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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAltera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
native_id12142

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-22 Proposição aprovada em única votação — —
2023-12-22 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2023-12-22 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2023-12-19 Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes — —
2023-12-18 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em regime de urgência
2023-12-15 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T16:53:05.970800-03:00 Aprovado por unanimidade 3 0 0
2023-12-22T16:50:50.933572-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

1
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2023 
Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que 
dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e 
carreiras do poder executivo do município de Itapoá. 
LEI: 
Art. 1º Cria a classe Agente Administrativo III, no Grupo Ocupacional 3, no Anexo I – Classes da Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 2003, com carga 
horária semanal, número de cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no quadro 
abaixo: 
... 
ANEXO I 
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá 
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS 
C. H. 
SEMANAL 
..
. 
... ... ... ... ... 
3 Administrativo e 
Financeiro Agente Administrativo III VI-A 22 40 
..
. 
... ... ... ... ... 
(NR) 
... 
Art. 2º Cria as classes Fiscal de Meio Ambiente III, Fiscal de Obras e Posturas III, Fiscal de Tributos III e 
Fiscal Sanitário III, no Grupo Ocupacional 4, no Anexo I – Classes da Parte Permanente do Quadro de 
Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 2003, com carga horária semanal, número de 
cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no quadro abaixo: 
... 
ANEXO I 
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá 
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO 
Nº 
CARGOS 
C. H. 
SEMANAL 
..
. 
... ... ... ... ... 
4 Fiscalização 
Fiscal de Obras e Posturas III VI-A 01 40 
... ... ... ... 
Fiscal de Meio Ambiente III VI-A 01 40 
... ... ... ... 
Fiscal de Tributos III VI-A 03 40 
... ... ... ... 
Fiscal Sanitário III VI-A 01 40 
(NR) 
2
... 
Art. 3º Cria a classe Técnico de Contabilidade III, no Grupo Ocupacional 5, no Anexo I – Classes da Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá, da Lei nº 155, de 2003, com carga 
horária semanal, número de cargos para os níveis e nível de vencimento conforme disposto no quadro 
abaixo: 
... 
ANEXO I 
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá 
GRUPO OCUPACIONAL CLASSES NÍVEL DE 
VENCIMENTO
Nº 
CARGOS 
C. H. 
SEMANAL 
..
. 
... ... ... ... ... 
5 Nível Técnico Técnico de Contabilidade III VI-A 02 40 
..
. 
... ... ... ... ... 
(NR) 
... 
Art. 4º Inclui a classe Agente Administrativo III, no Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro, no 
Anexo III – Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de 
Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
... 
Agente Administrativo III 
... 
(NR) 
... 
Art. 5º Inclui as classes Fiscal de Meio Ambiente III, Fiscal de Obras e Posturas III, Fiscal de Tributos III e 
Fiscal Sanitário III, no Grupo Ocupacional Fiscalização, no Anexo III – Representação Gráfica das Classes 
de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei 
nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
... 
ANEXO III 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ 
... 
3
GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO 
... 
Fiscal Sanitário III 
... 
Fiscal de Meio Ambiente III 
... 
Fiscal de Obras e Posturas III 
... 
Fiscal de Tributos III 
(NR) 
... 
Art. 6º Inclui a classe Técnico de Contabilidade III, no Grupo Ocupacional Nível Técnico, no Anexo III – 
Representação Gráfica das Classes de Cargos de Carreira e dos Cargos Isolados do Quadro de Pessoal do 
Poder Executivo de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO III 
REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS CLASSES DE CARGOS DE CARREIRA E DOS CARGOS ISOLADOS DO 
QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE ITAPOÁ 
... 
GRUPO OCUPACIONAL NÍVEL TÉCNICO 
... 
Técnico de Contabilidade III 
... 
(NR) 
... 
Art. 7º Inclui as classes Agente Administrativo III, Fiscal de Meio Ambiente III, Fiscal de Obras e Posturas 
III, Fiscal de Tributos III, Fiscal Sanitário III e Técnico de Contabilidade III, no nível de vencimento VI-A, do 
Anexo IV – Hierarquização Das Classes da Parte Permanente do quadro de pessoal – da Lei nº 155, de 
2003, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
... 
ANEXO IV 
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL 
Níveis de 
Vencimento Classes Ocupacionais 
I ... 
II ... 
III ... 
4
IV ... 
