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PROJETO DE LEI Nº 135/2023
Altera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano
de carreira e remuneração do pessoal do magistério
público municipal, e dá outras providências.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 29, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 29. O servidor ocupante de cargo de professor de nível médio, em extinção, fará jus a uma
gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento, a título de regência de classe, considerandose a carga horária de efetivo exercício, que será automaticamente suspensa, caso o servidor se afaste de
sua atividade de docência.
Art. 29. Institui a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) no percentual de 4% (quatro
por cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia nível I A, no
anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido ao professor integrante da Carreira do
Magistério Público do município de Itapoá, que se encontre em efetivo exercício em sala de aula.
(NR)
...
Art. 2º Insere os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º Será beneficiário da gratificação do caput deste artigo o servidor ocupante do cargo de professor,
que esteja atuando em sala de aula, nas unidades escolares na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º O servidor ocupante do cargo de professor não terá direito ao pagamento mensal da gratificação
nos casos de afastamento, a qualquer título ou ausências de qualquer natureza.
§ 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor,
para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 4º As gratificações não devem ser suspensas quando o servidor estiver em gozo de férias, licença prêmio
e licença maternidade e/ou paternidade.
Art. 3º Acrescenta o art. 29-A, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 29-A Institui a Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) no percentual de 2% (dois por
cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos profissionais do magistério referencia nível I A, no
anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser concedido ao servidor ocupante do cargo de
especialista em assuntos educacionais e coordenador pedagógico, integrantes da Carreira do Magistério
Público do Município de Itapoá, pelo desempenho da função nas unidades escolares.
Art. 4º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º no art. 29-A da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
§ 1º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico
terá a atribuição de atuar como elo entre escola, professores e família, e seus diferentes projetos,
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promover a articulação com outros sujeitos, a formação continuada dos professores, a orientação das
ações pedagógicas para a qualidade e a equidade do ensino, também desenvolver mecanismos para a
superação das dificuldades de aprendizagem dos estudantes.
§ 2º Será beneficiário da Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) o servidor, ocupante do
cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico na área de atuação com
exclusividade das unidades escolares na Rede Municipal de Ensino.
§ 3º As gratificações, instituídas por esta Lei, não se incorporam ao vencimento ou salário do servidor,
para qualquer efeito, e não podem ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,
inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
§ 4º O servidor ocupante do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico
não terá direito ao pagamento mensal da Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) nos casos
de afastamento, a qualquer título e ausências de qualquer natureza, exceto quando estiver em gozo de
férias, licença prêmio e licença maternidade e/ou paternidade.
Art. 5º Acrescenta o art. 29-B da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 29-B Os recursos utilizados para o pagamento da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe
(GEAC) e Gratificação de Coordenação Pedagógica (GRATCP) serão provenientes preferencialmente do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb).
Art. 6º Acrescenta o art. 34-A, na Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 34-A. Institui o adicional de incentivo a capacitação da segunda especialização específica em
Educação Especial no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor do piso salarial dos
profissionais do magistério, referencia nível I A, no anexo VII, da Lei 75, de 24 de dezembro de 2001, a ser
concedido aos profissionais efetivos, integrantes da Carreira do Magistério Público do município de
Itapoá.
TABELA DE PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DA SEGUNDA ESPECIALIZAÇÃO
OBRIGATÓRIA NA ÁREA ESPECÍFICA EDUCAÇÃO ESPECIAL:
FORMAÇÃO ACADÊMICA EM CURSOS OFICIAIS
RECONHECIDOS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PERCENTUAL DO ADICIONAL APLICADO NA
ÁREA DE CONHECIMENTO DA SEGUNDA
ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL
COM RELAÇÃO DIRETA AO CARGO EFETIVO
Segunda Especialização específica em Educação Especial 10%
Art. 7º Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no art. 34-A, da Lei Municipal nº 075, de 2001, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O adicional pela formação da Segunda Especialização específica na área da Educação Especial,
prevista no artigo 34-A, será efetivada no mês de dezembro mediante requerimento do servidor efetivo
ao Protocolo oficial da Secretaria de Educação, de acordo com as regras e prazos em Edital específico,
acompanhado da documentação comprobatória da formação acadêmica da segunda especialização na
área específica da Educação Especial.
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§ 2º Toda documentação de comprovação pela formação da Segunda Especialização específica na área de
Educação Especial será analisada pela Comissão Permanente de enquadramento de cargos e salários do
quadro de pessoal do magistério público de Itapoá em edital específico e após homologação pela
Comissão, o adicional previsto passará a ser pago no mês de janeiro do ano subsequente.
§3º Os cursos de Segunda Especialização específica na área de Educação Especial, realizados por
profissionais efetivos do magistério somente serão considerados para fins de promoção, se ministrados
por instituição autorizada ou reconhecida por órgãos competentes.
