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EMENDA LEGISLATIVA N. 133, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 98/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 98, de 20 de outubro de 2023, o qual
institui a Política de Transparência nas Obras Públicas do Município de
Itapoá e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterado o inciso I do Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária n. 98/2023 que passará a vigorar
com a seguinte redação.
Art. 2º […]
I – os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 2º […]
I – os dados do órgão público, da concessionária responsável e do fiscal da obra.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 98/2023,
nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 04 de dezembro de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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