texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA IMPOSITIVA N. 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0010.0302.0013.2163, que visa ao programa
Oftalmologia nas Escolas, provenientes da Emenda Legislativa nº 31/2033 e nº 58/2023 apresentadas no
Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passam a ser de caráter obrigatório
no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação 0010.0302.0013.2163 : Oftalmologia nas Escolas;
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Valor da ação____________________R$ 200.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15 de
setembro de 2023, em Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3ºe §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 113, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Ação destinada a realização de exames de Oftalmologia na Rede municipal de Ensino com oferta de óculos
aos alunos de famílias baixa renda.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3ºe §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
open original →