1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2023
Altera a Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de
2014, que dispõe sobre a reorganização do regime
próprio de previdência social dos servidores públicos
do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e
adota outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o §15, do art. 8º da Lei Complementar nº 41, de 16 de julho de 2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
...
Art. 8º ...
§15º Os aposentados e pensionistas do RPPS/Itapoá também se submetem a atualização cadastral a que
se refere o § 3º deste artigo, sob pena se suspensão do pagamento dos proventos.
§15. Os aposentados e pensionistas do RPPS/Itapoá se submetem à Prova de Vida e à atualização
cadastral, sob pena de suspensão do pagamento dos proventos. (NR)
...
Art. 2º Inclui os §§1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, no art. 9º da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 9º ...
...
§1º Autoriza o IPESI – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itapoá a
instituir o pagamento de Jetom aos membros dos Conselhos de Administração, Conselho Fiscal e Comitê
de Investimentos. (NR)
§2º O Jetom consiste em verba de natureza indenizatória, transitória e circunstancial, não possuindo
caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo de retribuir pecuniariamente aos Conselheiros
e membros do Comitê de Investimentos, pelo comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias,
promovidas nos termos da legislação em vigor. (NR)
§3º Os valores correspondentes ao Jetom não se incorporarão ao vencimento ou à remuneração para
nenhum efeito, assim também, não integrarão a base de cálculo às contribuições previdenciárias vertidas
para o RPPS/IPESI. (NR)
§4º O servidor público recebe o Jetom enquanto estiver no efetivo exercício da função de conselheiro ou
membro do Comitê de Investimentos. (NR)
§5º O Jeton instituído por esta Lei é custeado integralmente pelo IPESI, no uso da Taxa Administração
fixada legalmente para o RPPS. (NR)
§6º Os membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, e os
Suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão
jus ao Jetom no valor correspondente a:
I - 42 UPM, quando não possuírem a certificação profissional prevista no §8º do, art. 11, desta Lei
Complementar;
2
II - se possuírem a certificação profissional prevista no §8º do, art. 11, desta Lei Complementar:
a) 70 UPM nível básico;
b) 85 UPM nível intermediário;
c) 100 UPM nível avançado. (NR)
§7º Os membros suplentes dos Conselhos e do Comitê de Investimentos podem participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias somente a título de participação, sem direito a voto, fazendo jus ao Jeton no
valor correspondente à 42 UPM quando devidamente certificado conforme o §8º do, art. 11 desta Lei
Complementar. (NR)
...
Art. 3º Altera os incisos II e IV, do §1º, e os §§3º e 12, do art. 10 da Lei Complementar nº 41, de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 10. ...
§1º ...
...
II - dois representantes do Poder Executivo, sendo um escolhido dentre os segurados ativos e o outro
escolhido dentre os aposentados, e respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal;
...
IV – cinco representantes dos segurados e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus pares,
em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo 4 (quatro) na condição de servidores ativos e 1
(um) na condição de aposentado.
...
§3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão escolhidos na primeira reunião
ordinária de cada quadriênio, sendo que suas atribuições serão definidas em regimento interno.
...
§12. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução dos membros indicados e a reeleição dos membros eleitos.
...
II – dois representantes do Poder Executivo, escolhidos dentre os segurados ativos e aposentados, e
respectivos suplentes, indicados pelo Prefeito Municipal no início de sua gestão, sendo
preferencialmente, um representante de cada categoria dos segurados; (NR)
...
IV – cinco representantes dos segurados ativos e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus
pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo preferencialmente, um representante
de cada categoria dos segurados. (NR)
...
3
§3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração são escolhidos na primeira reunião
ordinária dos membros eleitos, em cada quadriênio, sendo que suas atribuições são definidas em
regimento interno. (NR)
...
§12. O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 4 anos, permitida a recondução dos
membros indicados e a reeleição dos membros eleitos, que dar-se-á de modo intercalado, permitindo sua
renovação parcial à cada dois anos. (NR)
...
Art. 4º Altera o §7º e inclui o §8º, no art. 11, da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar
com a seguinte redação:
...
Art. 11. ...
...
§7º Os membros do Conselho de Administração não receberão qualquer espécie de gratificação,
vantagem pecuniária remuneratória ou indenizatória para o exercício do mandato, sendo suas atividades
consideradas serviços públicos relevantes.
§7º Os membros do Conselho de Administração recebem Jetom quando participarem da reunião
ordinária mensal ou extraordinária durante o exercício de seu mandato , sendo suas atividades
consideradas serviços públicos relevantes. (NR)
§8º A maioria dos membros titulares do Conselho de Administração tem que possuir a certificação
profissional prevista no parágrafo único do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e suas
regulamentações. (NR)
...
