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EMENDA LEGISLATIVA N. 137, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n. 15/2023
Modifica o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de 01 de setembro de 2023, o
qual modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 11º do Art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de 01 de setembro
de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º […]
§ 11. O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa fixada no
Orçamento Fiscal, computado os percentuais dos §§ 9º e 10 deste artigo.
Art. 2º […]
§ 11. O total das emendas parlamentares individuais fica limitado a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e a 1% (um por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto com relação às emendas
de bancada, computados os percentuais dos §§ 9º e 10 deste artigo.
Art. 2º. Suprime o parágrafo 13º do art. 2º do Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de 01 de setembro de
2023, que passará a vigorar com a seguinte redação.
§ 13. A não execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais e de
bancada, conforme previsto nos §§ 9 e 10 deste artigo, caracterizará infração político-administrativa do
Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,
nos termos da legislação federal.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica
n. 15, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de dezembro de 2023.
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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