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materia nº 117/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
native_id12082

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-14 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2023-12-12 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — —
2023-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-12-05 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T17:30:35.304094-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N° 117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Artigo 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0027.0812.0016.2034, que visam à
Manutenção e Reforma de Estruturas Esportivas, provenientes da Emenda Legislativa nº
19/2023 apresentada no Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024,
passam a ser de caráter obrigatório no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de
2024.
Ação: 0027.0812.0016.2034 - Manutenção e Reforma de Estruturas Esportivas
Órgão: 8 – Secretaria de Esporte e Lazer;
Unidade: 001 – Departamento de Esporte; 
Valor da ação ______________________ R$ 50.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
73, de 15 de setembro de 2023, em Lei, nos termos do artigo 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, 
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 117, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
A presente Emenda Legislativa Impositiva visa à suplementação da Ação
0027.0812.0016.2034 para Manutenção e Reforma de Estruturas Esportivas. Tal ação se faz
necessária para garantir o melhor andamento nas ações e desenvolvimento de projetos pela
Secretaria de Esportes como a aquisição de novas traves para os campos de futebol no município,
trazendo assim mais qualidade de vida aos munícipes.
Esta Emenda está conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015;
nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022 as quais delimitam as
porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste
contexto, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.°
13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres
Pares, solicitando que seja aprovada.
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, 
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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