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EMENDA IMPOSITIVA N° 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Artigo 1º. Os recursos financeiros alocados na ação 0010.0302.0013.2315, que visa à Média e Alta
complexidade, provenientes da Emenda Legislativa nº 25/2023 apresentada no Projeto de Lei nº 55/2023 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passa a ser de caráter obrigatório no Projeto de Lei nº 73/2023 -
Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação: 0010.0302.0013.2315- Média e Alta complexidade
Órgão: Órgão: 14 - Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde;
Valor da Ação: ______________________ R$ 105.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15
de setembro de 2023, em Lei, nos termos do artigo 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 123, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A presente Emenda Legislativa visa à suplementação da Ação para implantação de recursos para
Média e Alta complexidade na área de saúde. Tal ação se faz necessária para minimizar e auxiliar na grande
demanda nos atendimentos aos pacientes que necessitam de auxílio no atendimento médico, sendo assim
para uma melhor qualidade de vida aos moradores de Itapoá e para trazer o órgão público municipal para
mais perto da população.
Esta Emenda está conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de
26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022 as quais delimitam as porcentagens da Receita
Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste contexto, apresenta-se a presente
Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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