V 
Técnico de Enfermagem I, Técnico de Turismo I, Técnico de Contabilidade I, 
Técnico de Radiologia I, Técnico de Informática I, Topógrafo I, Técnico 
Agrícola I, Técnico de Arquivo I, Fiscal Sanitário I, Fiscal de Tributos I, Fiscal de 
Meio ambiente I, Fiscal de Obras e Posturas I, Secretária Executiva I, Técnico 
em Edificações I, Técnico em Saúde Bucal I, Técnico de Informática I 
VI 
Técnico de Enfermagem II, Técnico de Turismo II, Técnico de Contabilidade II, 
Técnico de Radiologia II, Técnico de Informática II, Topógrafo II, Técnico 
Agrícola II, Orientador Social II, Técnico de Arquivo II, Fiscal Sanitário II, Fiscal 
de Tributos II, Fiscal de Meio ambiente II, Fiscal de Obras e Posturas II, Agente 
administrativo II, Secretaria Executiva II, Técnico em Saúde Bucal II, Técnico 
de Informática II 
VI-A 
Técnico de Contabilidade III, Fiscal Sanitário III, Fiscal de Tributos III, Fiscal 
de Meio Ambiente III, Fiscal de Obras e Posturas III, Agente Administrativo 
III 
VII ... 
VIII ... 
IX ... 
X ... 
XI ... 
(NR) 
... 
Art. 8º Inclui o nível VI-A ao anexo V, da Lei nº 155, de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO V 
Tabela Salarial dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Executivo de Itapoá 
Nível A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U 
 
VI 3.013,25 3.133,78 3.259,13 3.389,50 3.525,08 3.666,08 3.812,72 3.965,23 4.123,84 4.288,79 4.460,35 4.638,76 4.824,31 5.017,28 5.217,97 5.426,69 5.643,76 5.869,51 6.104,29 6.348,46 
VI-A 3.615,90 3.760,63 3.911,16 4.067,71 4.230,52 4.399,86 4.575,97 4.759,13 4.949,62 5.147,74 5.353,78 5.568,08 5.790,95 6.022,74 6.263,81 6.514,53 6.775,28 7.046,47 7.328,52 7.621,85 
VII 4.239,04 4.408,60 4.584,95 4.768,34 4.959,08 5.157,44 5.363,74 5.578,29 5.801,42 6.033,48 6.274,81 6.525,81 6.786,84 7.058,31 7.340,65 7.634,27 7.939,64 8.257,23 8.587,52 8.931,02 
... 
Art. 9º Inclui a classe Agente Administrativo III no Grupo Ocupacional Administrativo e Financeiro, no 
Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá 
- da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte descrição: 
... 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ 
... 
GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO 
... 
II - Classe: AGENTE ADMINISTRATIVO II 
... 
5
Promoção – para a classe de Agente Administrativo III observado o interstício mínimo de 2(dois) anos na 
classe da carreira. 
III - Classe: AGENTE ADMINISTRATIVO III 
a) Descrição sintética: prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais e a outros 
funcionários, realizar estudos no campo da Administração Pública, bem como orientar, coordenar e 
supervisionar trabalhadores de equipe, treinar profissionais e outras incumbências análogas. 
b) Atribuições típicas: 
1. apoiar tecnicamente projetos e atividades com elevada complexidade desenvolvidos em quaisquer 
unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e 
informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade dos processos da Prefeitura; 
2. supervisionar procedimentos administrativos e rotinas aperfeiçoando sistemas, métodos e 
instrumentos para melhorar os organogramas e fluxogramas; 
3. elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções, formulários e manuais de 
procedimentos, coletando e analisando informações, para racionalização e atualização de normas e 
procedimentos; 
4. aplicar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e 
alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de 
materiais; 
5. participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; 
6. redigir qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, 
projetos de lei, elaborar justificativas de veto, acompanhar as diversas fases do processo legislativo, 
executar e verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, secretariar reuniões e 
comissões de inquérito; 
7. exarar despachos interlocutórios ou não, de acordo com a orientação de superior hierárquico; 
8. revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; 
9. reunir as informações que se fizerem necessárias, para decisões importantes na órbita administrativa; 
10. propor a realização de medidas necessárias à boa administração e de outros aspectos dos serviços 
públicos; executar outras tarefas correlatas; 
11. participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando￾as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo 
dos recursos humanos em sua área de atuação; 
12. participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas 
e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou 
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico￾científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; 
13. executar outras tarefas correlatas. 
c) Requisitos para provimento: ensino médio completo; 
d) Recrutamento: interno; 
6
1. na classe de Agente Administrativo II, observado o interstício mínimo de 2(dois) anos de efetivo 
exercício na classe de Agente Administrativo II. 
e) Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
1. Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. 
(NR) 
... 
Art. 10. Altera os itens 6, das classes Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal Sanitário, Fiscal de Tributos e Fiscal 
de Obras e Posturas, do Grupo Ocupacional Fiscalização, no Anexo VI – Descrição das Classes da Parte 
Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá - da Lei nº 155, de 2003, que passa a 
vigorar com a seguinte descrição: 
... 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ 
... 
GRUPO OCUPACIONAL FISCALIZAÇÃO 
1. Classe: FISCAL DE MEIO AMBIENTE 
... 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
... 
