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PROJETO DE LEI Nº 132/2023
Altera a Lei nº 682, de 01 de novembro de 2016, que
dispõe sobre o parcelamento do solo para fins
urbanos no Município de Itapoá/SC.
LEI:
Art. 1º. Altera inciso V, do art. 19, da Lei 682, de 2016 que passa a vigorar com seguinte alteração:
Art. 19. (...)
V. Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras de infraestrutura e de
cumpridas as demais obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso;
V - não outorgar qualquer escritura de venda de lotes, nas parcelas do loteamento, em que não houver a
infraestrutura básica prevista no inciso XXIX, do art. 2º, da Lei nº 682, de 2016;
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Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 15 de dezembro de 2023.
JEFESON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO
DE LEI Nº 132/2023, ALTERA A LEI Nº 682, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO
MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC.
Excelentíssimos Vereadores de Itapoá, a segurança jurídica coletiva vinculada aos
interesses de adquirentes de imóveis urbanos é de suma importância a qualquer cidade, especialmente
em Itapoá. A legislação que se pretende adequar garante que nos loteamentos a serem implantados em
nossa cidade, os lotes só serão comercializados após a conclusão das obras de infraestrutura básica, o que
é essencial para garantir a habitabilidade e a segurança dos moradores, além de reforçar a importância
da obrigação de estar de acordo com as normas legais.
O inciso XXXI, do art. 2º, da Lei Municipal 682, de 2016, define que lote é todo “imóvel
constituído em caráter autônomo a partir do parcelamento de uma gleba ou um terreno, destinado à
edificação, com, pelo menos, um acesso a um logradouro público, servido de infraestrutura básica, cujas
dimensões atendam aos índices urbanísticos para a área em que se situe, definidos em legislação
específica”. O mesmo artigo estabelece ainda, em seu inciso XXIX, que a infraestrutura básica será
composta por “equipamentos urbanos relacionados a: escoamento das águas pluviais; iluminação pública;
sistema de esgoto sanitário; abastecimento de água potável; sistema de drenagem urbana; manejo de
águas pluviais; energia elétrica pública e domiciliar; vias de circulação pavimentadas ou não; implantação
de meios-fios".
O art. 15, da Lei 682, da 2016 determina que, “para fins de garantia da execução das obras
e dos serviços de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento, ficará caucionado um percentual da
área total do loteamento cujo valor corresponda a 120,00% (cento e vinte por cento) do custo dos serviços
e das obras, conforme orçamento e cronograma físico-financeiro apresentado”.
Por consequência, os lotes oferecidos pelo Loteador, enquanto servirem de garantia de
execução das obras de infraestrutura não poderão ser comercializados, conforme estabelece o art. 19 da
Lei 682/2016:
Art. 19. No ato de recebimento do Alvará de Loteamento e da
cópia do projeto aprovado pela Prefeitura, o empreendedor
assinará um Termo de Compromisso, no qual constarão todas as
obras de infraestrutura a serem executadas, e o empreendedor
se obrigará a: (...)
IV - Não comercializar qualquer dos lotes caucionados;
O art. 15, § 3º, da Lei 682/2016, estabelece que, em “não sendo executado os serviços e
obras de infraestrutura pelo empreendedor, a Prefeitura providenciará a venda dos lotes caucionados
para realização desses trabalhos”.
Por outro lado, à medida que as obras de infraestrutura básica são realizadas pelo
Loteador, a legislação prevê que “os lotes caucionados poderão ser liberados proporcionalmente em
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etapas, desde que, na parcela em questão, esteja implantada e em perfeito funcionamento toda a
infraestrutura exigida por esta Lei” (art. 20, § 2º, da Lei 682/2016).
Ou seja, os lotes privados que por ventura estejam caucionados para a Prefeitura a título
de garantia pelo loteador poderão ser liberados para comercialização proporcionalmente à execução das
obras de infraestrutura.
Dessa forma, exemplificativamente, quando a infraestrutura estiver implantada em
metade da área do loteamento, metade dos lotes caucionados serão liberados pela Prefeitura para
comercialização.
Porém, de maneira contraditória, a legislação municipal atual estabelece que os lotes
privados livres - que não tinham o ônus de servir de garantia - não poderão ser comercializados até que
esteja concluída absolutamente toda a infraestrutura do loteamento, já que o art. 19 da Lei 682/2016
impõe ao loteador:
V - Não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de
concluídas as obras de infraestrutura e de cumpridas as demais
obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de
Compromisso;
Isso significa, que a primeira comercialização de lote só poderá ocorrer após a implantação
de absolutamente todos os itens de infraestrutura básica e em absolutamente toda a extensão do
loteamento.
