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EMENDA LEGISLATIVA N. 143, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 29/2023
Modifica o Projeto de Lei Complementar n. 29 de 07 de dezembro de 2023,
o qual altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que institui
o Código Tributário Municipal.
Art. 1º. Modifica o §2º do art. 2º do Projeto de Lei Complementar n. 29, de 07 de dezembro de 2023, que
passará a vigorar com a seguinte redação.
Art. 201. [...]
§2º O Prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da
obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume
ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, pode, mediante prévia
autorização legislativa específica, reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite total a que se refere
este artigo.
Art. 201. [...]
§2º O Poder Executivo, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a
natureza da obra ou conjunto de obras, os benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes
e o volume ou quantidade de equipamentos públicos existente na sua zona de influência, poderá,
mediante prévia autorização legislativa específica, reduzir em até 50% (cinquenta por cento) o limite
total a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Emenda Legislativa entra em vigor com a conversão do Projeto de Lei Complementar n. 29,
de 07 de dezembro de 2023, nos termos do artigo de vigência do referido Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2023.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Tiago de Oliveira
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Izabel Correia Marcondes
Presidente
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Luiz Martins Junior
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
João Marcio Faligurski
Presidente
[assinado digitalmente]
Izabel Correia Marcondes
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
Membro
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, acesse : http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.
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