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EMENDA IMPOSITIVA N. 105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Artigo 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0018.0122.0032.2362, que visa ao convênio com
entidades sem fins lucrativos dedicadas ao cuidado de animais, provenientes da Emenda Legislativa n.
56/2023 apresentada no Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passam a
ser de caráter obrigatório no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação 0018.0122.0032.2362: convênio com entidade sem fins lucrativos para cuidado com animais.
Órgão: 20 – Secretaria de Meio Ambiente;
Unidade: 001 – Departamento de Controle Ambiental;
Valor da ação:________________________R$ 125.000,00
Art. 2º. Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73, de 15 de
setembro de 2023, em Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 105, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Convênio para que a secretaria de meio ambiente possa realizar com associação sem fins lucrativos
e que tenham a devida competência para tratar de animais abandonados, trabalhando com recolhimento e
acolhimento dos animais.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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