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EMENDA LEGISLATIVA N. 142, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 135/2023
Modifica o Projeto de Lei Ordinária n. 135 de 20 de outubro de 2023, o qual
altera a Lei Municipal nº 075, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do
magistério público municipal, e dá outras providências.
Art. 1º. Modifica o art. 8º do Projeto de Lei Ordinária n. 135, de 20 de outubro de 2023, que passará a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Suprime incisos I a III do artigo 29 da Lei Ordinária n. 75, de 24 de dezembro de 2001.
Art. 2º. Inclui o artigo 9º do Projeto de Lei Ordinária n. 135, de 20 de outubro de 2023, que passará a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Ordinária n. 135, de
20 de outubro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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