PROJETO DE LEI N. 133, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá a disponibilização de
intérpretes de libras para tradução simultânea dos trabalhos nas sessões da
Câmara municipal e dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Deverá a Câmara Municipal de Itapoá disponibilizar intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de
Sinais) nas Sessões Plenárias (ordinárias, extraordinárias e solenes) para tradução simultânea.
Art. 2º. Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal deverá contratar intérpretes de LIBRAS,
podendo firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no
atendimento de pessoas com deficiências auditivas.
Art. 3º. Caberá à Mesa Diretora, em até 120 dias contados da publicação, definir as normas
regulamentares para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor após a regulamentação via decreto, conforme artigo 3º da referida Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, de 06 de dezembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI N. 133/2023
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores
A Vereadora autora deste projeto busca tornar Itapoá um município inclusivo em todos os âmbitos
da sociedade, tornando-o cada vez melhor, justo e igual, a fim de satisfazer todas as pessoas, levando
conteúdo e informações a todos.
Portanto, o intérprete de libras, atuando na Câmara Municipal será uma ferramenta poderosa para a
inclusão da pessoa com deficiência auditiva, possibilitando seu exercício de cidadania, bem como a
compreensão e participação dos temas tratados.
A atuação do profissional intérprete precisa ser incentivada e se tratando da Câmara Municipal seria
uma união perfeita, tendo em vista que somos Diamante em transparências, uma Câmara moderna e com
tecnologias avançadas. Portanto, o projeto está em sintonia com a atual realidade da Câmara Municipal,
além disso, dispomos em nosso município de muitos profissionais qualificados que desempenharão com
êxito esta função. Contudo isso, estaríamos garantindo um dos princípios de nosso ordenamento jurídico: o
da dignidade da pessoa Humana.
De todo exposto, considero ser de grande importância que todas as pessoas, independentemente de
suas deficiências, tenham acesso, conhecimento e oportunidade de participação do dia a dia do Poder
Legislativo, afinal irá nos aproximar muito mais das comunidades.
Por estas razões, levo o presente Projeto de Lei à consideração e à deliberação desta honrada Casa
Legislativa, solicitando aos nobres pares que ele seja apreciado, discutido e aprovado nos termos
regimentais, legais e constitucionais.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2023.
Izabel Correia Marcondes – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador