como aos 
princípios da razoabilidade, interesse público, eficiência, economicidade, entre outros. Nessa toada, 
seguimos exemplo de outros municípios do Estado de Santa Catarina, como Itapema e Porto Belo, que de 
maneira semelhante realizam contratações específicas para o período de maior movimento e circulação 
de pessoas do ano. 
Considerando a proximidade com período de alta temporada, levamos o presente Projeto 
de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando aos nobres Vereadores 
que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais, EM REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL. 
Itapoá, 27 de novembro de 2023. 

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