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INDICAÇÃO N. 314/2023
Indica ao senhor Prefeito que, por meio da Secretaria de Assistência Social, crie um programa
visando à realização de Casamento Civil Comunitário, para tanto podendo celebrar convênios, parcerias e
outros instrumentos previstos em Lei, com os Cartórios de Registro Civil, Poder Judiciário, Defensoria
Pública e outras instituições de direito público, a fim de viabilizar a realização do Casamento Civil
Comunitário.
Justificativa:
É no convívio familiar que são estruturados os vínculos afetivos e comunitários mais significativos,
sendo constituídos os valores emocionais, sociais e morais. Sendo assim, neste sentido, há um forte
sentimento e desejo de muitos casais em consolidar a união da família pelo casamento tradicional.
Tal proposta tem a finalidade de regularizar a situação civil de casais de baixa renda, legitimar a
vida conjugal, estruturar os casais, promover a inclusão social, resgatar a autoestima e fortalecer os laços
de união e responsabilidades principalmente para aqueles que já possuem filhos.
O casamento civil é sem dúvidas o sonho de vários casais que querem construir uma família e
oficializar a tão sonhada união, porém não possuem condições financeiras para tal. Além disso, o objetivo
ainda é a promover a família, como instituição social que merece proteção nos termos da constituição
Federal.
O Casamento Civil Comunitário tem como objetivo reconhecer a importância do poder público no
fortalecimento dos laços de união familiar por meio do matrimônio, auxiliando a população de baixa
renda.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 06 de dezembro de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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