Art. 5º Altera os incisos I e III, do §1º e o §3º, e inclui os §§7º e 8º, no art. 13 da Lei Complementar nº 41,
de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 13. ...
§1º ...
I – um representante do Poder Executivo, escolhido dentre os segurados ativos e aposentados, e
respectivo suplente, indicados pelo Prefeito Municipal;
...
III – três representantes dos segurados ativos e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus
pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo 2 (dois) na condições de servidores
ativos, 1 (um) na condição de aposentado.
...
§3º O quórum mínimo para a instalação de sessão do Conselho de Administração é de 3 (três) membros.
...
4
I – 1 representante do Poder Executivo, escolhido dentre os segurados ativos e aposentados, e respectivo
suplente, indicados pelo Prefeito Municipal no início de sua gestão; (NR)
...
III – 3 representantes dos segurados ativos e aposentados, e respectivos suplentes, eleitos entre seus
pares, em processo eleitoral específico para tal finalidade, sendo preferencialmente 1 representante de
cada categoria dos segurados. (NR)
...
§3º O quórum mínimo para a instalação de sessão do Conselho Fiscal é de 3 membros. (NR)
...
§7º Os membros do Conselho Fiscal recebem Jetom quando participarem da reunião ordinária mensal
ou extraordinária, durante o exercício de seu mandato , sendo suas atividades consideradas serviços
públicos relevantes. (NR)
§8º A maioria dos membros titulares do Conselho Fiscal deve possuir a certificação profissional prevista
no parágrafo único do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 1998 e suas regulamentações. (NR)
...
Art. 6º Altera os §§2º e 4º, e inclui o §10, no art. 16 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a
vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 16. ...
§2º No início de cada mandato, na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração e Fiscal, os
respectivos pares deverão escolher os membros que comporão o Comitê de Investimentos, observandose os seguintes critérios:
§4º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 4 (quatro) anos, e terá início e término
juntamente com o mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
§2º No início de cada mandato dos membros eleitos, na primeira reunião ordinária do Conselho de
Administração e Fiscal, os respectivos pares devem escolher os membros que compõem o Comitê de
Investimentos, observando-se os seguintes critérios: (NR)
§4º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos é de 4 anos, e tem início e término juntamente
com o mandato dos membros eleitos dos Conselhos de Administração e Fiscal. (NR)
§10. Todos os membros titulares do Comitê de Investimentos têm que possuir a certificação profissional
prevista no parágrafo único, do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 1998 e suas regulamentações. (NR)
...
Art. 7º Altera o §3º, do art. 20 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte
redação:
...
Art. 20. ...
...
5
§3º O cargo de Tesoureiro será ocupado por servidor estável, membro do Conselho Administrativo ou
Fiscal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de escolhidos pelos Conselhos de
Administração e Fiscal do RPPS/Itapoá, o qual deverá ser cedido pelo Município, com carga horária de 20
(vinte) horas por mês, fazendo jus a uma gratificação de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração
prevista no nível 7-A do anexo V da Lei Municipal nº 155, de 09 de janeiro de 2003.
§3º O cargo de Tesoureiro é ocupado por servidor estável, indicado pelo Diretor Executivo, nomeado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, depois de aprovada a indicação pelos Conselhos de Administração e
Fiscal do RPPS/Itapoá, o qual deve ser cedido pelo Município, com carga horária de 20 horas por mês,
fazendo jus a uma gratificação de 35% da remuneração prevista no nível 7-A, do anexo V, da Lei nº 155,
09 de janeiro de 2003. (NR)
...
Art. 8º Altera o §4º, do art. 21 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte
redação:
...
Art. 21
...
§4º Em caso de afastamento temporário do titular do cargo de Diretor Executivo, será chamado a ocupálo o Presidente do Conselho de Administração, que permanecerá no cargo pelo período do afastamento
ou no caso de afastamento definitivo, até que ocorra nova eleição, a ser realizada em até 90(noventa)
dias após a vacância do cargo.
§4º Em caso de afastamento temporário do titular do cargo de Diretor Executivo, ou se impossibilitado,
o Presidente do Conselho Administrativo, deve fazer a indicação de um servidor devidamente qualificado,
e que após a aprovação pelos Conselhos de Administração e Fiscal, permanece no cargo pelo período do
afastamento ou no caso de afastamento definitivo, até que ocorra nova eleição a ser realizada em até 90
dias após a vacância do cargo. (NR)
...
Art. 9º Altera o inciso XVI e a alínea “j”, do inciso XXI, do art. 22 da Lei Complementar nº 41, de 2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 22. ...
...
XVI – movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do IPESI, bem como emitir cheques;
...
XXI - ...
...
j) ao recadastramento anual de inativos e pensionistas previdenciários.
...
XVI – movimentar as contas bancárias e aplicações financeiras do IPESI, em conjunto com o Tesoureiro;
(NR)
6
...
