EMENDA IMPOSITIVA N° 120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 73, de 15 de setembro de 2023, que “Estima receita e fixa despesa
para o exercício financeiro 2024”, para a suplementação da Ação 1073 Implantação de Academias ao Ar
Livre na Localidade Vila Guilherme, no órgão 14 Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da Ação 1073 - Implantação de Academias ao
Ar Livre, na Localidade Vila Guilherme serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0010.0302.0013.2315;
Órgão: Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: 1073 -Implantação de Academias ao Ar Livre, na Localidade Vila Guilherme
Órgão: Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Valor da Suplementação: ______________________ R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15
de setembro de 2023, em Lei, nos termos do artigo 7º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A presente Emenda Legislativa visa à criação da Ação para implantação de academia ao ar livre na
Localidade Vila Guilherme. Tal ação se faz necessária para auxiliar na grande demanda dos moradores
locais, trazendo uma melhor qualidade de vida aos munícipes, bem com para trazer o órgão público
municipal para mais perto da população.
Esta Emenda está conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de
26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022 as quais delimitam as porcentagens da Receita
Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste contexto, apresenta-se a presente
Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador