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PROJETO DE LEI Nº 127/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 215.832,08, para a Secretaria Meio Ambiente
e Secretaria de Administração.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com
base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 215.832,08 (duzentos e quinze mil,
oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023, das seguintes
dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0003.2015 Atividade: Manutenção do Departamento de Administração
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$215.832,08
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 215.832,08
Art. 2º Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no art. 1º, será(ão) anulada(s) parcialmente a(s)
seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de
Geoprocessamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$57.575,00
Secretaria da Fazenda
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.1117 Projeto: Dar continuidade no projeto de implantação do
Geoprocessamento- plataforma SIG
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$60.600,00
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 06.002 Departamento de Engenharia
Funcional Programática: 06.002.0004.0451.0004.2025 Atividade: Continuidade na implantação do programa de
Geoprocessamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$30.000,00
Unidade Orçamentária: 19.001 Departamento de Finanças
Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0003.1117 Projeto: Dar continuidade no projeto de implantação do
Geoprocessamento- plataforma SIG
Secretaria da Fazenda
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Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$38.677,08
Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 Departamento de Administração
Funcional Programática: 05.001.0004.0122.0003.2330 Atividade: Proteção ao Patrimônio Público - Bens Imóveis
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados de
Impostos R$28.980,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÂO: R$215.832,08
Art. 3º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que
dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa:
Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso
1117
Dar continuidade no projeto
de implantação do
Geoprocessamentoplataforma SIG
Projeto Un 1 R$22.702,92
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2015
Manutenção do
Departamento de
Administração
Atividades
do Exercício Meses 12 R$2.860.312,07
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
2330
Proteção ao Patrimônio
Público - Bens Imóveis
(Emenda 102/2021)
Atividades
do exercício Serv 12 R$93.000,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Programa: 0004 - Planejamento urbanístico:
Nº Ação Produto Unid. Med. Meta Valor Recurso
2025
Continuidade na
implantação do programa de
Geoprocessamento
Projeto Un 1 R$ 34.405,00
150070000000 -
Recursos não
vinculados de
Impostos
Art. 4º Face ao crédito, insere no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 05 - Secretaria de Administração
Programa: 0003 - Gestão gerencial e administrativa
Ação: 2015 - Manutenção do Departamento de Administração
Produto: Atividades do Exercício Unidade de Medida: Meses
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 2.297.606,12
2023 12 1.574.025,81
2024 12 1.406.560,02
2025 12 1.456.498,22
Valor Total do Programa 48 6.734.690,17
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Art. 5º O crédito adicional suplementar aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 127/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 215.832,08, PARA A
SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, este Projeto de Lei pretende abrir crédito
adicional especial, no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação, estando de
acordo com o inciso I, do art. 41, 42 e inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964.
O Departamento de Administração é responsável por diversas atividades essenciais para o
funcionamento da Prefeitura, como a gestão de pessoal, a gestão financeira e a gestão de materiais. A
manutenção do Departamento de Administração é fundamental para o bom funcionamento da
Secretaria, pois permitirá a realização de serviços que são essenciais para o desempenho das atividades
administrativas.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido
e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.