Compreende-se que, no passado, talvez esse excesso de zelo pudesse ter sido necessário,
como forma de garantir a implantação de loteamentos no Município, porém, atualmente, essa exigência
extrema é justamente o que pode vir a inviabilizar e impedir a implantação de loteamentos no Município
e, ainda, trazer prejuízos negativos significativos em aspectos econômicos e sociais. Vejamos:
Itapoá tem recebido inúmeros pedidos de abertura de loteamentos, sempre de maior porte
e a tendência é que, como o intenso crescimento do Município e a valorização imobiliária, o parcelamento
do solo venha a acontecer com ainda mais frequência.
Vale ressaltar que, o art. 14 da Lei Municipal 682, de 2016 permite que a implantação das
obras e infraestrutura seja realizada no período de 2 anos, podendo esse prazo ser prorrogado. Já o inciso
V, do art. 18, da Lei Federal 6.766/1979 – que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece
um cronograma com duração máxima de 4 anos, prorrogáveis por mais 4 anos, para a execução das obras
exigidas pela legislação municipal, ou seja, pela legislação federal, o loteador terá até 8 anos para
implementar as obras de infraestrutura do loteamento.
No entanto, a legislação Municipal atual impede que, durante esse período, qualquer lote
seja sequer comercializado pelo loteador. Mesmo que dezenas de lotes tenham a infraestrutura básica
completamente implementada desde o primeiro mês do cronograma de obras, a venda de qualquer lote
só é permitida após a conclusão total da infraestrutura em todo o loteamento, o que pode levar até 8
anos.
Somente após esse período de espera, que abrange a totalidade das obras, o Município
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começará a arrecadar os recursos do ITBI provenientes da venda dos lotes. Adicionalmente, considerando
o elevado custo de capital no mercado brasileiro, essa demora pode tornar financeiramente inviável a
proposição de loteamentos de maior porte e com infraestrutura mais robusta.
Dessa forma, apenas após esse processo, o comprador do lote estará apto a iniciar os
trâmites junto à Prefeitura para obter aprovação de projetos de construção e, em seguida, dar início às
obras.
Durante esse período, o fomento ao mercado fica parado, vez que os compradores não
poderão dar início sequer a aquisição de matérias de construção nem mesmo contratação de mão obra,
ou seja, não haverá comércio, direto ou indireto, relacionado a esse empreendimento. O loteamento não
criará nenhum posto de trabalho, direto ou indireto.
Ao longo desses anos de espera, até a conclusão total da infraestrutura, nenhum montante
de ITBI, ISS ou IPTU proveniente da venda dos lotes e da construção das edificações será destinado aos
cofres municipais. Unidades habitacionais, lojas comerciais, escritórios e consultórios, que poderiam
desde o início ser construídos, ficarão em compasso de espera, até que absolutamente toda a
infraestrutura do loteamento esteja implantada.
O Município de Itapoá atingiu a marca de 30.750 moradores em 2022, representando um
aumento de 108,3% da população em relação ao Censo de 2010. Essa taxa de crescimento posicionou
Itapoá como o município de maior crescimento populacional percentual em todo o estado, e o quinto
maior em nível nacional (https://camaraitapoa.sc.gov.br/noticias/1069-populacao-de-itapoa-cresce-108-
em-12-anos.html)
O crescimento econômico do Município tem sido destaque até mesmo fora de Santa
Catarina (https://www.gazetadopovo.com.br/economia/litoral-norte-santa-catarina-boom-economicodemografico/?comp=app-ios ).
Diante desse notável desenvolvimento populacional, social e econômico, torna-se
incoerente manter uma legislação que, de maneira injustificada, adia a liberação para a comercialização
de lotes que já possuem infraestrutura básica totalmente estabelecida.
Essa restrição à comercialização de lotes antes da conclusão de toda a infraestrutura não
encontra respaldo na legislação federal ou estadual de parcelamento do solo. Inclusive, a Lei Estadual
17.492/2018, que trata da responsabilidade territorial urbana, parcelamento do solo e novas modalidades
urbanísticas em Santa Catarina, em seu art. 47, determina que:
Art. 47. Desde a data de aquisição, o adquirente de lote ou
unidade autônoma pode apresentar projeto de construção à
autoridade municipal competente, mediante apresentação do
contrato de compra e/ou autorização específica do proprietário
para edificação, e autorizado pelo órgão público pode iniciar as
obras, mediante o seguinte: (...)
