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EMENDA IMPOSITIVA N° 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Artigo 1º. Os recursos financeiros alocados na ação 0004.0122.0002.2238, que visa a Convênio
com a Polícia Civil de Itapoá, provenientes da Emenda Legislativa nº 20/2023 apresentada no
Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passa a ser de caráter
obrigatório no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação: 0004.0122.0002.2238 - Convênio com a Policia Civil de Itapoá
Órgão: Órgão: 3 – Gabinete do Prefeito;
Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito;
Valor da ação: ______________________ R$ 29.900,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
73, de 15 de setembro de 2023, em Lei, nos termos do artigo 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A presente Emenda Legislativa visa à criação de uma nova ação para um convênio entre o
Município de Itapoá e a Polícia Civil. Tal ação se faz necessária para garantir um melhor
andamento nas ações e desenvolvimento de projetos desenvolvidos na área de segurança
municipal, garantindo uma melhor sensação de segurança aos moradores.
Esta Emenda está conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015;
nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022 as quais delimitam as
porcentagens da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste
contexto, apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.°
13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres
Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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