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materia nº 95/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 95 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaRequer a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência Simples do Projeto de Lei Complementar n. 29/2023,
native_id12150

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2023-12-22 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2023-12-21 Proposição aprovada em única votação — Requerimento aprovado com ausência do Vereador Ivan
2023-12-19 Proposição encaminhada para Única Votação — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T18:45:55.231904-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N. 95/2023
Os vereadores que subscrevem este requerimento solicitam, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação Ordinária para Regime de Urgência
Simples do Projeto de Lei Complementar n. 29/2023, com observância ao art. 123, § 3º, inciso VII, e
art. 145, § 2º, ambos do Regimento Interno, conforme segue:
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá
Art. 123. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de Comissão
feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do expediente
ou da ordem do dia ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 3° Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os Requerimentos que
versem sobre:
[…]
VII – Inclusão de Proposição em Regime de Urgência;
Art. 145. Os Requerimentos a que se referem os §§ 2° e 3° do art. 123 serão
apresentados em qualquer fase da Reunião e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
[…]
§ 2° Se tiver havido Solicitação de Urgência Simples para o Requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na Reunião
em que for apresentada e, se for aprovada, o Requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.
Justificativa
O Projeto de Lei Complementar n. 29/2023 busca a aprovação legislativa para alterar o art. 201 e
seus parágrafos com o objetivo de melhorias para os contribuintes de Itapoá, tem como finalidade ampliar
o parcelamento da cobrança de Contribuição de Melhorias de 24 para até 60 parcelas, pois deve ser
levado em consideração que os valores, dependendo da obra a ser feita, pode ser elevado e o contribuinte
deve ter a opção de maiores parcelas quando for o caso, considerando que a parcela mínima não pode ser
inferior a 50 UPM. Importante lembrar que, entre os anos de 2022 e 2023, dezesseis leis que instituem a
cobrança de Contribuição de Melhoria em obras públicas foram aprovadas, sem considerar as já
aprovadas anteriormente e que ainda estão em processo de cobrança e, considerando a quantidade de
cobranças a serem realizadas disponibilizar a possibilidade de um parcelamento maior é de interesse
público. Devemos esclarecer que não haverá renúncia de receita, uma vez que a cobrança da referida
contribuição ainda não entrou nos cofres públicos, e não haverá descontos, e somente a ampliação da
quantidade de parcelas. 
Desse modo, pede-se a aprovação deste Requerimento dos vereadores membros da Mesa Diretora,
a fim de aprovar a alteração do regime de tramitação ordinária para regime de urgência simples do Projeto
de Lei Complementar n. 29/2023, o qual já possui parecer favorável das Comissões Permanentes, de
modo que o referido projeto possa ser discutido e aprovado em única votação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 19 de dezembro de 2023.
 Fls. 1/2
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski 
Vice-presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do
documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
 Fls. 2/2

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