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Ofício n. 187/2023/DL
Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Solicitação de Parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
CONCIDADE.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vereador Tiago de Oliveira, presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem
respeitosamente, conforme orientação do setor jurídico da Câmara Municipal, solicitar parecer do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDUI) e do CONCIDADE, a respeito do Projeto de
Lei Ordinária n. 132/2023, o qual altera a Lei nº 682, de 01 de novembro de 2016, que dispõe sobre o
parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Itapoá/SC. O projeto pode ser acessado pelo link
https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/12143 .Após os pareceres, o referido projeto voltará às discussões e
análise na reunião das Comissões Permanentes.
Respeitosamente,
Tiago de Oliveira – PL
Presidente da Comissão de Legislação, justiça e redação final
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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