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EMENDA LEGISLATIVA N. 140, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 104/2023
Modifica o Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, o qual
assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na
matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 1º. Modifica a ementa do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Assegura ao aluno com deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal
mais próxima de sua residência.
Assegura ao aluno com deficiência física permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais
próxima de sua residência.
Art. 2º. Modifica o art. 1º do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Fica assegurada ao aluno com deficiência locomotora permanente a prioridade na matrícula em
escola municipal mais próxima de sua residência.
Art. 1º Fica assegurada ao aluno com deficiência física permanente a prioridade na matrícula em escola
municipal mais próxima de sua residência.
Art. 3º. Modifica o art. 2º do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente locomotor a pessoa com disfunção física ou
motora permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores,
que dificulte sua locomoção.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente físico a pessoa com disfunção física ou motora
permanente, de caráter congênito ou adquirido, ao nível dos membros superiores ou inferiores, que
dificulte sua locomoção.
Art. 4º. Modifica o art. 3º do Projeto de Lei n. 104, de 1º de novembro de 2023, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 3º O aluno com deficiência locomotora permanente, pessoalmente ou por seu representante legal,
apresentará documento comprobatório de residência no Município, no ato de sua matrícula.
Art. 3º O aluno com deficiência física permanente, pessoalmente ou por seu representante legal,
apresentará documento comprobatório de residência no Município, no ato de sua matrícula.
Art. 5º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 104, de
1º de novembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 11 de dezembro de 2023.
Luiz Martins Junior - CIDADANIA
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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