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materia nº 116/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
native_id12081

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-14 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2023-12-12 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — —
2023-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-12-05 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T17:30:35.140752-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N° 116, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º. Os recursos financeiros alocados na ação 0004.0122.0002.2008, que visa ao Convênio com a
Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha, provenientes da Emenda Legislativa nº 24/2023
apresentada no Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passam a ser de
caráter obrigatório no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação: 0004.0122.0002.2008 - Convênio com a Secretaria de Segurança Pública Radio Patrulha
Órgão: Órgão: 3 – Gabinete do Prefeito;
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito; 
Valor da ação ______________________ R$ 35.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15
de setembro de 2023, em Lei, nos termos do artigo 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 116, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A presente Emenda Legislativa visa à suplementação da Ação para o convênio com a Secretaria de
Segurança Pública Rádio Patrulha. Tal ação se faz necessária para garantir um melhor andamento nas ações
de segurança pública de Itapoá, tendo em vista o crescimento populacional do município e a grande
demanda do dia a dia. Além disso, possibilitará a aquisição de mais equipamentos voltados para área,
trazendo uma maior sensação de segurança aos moradores..
Além disso, esta emenda corrobora com as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015;
nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022 as quais delimitam as porcentagens da
Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste contexto, apresenta-se a
presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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