II - nos loteamentos, a expedição do Alvará de Habite-se ou de
ato administrativo equivalente será autorizada pelo Município a
partir da comprovação da conclusão das etapas ou fases
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previstas no projeto, devendo conter, no mínimo, as seguintes
obras:
a) rede de água potável;
b) rede de energia elétrica e iluminação pública;
c) rede de coleta de águas pluviais; e
d) vias com trafegabilidade garantida, mesmo sem a conclusão
da pavimentação.
Verifica-se claramente que a implantação da infraestrutura básica é requisito para a
concessão do Alvará de Habite-se, ou seja, a comercialização de lotes, a aprovação de projetos, a
concessão de alvará de construção, o início e a conclusão das edificações e a posterior comercialização
dos empreendimentos gerados (sejam residências, apartamentos, salas comerciais, grandes comércios ou
prestadores de serviço) podem ser concretizados antes mesmo da conclusão da infraestrutura, cuja
conclusão é, corretamente, requisito obrigatório para a efetiva ocupação pelo destinatário final.
Dessa forma, pela legislação estadual, enquanto avançam as obras de infraestrutura, o
loteamento faz girar toda uma microeconomia (comércio, serviços e recebimento de diversos impostos
pelo Município).
O loteador tem, sim, a obrigação de dar início à execução das obras do loteamento. É
preciso reconhecer que a receita decorrente das vendas dos lotes, que já tenham a infraestrutura básica,
é essencial para financiar a continuidade da implantação.
Além disso, a permissão da comercialização dos lotes que já tenham infraestrutura básica
implantada estimula e viabiliza economicamente sua implantação.
Na realidade, considerando o atual estágio da economia e as taxas de juros bancárias, é
impraticável exigir que o loteador antecipe o custeio de toda a infraestrutura do loteamento antes de
começar a comercializar os lotes, anos depois, quando tudo estiver pronto. Essa abordagem se mostra
irracional tanto do ponto de vista prático quanto econômico.
A rigidez do inciso V, do art. 19, da Lei Municipal 682/2016 cria obstáculos econômicos e
desencoraja novos empreendimentos no Município. A disposição atual impede que proprietários de áreas
e empreendedores tenham interesse ou condições financeiras para parcelar as glebas do Município, já
que isso significaria ter que custear antecipadamente absolutamente toda a infraestrutura de toda a
extensão do loteamento.
Com a atual redação do inciso V, do art. 19, da Lei Municipal 682, de 2016, são prejudicados
o Loteador, o Município, o comércio, a prestação de serviços, o mercado imobiliário, o turismo e, por tudo
isso, perde a população do Município como um todo.
Para corrigir essa situação, um pequeno ajuste na redação do inciso V, do art. 19 da
legislação municipal 682/2016 se faz necessário, de modo que, ao invés de impor ao loteador a obrigação
de “não outorgar qualquer escritura de venda de lotes antes de concluídas as obras de infraestrutura e
de cumpridas as demais obrigações exigidas por esta Lei ou assumidas no Termo de Compromisso”, o
loteador assumiria a obrigação de “não outorgar qualquer escritura de venda de lotes nas parcelas do
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loteamento em que não houver a infraestrutura básica prevista no art. 2º, inc. XXIX desta lei”.
Dessa forma, a comercialização do lote será permitida apenas para aqueles lotes que já
tenham consolidada a infraestrutura básica definida no inciso XXIX, do art. 2º, da Lei 682, de 2016,
garantindo que todos os lotes que venham a ser vendidos já tenham a respectiva infraestrutura
implantada.
Além disso, manter-se-á a previsão de caução de lotes em favor da Prefeitura Municipal
como forma de garantia de execução da infraestrutura.
Assim, conclui-se que (i) a alteração legislativa proposta não contraria a legislação federal
ou estadual; (ii) não implicará em qualquer prejuízo aos eventuais compradores de lotes (eis que somente
serão vendidos lotes com infraestrutura básica concluída); (iIi) a medida proposta incentiva e viabiliza o
parcelamento e a ocupação de glebas ociosas no Município, (iv) além de aquecer a economia, gerar
centenas de postos de trabalho, melhor acomodar a crescente população residente e o turismo, bem
como aumentar a arrecadação tributária.
Por todo o exposto, propõe-se a alteração da redação do inciso V, do art. 19 da Lei
Municipal 682, de 2016.
Itapoá, 15 de dezembro de 2023.