REQUERIMENTO N. 93/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência
Simples dos Projetos de Lei Ordinária n. 127 e 128/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso VII,
e art. 145, § 2º, ambos do Regimento Interno, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente
ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Justificativa
O Projeto de Lei Ordinária n. 127/2023 busca a aprovação legislativa para autorizar a abertura de
crédito adicional especial, no orçamento do município, provenientes de excesso de arrecadação, estando
de acordo com o inciso I, do art. 41, 42 e inciso III, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964. O Departamento de Administração é responsável por diversas atividades essenciais para o
funcionamento da Prefeitura, como a gestão de pessoal, a gestão financeira e a gestão de materiais. A
manutenção do Departamento de Administração é fundamental para o bom funcionamento da Secretaria,
pois permitirá a realização de serviços que são essenciais para o desempenho das atividades
administrativas.
O Projeto de Lei Ordinária n. 128/2023 busca a aprovação legislativa para e a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento do Município, em conformidade com o inciso I, do art. 41 e o inciso
III, d §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para Câmara Municipal de
Vereadores. Ressaltamos que a anulação parcial de dotação orçamentária é um passo essencial para
garantir a eficiência na distribuição dos recursos, sendo que estes serão repassados para manutenção da
Câmara Municipal, bem como para projetos da Procuradoria Especial da Mulher.
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação ordinária para regime de urgência simples dos
Projetos de Lei Ordinária n. 127 e 128/2023, o qual já possui parecer favorável das Comissões
Permanentes, de modo que o referido projeto possa ser discutido e aprovado em única votação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 07 de dezembro de 2023.
Fls. 1/2
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Fls. 2/2