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Ofício n. 222/2023/DL
Itapoá/SC, 22 de dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Prefeito Jeferson Rubens Garcia
Prefeitura Municipal de Itapoá
Assunto: Encaminhamento de proposições.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Encaminhamos as seguintes proposições:
• Projeto de Lei Complementar n. 28/2023, aprovado em 21 de dezembro de 2023;
• Projeto de Lei Complementar n. 29/2023, aprovado em 21 de dezembro de 2023;
• Emenda Legislativa n. 143/2023 ao Projeto de Lei Complementar n. 29/2023, aprovada em 21 de
dezembro de 2023;
• Projeto de Lei Ordinária n. 103/2023, aprovado em 21 de dezembro de 2023;
• Projeto de Lei Ordinária n. 131/2023, aprovado em 21 de dezembro de 2023;
• Emenda Legislativa n. 141/2023 ao Projeto de Lei Ordinária n. 131/2023, aprovada em 18 de
dezembro de 2023;
Respeitosamente,
Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza
Setor de Apoio Parlamentar
[assinado digitalmente]
Crislaine Nunes Martendal
Diretora Legislativa
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3o e §4o, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução n º
14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
R.E.O
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