PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 134, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Assegura às mulheres o direito de terem como acompanhante, uma pessoa
de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral nos
estabelecimentos de saúde públicos e privados no município de Itapoá/SC e
dá outras providências.
LEI
Art. 1º. Fica assegurado às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre
escolha, durante consultas e exames em geral, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde
públicos e privados no Município de Itapoá/SC.
§ 1º Em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação, a presença de
acompanhante será obrigatória.
§ 2º O direito disposto no caput deste artigo pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser
atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.
Art. 2º. Os estabelecimentos de saúde deverão afixar cartaz ou painel digital, de forma visível e de fácil
acesso à população, informando quanto ao direito e à obrigação de que trata esta Lei.
Art. 3º. A Execução da Fiscalização e das sansões administrativas em caso de descumprimento desta Lei,
ocorrerá pelo Executivo.
Art. 4º. O descumprimento desta Lei acarretará em:
I – Quando praticado por servidor público, as penalidades previstas na lei respectiva ou estatuto;
II - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes
penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) Advertência;
b) Em caso de infrator reincidente, o setor responsável poderá aplicar pena de multa nos valores de
R$800,00 UPM a R$8.000,00 UPM.
§1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando
se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§2º São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de
autuação de que trata esta Lei.
Art. 5º. A multa arrecadada disposta no II do Art. 4° será repassada ao fundo Municipal da Saúde para
campanhas de Saúde da Mulher.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de dezembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 125/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
Este projeto se faz necessário, pois é sabido que muitas mulheres ficam desconfortáveis em
algumas consultas, se sentindo constrangidas diante dos profissionais de saúde.
Esse direito é essencial para garantir o conforto e o suporte emocional das mulheres durante
consultas e exames de saúde. Ter a liberdade de escolher um acompanhante pode ajudar a reduzir o
estresse e a ansiedade associados a esses momentos, além de possibilitar um ambiente mais acolhedor e
propício ao cuidado da saúde.
Considerando que há retratado pela mídia vários casos de importunação sexual e até mesmo abuso
praticado por profissionais de saúde, fazendo com que muitas mulheres sintam-se coagidas a estar
utilizando o sistema de saúde por medo de serem vítimas de casos similares ao aqui retratado.
Diante do exposto, gostaria de contar com o voto dos nobres edis para que possamos estar
aprovando este projeto e vindo assim a dar mais comodidade e segurança as mulheres no momento em
que estejam utilizando o sistema de saúde, seja ele, público ou privado.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de dezembro de 2023.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador