br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 127/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08, para a Secretaria Meio Ambiente e Secretaria de Administração.
native_id12049

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-11 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 93/2023,o regime de tramitação do projeto foi alterado para regime de urgência especial e o projeto foi encaminhado para única votação.
2023-12-07 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-12-05 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-12-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-12-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-12-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:28:43.604707-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-12-05T12:56:52.295510-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1
PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município, com base em 
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor 
de R$ 215.832,08, para a Secretaria Meio Ambiente
e Secretaria de Administração.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com 
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08 (duzentos e quinze mil, 
oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes 
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$215.832,08
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 215.832,08
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) 
seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de 
Geoprocessamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$57.575,00
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.1117 Projeto: Dar continuidade no projeto de implantação do 
Geoprocessamento- plataforma SIG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$60.600,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de 
Geoprocessamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.1117 Projeto: Dar continuidade no projeto de implantação do 
Geoprocessamento- plataforma SIG
Secretaria da Fazenda
2
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$38.677,08
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2330 Atividade: Proteção ao Patrimônio Público - Bens Imóveis
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de 
Impostos R$28.980,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÂO: R$215.832,08
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que 
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa:
Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso
1117
Dar continuidade no projeto 
de implantação do 
Geoprocessamento￾plataforma SIG
Projeto Un 1 R$22.702,92
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2015
Manutenção do 
Departamento de 
Administração
Atividades 
do Exercício Meses 12 R$2.860.312,07
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2330
Proteção ao Patrimônio 
Público - Bens Imóveis 
(Emenda 102/2021)
Atividades 
do exercício Serv 12 R$93.000,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico:
Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso
2025
Continuidade na 
implantação do programa de 
Geoprocessamento
Projeto Un 1 R$ 34.405,00
150070000000 -
Recursos não 
vinculados de 
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - Secretaria de Administração
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 2.297.606,12
2023 12 1.574.025,81
2024 12 1.406.560,02
2025 12 1.456.498,22
Valor Total do Programa 48 6.734.690,17
3
Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 127/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 215.832,08, PARA A 
SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir crédito
adicional especial, no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação, estando de 
acordo com o inciso I, do art. 41, 42 e inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março 
de 1964.
O Departamento de Administração é responsável por diversas atividades essenciais para o 
funcionamento da Prefeitura, como a gestão de pessoal, a gestão financeira e a gestão de materiais. A
manutenção do Departamento de Administração é fundamental para o bom funcionamento da 
Secretaria, pois permitirá a realização de serviços que são essenciais para o desempenho das atividades 
administrativas.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à 
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido 
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.

open original →