§4º Os recursos utilizados para o pagamento do adicional pela formação da Segunda Especialização
específica na área da Educação Especial, serão preferencialmente do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 20 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá - SC
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefe de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA N°135/2023, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
075/2001, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E INSTITUI O
PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Vereadores de Itapoá, encaminhamos à apreciação e à deliberação da Casa
Legislativa o Projeto de Lei que objetiva instituir a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC)
aos servidores ocupantes do cargo de professor pelo desempenho da função em sala de aula, na Educação
Infantil e Ensino Fundamental, e da Gratificação de Coordenação Pedagógica — (GRATCP) aos servidores
ocupantes do cargo de Especialista em Assuntos Educacionais e Coordenador Pedagógico, em ambos os
casos nas unidades escolares regulares da Rede Municipal de Ensino.
E institui o adicional para a segunda Especialização obrigatória, na área da Educação Especial, aos
servidores integrantes do magistério público municipal que atuam em sala de aula, atendendo alunos
inseridos na educação especial.
Tenciona-se promover a valorização dos profissionais efetivos da Rede de Ensino de Itapoá para a
devida aplicação de um panorama educacional ideal em que o profissional da educação seja valorizado
dentro da escola pelo próprio sistema de ensino e pela comunidade escolar, devido à sua importância na
construção de uma cidade melhor.
Dessa forma, é necessário que sejam criadas políticas públicas municipais que reconheçam o exímio
desempenho dos profissionais do magistério de Itapoá para garantir uma educação inclusiva e de
qualidade.
Informamos que para a instituição das gratificações e do adicional pretende-se utilizar
preferencialmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Com isso, há o cumprimento do previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que é não destinar proporção inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do fundo
ao pagamento, na Rede de Ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo
exercício.
Foi realizada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, conforme o inciso I do art. 16 da Lei
Complementar federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), atestando que não há violação ao
Regime de Recuperação Fiscal, pois objetiva-se cumprir a obrigação constitucional de aplicação mínima
obrigatória de 70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores.
O valor total de incremento da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) aos
servidores ocupantes do cargo de professor pelo desempenho da função em sala de aula, na Educação
Infantil e Ensino Fundamental, e da Gratificação de Coordenação Pedagógica — (GRATCP) aos servidores
ocupantes do cargo de Especialistas em Assuntos Educacionais e Coordenadores Pedagógicos, pelo
desempenho da função nas unidades escolares, na folha de pagamento para o exercício de 2024 está
previsto no Parecer Contábil que acompanha o presente Projeto de Lei.
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A Constituição Federal de 1988 determina em seu artigo 206, inciso V, como um dos princípios da
educação brasileira, a valorização dos profissionais do ensino, garantindo planos de carreira para o
magistério público. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, denominada de Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, também obriga às administrações públicas a instituírem Planos de Carreira e
Remuneração do Magistério, através de seu artigo 67, onde diz:
“Art. 67 – Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público.
O município de Itapoá instituiu o Plano de Carreira com a valorização do Magistério Público
Municipal no ano de 2001, conforme Lei Ordinária nº 075, 24 de dezembro de 2001, cumprindo as normas
da Lei nº 9.394 de 24 de dezembro de 1996 (LDB).
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério –
FUNDEB, aprovado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.474, de 20 de
junho de 2007, também impõe a valorização dos profissionais da educação, incluindo também os
profissionais que atuam na educação infantil.
Foi aprovada em 18 de julho de 2008 a Lei Federal nº 11.738, fixando o Piso salarial para os
profissionais do MAGISTÉRIO, o que obrigou a administração pública a adaptar-se aos seus termos, e
nosso Município faz cumprir esta norma legal.
A alteração do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Itapoá, apresentado
neste Projeto de Lei vigente, incentivarão seu aperfeiçoamento constante, com a gratificação de por
comando de sala e a segunda especialização específica na área da Educação Especial, pois este
aperfeiçoamento e desempenho profissional propiciarão um avanço na carreira e, consequentemente,
em sua remuneração. O mais importante, porém, é o resultado de tudo isto: a valorização do profissional
e a melhor qualidade do ensino na Rede Pública de Itapoá.
Importante destacar, Senhor Presidente e Nobres Vereadores, que a aprovação deste importante
Projeto de Lei que institui a regência de classe aos professores, a gratificação aos especialistas e
coordenadores pedagógicos das unidades escolares e o adicional da segunda especialização na área da
educação especial no plano de carreira e remuneração aos servidores efetivos do magistério deste
Município, além de ser uma norma constitucional e legal, é um compromisso com esses profissionais da
educação de Itapoá que tanto merecem, pela importância de seu trabalho.
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, são as razões que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa,
solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado nos termos regimentais, legais e constitucionais,
em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Itapoá, 14 de dezembro de 2023