1
PROJETO DE LEI Nº 103/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios de
auxílio-alimentação e auxílio-moradia, aos médicos
participantes do Programa “Mais Médico”, no
âmbito de Itapoá.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a título de auxílio financeiro aos médicos em
atuação, no Município de Itapoá, participantes do programa “Mais Médico” do Governo Federal,
instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de implementação
estabelecidas na Portaria Interministerial n° 1.369- MS/MEC, de 8 de julho de 2013 e execução
disciplinada pela Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, destinadas à concessão
de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos na presente Lei.
Parágrafo único. Compete a Secretaria Municipal de Saúde a coordenação do “Programa Mais Médicos”
no âmbito do Município de Itapoá.
Art.2º Os médicos farão jus aos benefícios, desde que efetivamente cumpram seus deveres e
compromissos assumidos junto ao Município de Itapoá e ao Ministério de Saúde.
Art. 3º O valor do benefício destina-se ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem ou
moradia, ficando o excedente do valor a cargo do médico.
Art. 4º O auxílio-alimentação é concedido em pecúnia, diretamente ao médico pertencente ao referido
programa no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), conforme art. 10, da Portaria nº 300, de
5 de outubro de 2017.
Parágrafo Único. O valor do auxílio-alimentação, previsto no caput deste artigo, deve ser reajustado na
mesma data e índice estabelecido para o servidor público municipal.
Art. 5º O valor a título de auxílio-moradia é de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) por
profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
Parágrafo Único. O auxílio-moradia é devido aos médicos que não possuam residência no Município de
Itapoá.
Art. 6º O auxílio-alimentação e o auxílio-moradia terão vigência enquanto o profissional estiver vinculado
ao Programa “Mais Médicos” atuando na cidade de Itapoá, desde que, mantida a necessidade e haja
disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 7º No caso de afastamento das atividades do programa “Mais Médico”, por qualquer motivação, o
médico participante deve comunicar à Secretaria de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, que deve
suspender de imediato a concessão dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 8º O responsável da Unidade de Saúde, onde o profissional exercerá suas funções, é responsável pelo
controle da carga horária bem como as demais obrigações e deve repassar à Secretaria de Saúde.
Art. 9º O Profissional médico participante do programa “Mais Médico”, deve assinar um termo de
compromisso com o Município de Itapoá.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 07 de dezembro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da
infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
2
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO
PROJETO DE LEI Nº 103/2023, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS DE
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-MORADIA, AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MAIS
MÉDICO”, NO ÂMBITO DE ITAPOÁ.
Excelentíssimos Senhores Vereadores de Itapoá, o projeto de lei em questão busca
autorizar o repasse de recursos a médicos em atuação no Município de Itapoá, participantes do programa
"Mais Médicos" do Governo Federal, essa iniciativa é essencial para aprimorar os serviços de saúde locais,
sendo necessário compreender a fundamentação que a respalda.
O Programa “Mais Médicos” do Governo Federal foi instituído pela Lei Federal nº
12.871/2013, implementado pela Portaria Interministerial n° 1.369- MS/MEC/2023 e executado pela
Portaria Interministerial MS/MEC Nº 604, de 2023, que tem como objetivo melhorar o acesso da
população à saúde nos municípios, principalmente nas regiões de maior vulnerabilidade com maior
concentração de médicos nas periferias, interior do país e regiões pobres.
Além disso, o programa “Mais Médico” baseou-se em diversas evidências que apontavam
para um cenário de profunda escassez de médicos no país, e um dos seus eixos de ação foi a provisão
emergencial desses profissionais em áreas mais carentes contribuindo para reduzir as desigualdades entre
os municípios.
Vale ressaltar que o programa bateu recorde histórico de profissionais, com 18,5 mil
médicos em atuação na atenção primária à saúde em todo Brasil. Desse total, cerca de 13 mil
correspondem as contratações realizadas em 2023.
Deste modo, dando continuidade ao programa e com a finalidade de atender mais regiões,
o Governo Federal propôs um modelo de coparticipação que já teve a adesão de mais de 2.595 municípios
brasileiros, onde os gestores locais entram com uma contrapartida em parceria com o Governo Federal.
Neste contexto, o município de Itapoá aderiu a coparticipação do programa “Mais Médico”,
e após realização de pesquisa de mercado, considerando que nosso município é um município litorâneo
onde a maioria dos imóveis são destinados para locação mensal, optou-se por conceder os benefícios para
os profissionais médicos participantes, em obediência a Portaria nº 300, de 05 de outubro de 2017, que
estabelece a variação de valores de referência fixado entre R$550,00 e R$770,00, para o auxílioalimentação, e R$550,00 e R$2.750,00, para o auxílio-moradia, mantendo-se o valor máximo destinado.
O projeto de lei em análise é uma resposta necessária às demandas da saúde no município
de Itapoá, não obstante, a concessão do auxílio-alimentação e auxilio-saúde é uma forma de valorizar o
trabalho dos médicos participantes do Programa “Mais Médicos”.
Diante do exposto, cabe aos nobres Vereadores a deliberação quanto ao mérito da
propositura, solicitando-lhes que esta seja analisada e aprovada nos termos regimentais, legais e
constitucionais.
Itapoá, 07 de dezembro de 2023.