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EMENDA LEGISLATIVA N. 136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima receita e fixa despesa
para o exercício financeiro 2024, para criação da ação Cursos de inclusão digital para terceira idade, no
montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à criação da ação Cursos de inclusão digital para terceira idade
serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0099.0999.0019.2312.
Órgão: 26 – Reserva de Contingência;
Unidade: 001 - Reserva de Contingência;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 50.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Cursos de inclusão digital para terceira idade;
Órgão: 07 – Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico;
Unidade: 002 -Departamento de desenvolvimento social;
Valor de suplementação:____________________R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15
de setembro de 2023, em Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2023.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA N. 135, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Para inclusão dos idosos.
Câmara Municipal de Itapoá, 04 de dezembro de 2023.
Luiz Martins Junior – Cidadania
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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