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EMENDA IMPOSITIVA N. 107, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
Art. 1º. Os recursos financeiros alocados para a ação 0015.0451.0024.1231, que visa à Construção de
ciclovias/ciclo-faixas, provenientes da Emenda Legislativa nº 70/2023 apresentada no Projeto de Lei nº
55/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, passam a ser de caráter obrigatório no Projeto de Lei
nº 73/2023 - Lei Orçamentária Anual de 2024.
Ação 0015.0451.0024.1231 : Construção de ciclovias/ciclo-faixas;
Órgão: 23 - Secretaria de segurança Publica Municipal e Transito;
Unidade: 002 - Departamento de Trânsito;
Valor da ação ______________________ R$ 30.000,00
Art. 2º Esta Emenda Impositiva entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 73,
de 15 de setembro de 2023, em Lei, nos termos dos artigos 7º e 8º do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
JUSTIFICATIVA À EMENDA IMPOSITIVA N. 107, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI Nº 73/2023
Modifica o Projeto de Lei nº 73, de 15 de setembro de 2023, que estima
receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2024.
A construção de ciclovias/ciclo-faixas evitará acidentes de ciclistas.
Câmara Municipal de Itapoá, 21 de novembro de 2023.
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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