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EMENDA IMPOSITIVA N° 121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º. Fica alterado o Projeto de Lei n. 73, de 15 de setembro de 2023, que “Estima receita e
fixa despesa para o exercício financeiro 2024”, para suplementação da Ação 1073- Implantação
de Academias ao Ar Livre entre a Avenida 1107 João Horácio Vieira e a Rua 1450 dos Pioneiros,
no órgão 14 Fundo Municipal de Saúde, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Os recursos financeiros destinados à suplementação da Ação 1073- Implantação de
Academias ao Ar Livre entre a Avenida 1107 João Horácio Vieira e a Rua 1450 dos Pioneiros
serão transpostos da seguinte forma:
ANULAÇÃO:
Ação: 0010.0302.0013.2315;
Órgão: Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Valor da Anulação: ______________________ R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO:
Ação: Ação 1073- Implantação de Academias ao Ar Livre entre a Avenida 1107 João
Horácio Vieira e a Rua 1450 dos Pioneiros
Órgão: Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Valor da Suplementação: ______________________ R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n.
73, de 15 de setembro de 2023 em Lei, nos termos do artigo 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá,
Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 121, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A presente Emenda Legislativa visa à criação da Ação para implantação de academia ao ar livre
na região entre a Avenida 1107 João Horácio Vieira e a Rua 1450 dos Pioneiros. Tal ação se faz
necessária para auxiliar na grande demanda dos moradores locais, trazendo uma melhor
qualidade de vida aos munícipes, bem com para trazer o órgão público municipal para mais perto
da população.
Esta Emenda está conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100,
de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022 as quais delimitam as porcentagens
da Receita Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste contexto,
apresenta-se a presente Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18
de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa
Vereador - PSD
[assinado digitalmente]
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