br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 128/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 24.246,40, para a Câmara Municipal de Vereadores.
native_id12050

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-12 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-11 Proposição encaminhada para Única Votação — Conforme aprovado o Requerimento n. 93/2023,o regime de tramitação do projeto foi alterado para regime de urgência especial e o projeto foi encaminhado para única votação.
2023-12-07 Proposição encaminhada para 1ª Votação — —
2023-12-05 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-12-05 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-12-04 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2023-12-01 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T20:32:49.040398-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2023-12-05T12:59:00.532552-03:00 Parecer Favorável 4 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

1
PROJETO DE LEI Nº 128/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento do Município, com base 
em anulação parcial de dotação orçamentária, no 
valor de R$ 24.246,40, para a Câmara Municipal de 
Vereadores.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, 
com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$24.246,40 (vinte e quatro mil, 
duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para reforço no exercício financeiro de 2023 das 
seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$ 20.000,00
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 01.001.0001.0031.0001.2001 Atividade: Manutenção da Câmara Municipal
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não 
vinculados de Impostos R$ 4.246,40
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 24.246,40
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no art. 1º, serão anuladas parcialmente as seguintes 
dotações específicas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara Municipal de Vereadores
Funcional Programática: 
01.001.0001.0031.0001.2328
Atividade: Projetos da Procuradoria Especial da Mulher de 
Itapoá/SC
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390000000 - Aplicações diretas 150070000000 - Recursos não vinculados 
de Impostos R$ 24.246,40
 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 24.246,40
Art. 3º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.204, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre 
a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0001 – Gestão do Poder Legislativo
N° Ação Produto Unidade 
Medida
Meta Valor Recurso
2001
Manutenção da Câmara 
Municipal (Alt. Emenda 
49/2021)
Duodécimo Mês 12 R$ 5.180.867,13
150070000000 
- Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2328
Projetos da Procuradoria 
Especial da Mulher de 
Itapoá/SC (Alter. Emenda 
97/2021)
Atividades 
do exercício Serv 12 R$ 45.753,60
150070000000 
- Recursos não 
vinculados de 
Impostos
2
Art. 4º Face ao crédito, insere no anexo I, da Lei nº 1.083, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Programa: 0001 - Gestão do Poder Legislativo
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara Municipal (Alt. Emenda 49/2021)
Produto: Duodécimo Unidade de Medida: Mês
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 12 5.026.493,65
2023 12 4.438.283,61
2024 12 4.548.393,42
2025 12 4.687.116,21
Valor Total do 
Programa
48 18.700.286,89
Art. 5º O crédito adicional suplementar, aberto conforme esta Lei, tem vigência até 31 de dezembro de 
2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)
3
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
Nº 128/2023, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 24.246,40, PARA A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar 
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município, em conformidade com o inciso 
I, do art. 41 e o inciso III, d §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para Câmara 
Municipal de Vereadores. 
Ressaltamos que a anulação parcial de dotação orçamentária é um passo essencial para 
garantir a eficiência na distribuição dos recursos, sendo que estes serão repassados para manutenção da 
Câmara Municipal, bem como para projetos da Procuradoria Especial da Mulher.
Diante do exposto, Senhores Vereadores, são esses os motivos que nos levaram a 
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente.
Itapoá, 27 de novembro de 2023.

open original →