Promoção – para a classe de Fiscal de Meio Ambiente II, observado o interstício mínimo de 2(dois) anos 
na classe de Fiscal de Meio Ambiente I; e para a classe de Fiscal de Meio Ambiente III, observado o 
interstício mínimo de 2(dois) anos na classe de Fiscal de Meio Ambiente II. 
1. Classe: FISCAL SANITÁRIO 
... 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
... 
Promoção – para a classe de Fiscal Sanitário II, observado o interstício mínimo de 2(dois) anos na classe 
de Fiscal Sanitário I; e para a classe de Fiscal Sanitário III, observado o interstício mínimo de 2(dois) anos 
na classe de Fiscal Sanitário II. 
1. Classe: FISCAL DE TRIBUTOS 
... 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
... 
7
Promoção – para a classe de Fiscal de Tributos II, observando o interstício mínimo de 2(dois) anos na 
classe de Fiscal de Tributos I; e para a classe de Fiscal de Tributos III, observado o interstício mínimo de 
2(dois) anos na classe de Fiscal de Tributos II. 
1. Classe: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 
... 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
... 
Promoção – para a classe de Fiscal de Obras e Posturas II, observado o interstício mínimo de 2(dois) anos 
na classe de Fiscal de Obras e Posturas I; e para a classe de Fiscal de Obras e Posturas III, observado o 
interstício mínimo de 2(dois) anos na classe de Fiscal de Obras e Posturas II. 
... 
Art. 11. Inclui o item 6, na classe Técnico de Contabilidade III, do Grupo Ocupacional de Nível Técnico, no 
Anexo VI – Descrição das Classes da Parte Permanente do quadro de Pessoal do Poder Executivo de Itapoá 
- da Lei nº 155, de 2003, que passa a vigorar com a seguinte descrição: 
... 
ANEXO VI 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE 
ITAPOÁ 
... 
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL TÉCNICO 
... 
1. Classe: TÉCNICO DE CONTABILIDADE 
... 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
Promoção – para a classe de Técnico de Contabilidade II, observando o interstício mínimo de 2(dois) anos 
na classe de Técnico de Contabilidade I; e para a classe de Técnico de Contabilidade III, observado o 
interstício mínimo de 2(dois) anos na classe de Técnico de Contabilidade II. 
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Itapoá, 07 de dezembro de 2023. 
JEFERSON RUBENS GARCIA 
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete 
 Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) 
8
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 35/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 155, DE 09 
DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO 
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. 
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, o presente Projeto de Lei Complementar tem por 
objetivo alterar a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos 
e carreiras do poder Executivo do Município de Itapoá. 
Encaminhamos à apreciação e deliberação deste egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei 
que cria as classes de Agente Administrativo III, com 22 vagas, Fiscal de Meio Ambiente III, com 1 vaga, 
Fiscal de Obras e Posturas III, com 1 vaga, Fiscal Tributário III, com 3 vagas, Fiscal Sanitário III, com 1 vaga, 
Técnico em Contabilidade III, com 2 vagas, bem como nível VI-A na tabela do quadro efetivo do Município 
de Itapoá. 
Projeto tem como escopo regularizar falta de enquadramento na tabela salarial para que 
os servidores possam alçar a progressão a que tem direito, conforme preceitua o estatuto do servidor. 
Assim, busca-se incentivar e efetivar os cargos de agente administrativo e nível técnico como carreiras de 
extrema importância aos serviços prestados pela Administração Pública Municipal, criando mais uma 
classe para cada, possibilitando a promoção de servidores conforme os requisitos estabelecidos neste 
PLC. Fato esquecido e ignorado por várias gestões. 
Referidas alterações, além de incentivar, visam remunerar adequadamente os respectivos 
cargos que, somados, atuam em praticamente todas as Secretarias e serviços prestados pela 
Administração Pública. Tratam-se de servidores que exercem suas funções com zelo e presteza desde a 
emancipação do município e, não só acompanharam o vertiginoso crescimento de nossa cidade como 
fizeram parte e foram também causa dele, merecendo o devido reconhecimento por todo empenho e 
dedicação. 
Essa medida, que solidifica e melhora a carreira de vários servidores, também visa 
prospectar maior número de inscritos em futuros concursos para os respectivos cargos, sendo um atrativo 
a mais para aqueles que desejam trilhar carreira no serviço público e, consequentemente, o ingresso de 
servidores cada vez mais qualificados e capacitados ao exercício de suas funções. 
Considerando o acentuado crescimento de nosso município, a legislação deve acompanhar 
e ser pensada não só para o presente, mas também para o futuro, e isso inclui um plano de cargos e 
carreira adequado aos nossos servidores, que a cada dia veem a demanda e complexidade do serviço 
aumentar. 
Diante do exposto, Senhores Vereadores, são esses os motivos que nos levaram a 
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, 
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos legais e regimentais, EM REGIME DE 
URGÊNCIA. 
Atenciosamente. 
Itapoá, 07 de dezembro de 2023. 

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