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materia nº 141/2023

Tipo Emenda Legislativa
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaModifica o Projeto de Lei Ordinária n. 131, de 1º de dezembro de 2023, o qual dispõe sobre a execução do Hino Nacional, Hino Estadual e Hino de Itapoá nas escolas públicas e privadas do município de Itapoá.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-12 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-18 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-15 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-12 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-12-12 Emenda proposta ao Projeto — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T19:23:15.261712-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA LEGISLATIVA N. 141, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 131/2023 
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 131, de 1º de dezembro de 2023, o
qual dispõe sobre a execução do Hino Nacional, Hino Estadual e Hino de
Itapoá nas escolas públicas e privadas do município de Itapoá.
Art. 1º. Suprime o parágrafo único do artigo 2º do Projeto de Lei Ordinária n. 131, de 1º de dezembro de
2023, que passará a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único. Em cumprimento ao art. 39 da Lei Federal n. 5.700, de 1º de setembro de 1971, é
obrigatório o ensino do desenho e do significado da Bandeira Nacional, bem como do canto e da
interpretação da letra do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou
particulares, do primeiro e segundo graus.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 131, de
1º de dezembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 12 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski 
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.

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