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materia nº 139/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 121, de 17 de novembro de 2023, no qual fica criada, no âmbito do município de Itapoá, a Taxa Compulsória à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itapoá/SC.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-19 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-11 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-11 Emenda proposta ao Projeto — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 139, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 121/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 121, de 17 de novembro de 2023, no
qual fica criada, no âmbito do município de Itapoá, a Taxa Compulsória à
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itapoá/SC.
Art. 1º. Fica alterada a ementa do Projeto de Lei Ordinária n. 121, de 17 de novembro de 2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação. 
Fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Associação de Serviços Sociais
Voluntários de Itapoá/SC.
Fica criada no âmbito do município de Itapoá a Taxa Compulsória à Unidade do Corpo de Bombeiros
de Itapoá
Art. 2°. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 121, de
17 de novembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de dezembro de 2023.
 
Tiago de Oliveira – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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