EMENDA LEGISLATIVA N° 122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º Fica alterado o Projeto de Lei n. 73, de 15 de setembro de 2023, que “Estima receita e fixa despesa
para o exercício financeiro 2024”, para alteração da nomenclatura da Ação 0023.0695.0006.2054 do órgão
10, unidade 01, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Unidade:
001 - Departamento de Turismo:
0023.0695.0006.2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do
Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Reveillon, Concertos Matinais e outros.
Órgão: 10 - Secretaria Turismo e Cultura Unidade:
001 - Departamento de Turismo:
0023.0695.0006.2054 - Realização e Apoio a Eventos Turísticos - Blessing, Natal, Páscoa, Festa do
Pescador, Festa da Tainha, CTG, Italama, Carnaval, Réveillon, Concertos Matinais, Festa da Nossa
Senhora Imaculada Conceição, evento Gratidão e outros.
Art. 2º Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15
de setembro de 2023, em Lei, nos termos do artigo 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA LEGISLATIVA Nº 122, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A presente Emenda Legislativa altera a nomenclatura da ação 0023.0695.0006.2054 vinculada ao
órgão 10, unidade 01, para contemplação da Festa da Nossa Senhora Imaculada Conceição. Essa festa se
encontra no Calendário Oficial do Município devido ao tradicional evento realizado pela Paróquia em
conjunto com a comunidade. Ainda, destaca-se que a Lei Municipal n. 203/1999 determinou o feriado
Municipal do dia 8 de dezembro visando à celebração do dia de Nossa Senhora da Imaculada Conceição
padroeira Municipal, assim como o Evento religioso “Gratidão”, o qual foi aprovado por unanimidade dessa
Casa Legislativa no último dia 13 de novembro para ser incluso no calendário oficial do Município visando
a sua comemoração anualmente no dia 18 de novembro.
Diante do exposto, para que o Poder Executivo tenha amparo legal para auxílio no citado evento
encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares, solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador