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materia nº 113/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
native_id12072

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-14 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2023-12-12 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — —
2023-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-12-05 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T17:30:34.696583-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024. 
Art. 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0010.0302.0013.2163, que visa ao programa
Oftalmologia nas Escolas, provenientes da Emenda Legislativa nº 31/2033 e nº 58/2023 apresentadas no
Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passam a ser de caráter obrigatório
no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação 0010.0302.0013.2163 : Oftalmologia nas Escolas;
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Valor da ação____________________R$ 200.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15 de
setembro de 2023, em Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL 
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3ºe §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024. 
Ação destinada a realização de exames de Oftalmologia na Rede municipal de Ensino com oferta de óculos
aos alunos de famílias baixa renda.
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
 
 
Izabel Correia Marcondes – PL 
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3ºe §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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