XXI – ...
...
j) ao recadastramento e prova de vida anuais de inativos e pensionistas previdenciários. (NR)
...
Art. 10. Altera os incisos II e III e o parágrafo único, e inclui o inciso V, no art. 24 da Lei Complementar nº
41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 24. ...
...
II – possuir formação de escolaridade mínima em nível de 2º grau técnico com conhecimentos em
administração financeira ou contabilidade; ou administração de recursos humanos ou previdenciário ou
curso superior.
III – possuir aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conhecida como Certificação Profissional
ANBIMA – Série 10 (CPA-10) ou Série 20 (CPA-20).
...
Parágrafo único. É vedada a recondução, sendo permitida a reeleição ao cargo de Diretor Executivo do
IPESI para um único período subsequente.
II – possuir formação de nível superior, com experiência de no mínimo 2 anos, no exercício de atividade
em uma das seguintes áreas: previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização,
atuarial ou de auditoria. (NR)
III – possuir a certificação profissional prevista no inciso II, do art. 8º - B, da Lei nº 9.717, de 1998 e suas
regulamentações. (NR)
...
V – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em algumas das demais situações de inelegibilidades
previstas no inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios
e prazos previstos na referida Lei Complementar. (NR)
Parágrafo único. É vedada a recondução, sendo permitida a reeleição ao cargo de Diretor Executivo do
IPESI. (NR)
...
Art. 11. Altera o art. 113 da Lei Complementar nº 41, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 113. Os benefícios da aposentadoria, de pensão por morte e de auxílio reclusão, de que tratam os
artigos 67 c/c artigo 70, e artigos 71, 72, 73, 74, 103 e 110, todos desta Lei Complementar, serão
reajustados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS.
7
Art. 113. Os benefícios da aposentadoria e de pensão por morte, de que tratam os arts. 67, 70, 71, 72,
73, 74 e 103, todos desta Lei Complementar, devem ser reajustados por decreto do Chefe do Poder
Executivo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se
der o reajuste dos benefícios do RGPS. (NR)
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito Municipal
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
8
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2023, QUE
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 16 DE
JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, ESTADO DE SANTA
CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei Complementar em pauta pretende alterar alguns dispositivos da
Lei Complementar nº 41/2014, que rege o regime próprio de previdência social dos servidores públicos
de Itapoá.
O fundamento desta Proposição está expresso na Lei Federal 9.717/98, que dispõe sobre
as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos
servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados
e do Distrito Federal e dá outras providências.
Faz-se, também, presente o disposto na Lei Federal nº 13.846/2019, que incluiu os artigos
8º-A e 8º-B na Lei nº 9.717/98, instituindo requisitos mínimos de qualificação pessoal e técnica a serem
atendidos pelos dirigentes das unidades gestoras de regime próprio de previdência social e pelos
membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos. Deve ser observada, ainda,
a Portaria nº 9.907/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
que estabelece os parâmetros para atendimento do artigo 8º-B.
A Certificação exigida tem como enfoque o aperfeiçoamento do processo de escolha desses
profissionais e, consequentemente, a melhoria do desempenho de suas atribuições. Esses profissionais,
além do atendimento dos requisitos de qualificação pessoal, que serão considerados, oportunamente,
para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, deverão atender critérios
mínimos de qualificação técnica, mediante comprovação de certificação emitida por processo realizado
por instituição certificadora reconhecida pela Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão
RPPS, de que trata o artigo 2º da Portaria SPREV nº 3, de 2018.
Cabe ressaltar que são 4 (quatro) tipos de certificação, classificados em nível básico,
intermediário e avançado, conforme observado abaixo:
I - certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS;
II - certificação dos membros do conselho deliberativo;
III - certificação dos membros do conselho fiscal;
IV - certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de
investimentos do RPPS.
O grupo de trabalho, composto pelos Conselhos Administrativo e Fiscal, exerceu suas
atividades durante as reuniões ordinárias nº 03/2021, 072/2021 e 074/2021. Na ocasião, analisou o
conteúdo e o alcance a ser dado ao projeto, qualificando-o e adaptando-o às necessidades, bem como,
efetuou as alterações administrativas contidas neste projeto de lei, publicando a Resolução nº 06/2021
do Conselho Administrativo.
Dessa forma, fica evidenciada a importância da instituição do Jeton como forma de
valorização dos trabalhos desempenhados pelos conselheiros, e incentivo à participação deles, haja vista,
que, atualmente, sem as referidas exigências, foram encontradas dificuldades em conseguir membros
para compor tais cadeiras.
