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materia nº 106/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaModifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
native_id12092

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-15 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-14 Proposição aprovada em única votação — Emenda aprovada com ausência dos Vereadores Tiago, Ivan e Paulo
2023-12-12 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-07 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — —
2023-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-12-05 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-14T17:30:33.754512-03:00 Aprovado por maioria absoluta 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA IMPOSITIVA N. 106, DE 21 NOVEMBRO DE 2023
 AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024. 
Art. 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0010.0302.0013.2376, que visa à Compra de
aparelho de ultrassom, provenientes da Emenda Legislativa n. 57/2023 apresentada no Projeto de Lei nº
55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passam a ser de caráter obrigatório no Projeto de Lei
nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024
Ação 0010.0302.0013.2376:Compra de aparelho de ultrassom.
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Valor da ação____________________R$ 80.000,00
Art. 2º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0010.0301.0013.2381, que visa à Compra de
equipamentos e mobiliário odontológico, provenientes da Emenda Legislativa nº 76/2023 apresentada no
Projeto de Lei nº 55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passam a ser de caráter obrigatório
no Projeto de Lei nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação 0010.0301.0013.2381:compra de equipamentos e mobiliário odontológico.
Órgão: 14 – Fundo Municipal de Saúde;
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde;
Valor da ação______________________ R$ 45.000,00
Art. 3º. Esta Emenda Impositiva entram em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinário n. 73, de 15
de setembro de 2023, em Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 106, DE 21 NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024. 
É uma solicitação da Secretaria Municipal de Saúde para a compra de aparelho de ultrassom. 
 Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Tiago de Oliveira – PL 
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador

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