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REQUERIMENTO N. 94/2023
O Vereador que subscreve este requerimento solicita que, na forma regimental e depois de ouvido
o Plenário, o Poder Executivo, por meio do setor competente, envie para esta Casa de Leis as seguintes
informações sobre as manutenções e os Relatórios de Controle de Qualidade do equipamento de Raio-X
da Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA).
• Quantas vezes foram realizadas manutenções no citado aparelho nos anos de 2022 e 2023?
• Quais foram as datas das manutenções e os valores empenhados para cada pagamento no citado
perÍodo?
• Qual(ais) empresa(s) prestaram serviço de manutenção no aparelho durante os citados períodos?
• Quantos relatórios de controle de qualidade (Laudo Radiométrico) do aparelho foram emitidos do
início de 2022 até o presente momento e qual o teor na íntegra dos relatórios?
Justificativa:
Tais informações se fazem necessárias para conhecimento da população e fiscalização do Poder
Legislativo, tendo em vista os diversos relatos que o equipamento de Raio-X esteve quebrado e/ou em
manutenção durante o citado período. Ainda, destaca-se os disposto da Norma CNEN NN 6.04 Resolução
CNEN 145/13:
Art. 21 No caso de instalações para operação tipo I, as seguintes
informações devem ser apresentadas:
(…)
IV - programas, procedimentos e documentação relativos a ações
ordenadas de manutenção do sistema cabine, equipamento gerador de raios-x e
dispositivos de segurança, com base em uma classificação de prioridade dos itens
importantes à segurança radiológica, como parte integrante de um sistema de
garantia da qualidade.
Art. 27 A seguinte documentação e registros relativos à proteção
radiológica devem ser elaborados, conservados e mantidos na sede da instalação:
(…)
IV - certificados de calibração de medidores e monitores de radiação;
V - registro de aferição dos medidores e monitores de radiação;
(…)
VII - registro de controle de fontes de radiação;
Art. 36 Os equipamentos de proteção radiológica devem sofrer ações de
manutenção preventiva e corretiva.
§1º A aferição dos medidores e monitores de radiação devem ser
realizadas regularmente, conservando-se os registros.
§2º Os monitores e medidores de radiação, após as ações de manutenção
corretiva, devem ser enviados a laboratórios certificados pela CNEN para nova
calibração.
§3º Devem ser verificadas as condições de calibração de monitores e
medidores, bem como de sua aferição, antes do uso, conservando-se os
respectivos registros.
§4º Os monitores e medidores de radiação devem ser devidamente
identificados com dados do fabricante.
Desta forma, visando a uma qualidade de vida segura aos usuários e aos servidores que trabalham
no setor de Raio-X da UPA-24hs e maior transparência das ações realizadas pelo Poder Executivo
Municipal, solicito aos nobres pares a aprovação deste requerimento.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de dezembro de 2023.
José Antonio Stoklosa - PSD
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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