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EMENDA LEGISLATIVA N. 138, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 121/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 121, de 17 de novembro de 2023, no
qual fica criada, no âmbito do município de Itapoá, a Taxa Compulsória à
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itapoá/SC.
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária n. 121/2023 que passará a vigorar com a
seguinte redação.
Art. 1º Fica criada a taxa única de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidade Padrão Municipal (UPM),
sendo corrigida anualmente, a ser cobrada de todo navio que vier a utilizar os terminais portuários
públicos e privados desta cidade, independentemente de operação, porte ou nacionalidade.
Art. 1º Fica criada a taxa única de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidade Padrão Municipal (UPM),
sendo corrigida anualmente, que tem como fato gerador a utilização por todo navio, de forma
individualizada, dos terminais portuários públicos ou privados desta cidade, independentemente do teor
de operação, do porto ou de sua nacionalidade, considerando a existência dos serviços prestados e/ou
colocados à disposição pelo Corpo de Bombeiros de Itapoá.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
121/2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 05 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente] [assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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