texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA LEGISLATIVA N. 102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 73 de 15 de setembro de 2023, que estima receita e fixa despesa
para o exercício financeiro 2024, para criação da ação Instalações de Banheiros Químicos para
atendimentos aos ambulantes, no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da ação Instalações de Banheiros Químicos para
atendimentos aos ambulantes, serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0099.0999.0019.2312;
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 25.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Instalações de Banheiros Químicos para atendimentos aos ambulantes;
Órgão: 05 - Secretaria de Administração;
Unidade: 001 - Departamento de Administração;
Valor de suplementação:____________________R$ 25.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73/2023 em
Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A pedido dos ambulantes, que ficam o dia todo em atendimento aos turistas e veranistas, a instalação dos
banheiros Químicos, disposto nos 7 setores, virá a atendê-los em suas necessidades fisiológicas, facilitando
muito o trabalho dos ambulantes.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →