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EMENDA IMPOSITIVA N° 124, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Artigo 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0006.0182.0015.2139, que visa à Manutenção do
Funrebom, provenientes da emenda legislativa nº 22/2023 apresentada no Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passa a ser de caráter obrigatório no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei
Orçamentária Anual de 2024.
Ação: 0006.0182.0015.2139 - Manutenção do Funrebom
Órgão: Órgão: 17 - Funrebom-fund.mun.c.bombeiros;
Unidade: 001 - Departamento Funrebom;
Valor da Ação: ______________________ R$ 30.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15
de setembro de 2023, em Lei, nos termos do artigo 7º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA Nº 124, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A presente Emenda Legislativa visa à suplementação da Ação 0006.0182.0015.2139 para o
Funrebom - Fundo municipal do Corpo de Bombeiros. Tal ação se faz necessária para garantir o um melhor
andamento nas ações e desenvolvimento de projetos, tendo em vista o crescimento populacional do
município e a grande demanda do dia a dia. Tal ação possibilitará a aquisição de mais equipamentos
voltados para área.
Esta Emenda está conforme as Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de 2015; nº 100, de
26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022 as quais delimitam as porcentagens da Receita
Corrente Liquida - RCL prevista no Projeto de Lei Orçamentário. Neste contexto, apresenta-se a presente
Emenda Impositiva com fulcro na Emenda à Lei Orgânica n.° 13, de 18 de dezembro de 2020.
Diante do exposto, encaminho a presente Emenda Legislativa para apreciação dos Nobres Pares,
solicitando que seja aprovada.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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