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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2023
Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de
1994, que institui o Código Tributário Municipal.
LEI:
Art. 1º Revoga-se o art. nº 193 e seus §§1º e 2º, da Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994.
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Art. 193. O pagamento da Contribuição de Melhoria será feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais,
cujo valor será expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, cujo
valor mínimo não poderá ser inferior a 50UPM (unidade padrão municipal).
§1º Os elementos referidos no “caput” deste artigo serem definidos para cada obra ou conjunto de obras
integrantes deum mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborado
pela Prefeitura Municipal.
§2º O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza
da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o
volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá mediante
prévia autorização legislativa específica reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que se
refere este artigo.
Art. 2º Alteram-se os §§ 1º e 2º e o art. 201, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
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Art. 201. O pagamento da Contribuição de Melhoria, será feito em até 24 (vinte e quatro) prestações
mensais, cujo valor será expresso em número de Unidade Fiscal (UFIR) nos vencimentos indicados nos
avisos de lançamento.
§1º O número de prestações poderá ser reduzido de forma que o valor de cada uma delas não seja inferior
a 25% (vinte cinco por cento) da Unidade Fiscal (UFIR) vigente no Município.
§2º O pagamento poderá ser feito à vista com desconto de até 20% (vinte por cento), em parcela única
expressa em número de Unidade Fiscal (UFIR).
...
Art. 201. O pagamento da Contribuição de Melhoria é feito em até 60 (sessenta) parcelas mensais, cujo
valor é expresso em moeda corrente nos vencimentos indicados nos avisos de lançamento, sendo que
valor mínimo não poderá ser inferior a 50 UPM.
§1º Os elementos referidos no “caput” deste artigo são definidos para cada obra ou conjunto de obras
integrantes de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados
pela Prefeitura Municipal.
§2º O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza
da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o
volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, pode, mediante
prévia autorização legislativa específica, reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que se
refere este artigo.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Itapoá, 07 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2023, QUE
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 71, DE 03 DE
NOVEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, o presente Projeto
de Lei Complementar nº 29/2023 tem como alterar o art. 201 e seus parágrafos com o objetivo de
melhorias para os contribuintes de Itapoá.
Portanto, encontra guarida quanto a legitimidade e competência do Executivo Municipal
na proposição legislativa apresentada, assim como a fundamentação jurídica da propositura, que trata de
assunto de interesse local, relacionado a tributo ora definido como de competência municipal pelo art.
156 da Constituição Federal de 1988, conforme fundamentação acima exarada. Quanto aos aspectos
formais e materiais da redação do Projeto de Lei nº 29/2023, este não apresenta inconstitucionalidade
ou ilegalidade aparentes.
Diante deste exposto, a nova redação do art. 201, tem como finalidade ampliar o
parcelamento da cobrança de Contribuição de Melhorias de 24 para até 60 parcelas, pois deve ser levado
em consideração que os valores, dependendo da obra a ser feita, pode ser elevado e o contribuinte deve
ter a opção de maiores parcelas quando for o caso, considerando que a parcela mínima não pode ser
inferior a 50 UPM.
Importante lembrar que, entre os anos de 2022 e 2023, dezesseis leis que instituem a
cobrança de Contribuição de Melhoria em obras públicas foram aprovadas, sem considerar as já
aprovadas anteriormente e que ainda estão em processo de cobrança e, considerando a quantidade de
cobranças a serem realizadas disponibilizar a possibilidade de um parcelamento maior é de interesse
público.
Devemos esclarecer que não haverá renúncia de receita, uma vez que a cobrança da
referida contribuição ainda não entrou nos cofres públicos, e não haverá descontos, e somente a
ampliação da quantidade de parcelas. Outro ponto é que o prazo solicitado também beneficiará outras
cobranças de contribuição que estão em fase de lançamento.
Por fim, cumpre salientar que a pandemia do Coronavírus – COVID 19 trouxe sérias
adversidades para todos os cidadãos brasileiros, com impactos até os dias de hoje. Sendo assim, é
importante que o contribuinte possa realizar o pagamento da Contribuição de Melhorias em maiores
parcelas.
Senhores Vereadores, são os motivos que nos levaram a encaminhar o presente Projeto
de Lei à consideração e deliberação dessa distinta Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado,
discutido e aprovado nos termos legais e regimentais.
Atenciosamente,
Itapoá, 07 de dezembro de 2023.