9
Por conseguinte, salienta-se que o Jeton será pago somente ao conselheiro que participar
da reunião, sendo esta despesa custeada pelo recurso da Taxa Administrativa que o Ente repassa,
mensalmente, ao IPESI, para custeio de suas despesas administrativas. Portanto, a instituição do Jeton
não influenciará no Equilíbrio Atuarial do Instituto, e, muito menos, acarretará aumento de despesa ao
Município.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho criou o Pró-Gestão – Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído
pela Portaria MPS nº 185/2015, a qual foi alterada pela Portaria MF nº 577/2017. O objetivo do programa
diz respeito à implantação das boas práticas de gestão, inseridas nas ações compostas por três pilares:
Controles Internos, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.
O Pró-Gestão tem contribuído, demasiadamente, com a modernização e profissionalização
dos RPPS, visto que, estabelece padrões de atividades com aumento no controle de seus ativos e passivos,
e, maior transparência no relacionamento com seus segurados e a sociedade.
Como benefícios da certificação no referido programa, destaca-se a melhoria na
organização das atividades e processos do RPPS, incremento de produtividade, padronização de práticas,
redução de retrabalhos e custos, maior transparência e acesso à informação, cabendo ressaltar que não
importa se o RPPS é de pequeno, médio ou grande porte; as obrigações dos gestores são as mesmas e
igualmente consideradas. Vale ressaltar que o município já possui a certificação do Pro Gestão nível 1.
Para que o município atenda às legislações mencionadas e se adeque ao Pró-Gestão, há
a necessidade de algumas alterações administrativas da LCM nº 041/2014, conforme exposição abaixo.
Em atendimento ao art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/98 e a Portaria nº 9.907/2020:
• Inclusão dos §§ 1º ao 7º no artigo 9º;
• Alteração do §7º e inclusão do §8º no art. 11;
• Inclusão dos §§7º e 8º no art. 13;
• Inclusão do §10 no art. 16;
• Alteração do §4º do art. 21;
• Alteração dos incisos II e III e inclusão do inciso V no art. 24;
• Alteração do parágrafo único do art. 24, em virtude das qualificações exigidas e a
profissionalização do servidor que assumirá esta função.
Em atendimento ao item 3.2.15 – Mandato, representação e recondução do Manual do
Pró-Gestão, alínea c – “para preservar o conhecimento acumulado, os mandatos dos membros dos
Conselhos não serão coincidentes, permitindo que a renovação da composição ocorra de forma
intercalada e não integral.”, as seguintes alterações:
• Art. 10, §1º, inciso II e §§3º e 12;
• Art. 13, §1º, inciso I;
• Art. 16, §§2º e 4º.
As alterações do art. 10, §1º, II e IV e do art. 13, §1º, III, foram feitas para que a legislação fique
mais flexível na escolha dos conselheiros, não importando a categoria deles, ou seja, se é ativo ou inativo.
Justifica-se tal requerimento à quantidade reduzida de servidores que se disponibilizam a participar dos
Conselhos do IPESI.
10
Quanto ao §3º do art. 13, a alteração é somente para corrigir uma falha formal de digitação da
referida legislação.
O servidor que desempenha a função de tesoureiro do RPPS, tem que possuir conhecimento
técnico em contabilidade, pois efetua lançamentos de receita, pagamentos, resgates e aplicações em
fundos de investimentos, e responde civil e criminalmente solidariamente com o(a) Diretor (a) Executivo
(a) do instituto. Obrigatoriamente faz parte do Comitê de Investimento, tendo então que possuir a
certificação profissional deste Comitê. Assim, é preciso alterar o §3º do art. 20, pois da forma como está
a legislação corre-se o risco de não ter um candidato com as referidas qualificações entre os conselheiros.
A alteração do §15 do art. 8º e dos incisos XVI e XXI, alínea “j” do art. 22, são somente para ter
previsão legal, pois atualmente os aposentados e pensionistas já efetuam a prova de vida anualmente e
as movimentações financeiras do IPESI já são efetuadas mediante duas assinaturas eletrônicas, ou seja,
do Diretor Executivo e do tesoureiro.
A alteração do art. 113 é para adequação da legislação, visto que a LCM nº 101/2021 revogou o
art. 110 da LCM nº 041/2014, que trata sobre o Auxílio Reclusão.
Dessa forma, o projeto atende aos desígnios de qualificação do Poder Público e suas Autarquias,
e honra o Princípio Constitucional da Eficiência, norteador de toda atividade da Administração Pública
como um todo.
Assim, buscando contribuir para uma boa produção legislativa, permitindo ao usuário da lei
maior segurança, além de trazer importantes contribuições, é que propomos editar as alterações na Lei
Complementar nº 041/2014.
Diante do exposto, cabe aos nobres vereadores a deliberação quanto ao mérito da propositura,
solicitando-lhes que esta seja aprovada nos termos regimentais, legais e constitucionais.
Atenciosamente,
Itapoá, 07 de dezembro de 2023.