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materia nº 112/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
native_id12071

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-14 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2023-12-12 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — —
2023-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-12-05 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T17:30:34.559071-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024. 
Art. 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0022.0661.0018.2385, que visa a Cursos
Técnicos profissionalizantes Preparatórios para a Primeira Formação, provenientes da emenda
legislativa nº 32/2023 apresentada no Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024, passam a ser de caráter obrigatório no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei
Orçamentária Anual de 2024.
Ação 0022.0661.0018.2385 : Cursos Técnicos profissionalizantes Preparatórios para a
Primeira Formação;
Órgão: 7 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
Unidade: 002 – Departamento de Desenvolvimento Social;
Valor da Ação ______________________ R$ 80.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
73, de 15 de setembro de 2023, em Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
 Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, 
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 112, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024. 
Destinado a ofertas de cursos técnicos profissionalizantes- primeiro emprego.
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
 
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, 
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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