1
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 24.246,40, para a Câmara Municipal de
Vereadores.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município,
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.246,40 (vinte e quatro mil,
duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos R$ 4.246,40
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 24.246,40
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes
dotações específicas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.2328
Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de
Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados
de Impostos R$ 24.246,40
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 24.246,40
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0001 – Gestão do Poder Legislativo
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2001
Manutenção da Câmara
Municipal (Alt. Emenda
49/2021)
Duodécimo Mês 12 R$ 5.180.867,13
150070000000
- Recursos não
vinculados de
Impostos
2328
Projetos da Procuradoria
Especial da Mulher de
Itapoá/SC (Alter. Emenda
97/2021)
Atividades
do exercício Serv 12 R$ 45.753,60
150070000000
- Recursos não
vinculados de
Impostos
2
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021)
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 5.026.493,65
2023 12 4.438.283,61
2024 12 4.548.393,42
2025 12 4.687.116,21
Valor Total do
Programa
48 18.700.286,89
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
Nº 128/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 24.246,40, PARA A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, em conformidade com o inciso
I, do art. 41 e o inciso III, d §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para Câmara
Municipal de Vereadores.
Ressaltamos que a anulação parcial de dotação orçamentária é um passo essencial para
garantir a eficiência na distribuição dos recursos, sendo que estes serão repassados para manutenção da
Câmara Municipal, bem como para projetos da Procuradoria Especial da Mulher.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, são esses os motivos que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.