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materia nº 224/2023

Tipo Ofícios da Câmara
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaDivulgação da conclusão da Codificação Postal (CEPs) de todas as Ruas e Bairros no município de Itapoá-SC
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Ofício nº 224/2023/GP
Itapoá, 22 de dezembro de 2023.
Ao Senhor
Rodrigo Ribeiro Oliveira
Gerente da Unidade da CELESC Itapoá
Endereço Eletrônico: rodrigoro@celesc.com.br
Rua 1000 Emmanoel Vieira Garcia, 664 - Itapema do Norte
89360-714 Itapoá/SC
Assunto: divulgação da conclusão da Codificação Postal (CEPs) de todas as Ruas e Bairros no
município de Itapoá-SC 
Senhor Gerente da Unidade da CELESC em Itapoá,
Com cumprimentos cordiais, comunicamos a Vossa Senhoria a conclusão da Codificação Postal
(CEPs) das Ruas e Bairros de Itapoá-SC. Os novos CEPs podem ser consultados nos links fornecidos
abaixo:
> Link da planilha eletrônica com a relação de todas as Vias Urbanas e Bairros: Clique aqui.
> Link para consulta pelo site dos Correios, em busca por logradouro: Clique aqui. 
O CEP geral 89.249-000 continuará em uso pelos Correios por um prazo de 03 (três) meses. Após
esse período, o referido CEP não será mais válido e não será aceito pelo Diretório Nacional de
Endereçamento (DNE).
Os novos CEPs representam um avanço institucional significativo para o município de Itapoá.
Além disso, resultarão na solução definitiva de um grave problema que afeta a vida de todos os
moradores e organizações, que dependem do correto endereçamento para viabilizar correspondências e
entrega de encomendas. Com os novos CEPs e a organização de todas as ruas e bairros, aprimoram-se a
logística e a eficiência dos serviços postais locais.
Esse projeto contou com a participação ativa da Câmara Municipal de Itapoá, por se tratar da
necessidade de regulamentação pela legislação local, bem como em razão da alta demanda de
reivindicações e de queixas dos moradores locais.
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Neste sentido, diante da importância do projeto, visando à cooperação institucional com a Câmara
Municipal de Itapoá, é oportuno apresentar informações sobre o projeto de revisão da legislação
municipal e a execução do georreferenciamento de todas as ruas e bairros de Itapoá, e as ações que foram
desenvolvidas e que estão em curso. 
Sendo assim, em razão do impacto do projeto das Ruas e Bairros de Itapoá na rotina de trabalho
das empresas, organizações públicas e comunidade em geral e na busca de obtermos a colaboração
institucional para a consecução de uma melhor transição para o uso dos novos CEPs, apresentamos o
detalhamento dos serviços desenvolvidos para a plena ciência de Vossa Senhoria, conforme os seguintes
destaques:
1. A implementação dos novos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) em Itapoá teve origem em
um projeto institucional liderado pela Câmara Municipal de Itapoá, a partir da formação de uma
Comissão Especial criada pela Resolução Legislativa nº 09, de 14 de julho de 2022. Essa Comissão
Especial foi proposta pela Mesa Diretora da Casa 2021-2022 e contou com a aprovação e respaldo,
unânime, dos vereadores de Itapoá.
2. Após organização interna e planejamento dos trabalhos a serem executados, no dia 12 de agosto
de 2022, a Presidência da Casa publicou a Portaria n. 359/2022 para designar os membros da Comissão
Especial de revisão das Ruas e Bairros de Itapoá, com a seguinte constituição: I. Servidores (a) do Poder
Legislativo: a) Crislaine Nunes Martendal – Diretoria Legislativa; b) Francisco Xavier Soares Filho –
Setor de Tecnologia; c) Jonatas Lennertz – Setor de Tecnologia; d) Leonice Marli Riskowski – Setor de
Arquivo Digital; e) Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza – Setor Legislativo; II. Vereadores: a) Tiago
de Oliveira – Presidente da Mesa Diretora; b) Fernando dos Santos Silva – Vice-Presidente da Mesa
Diretora; c) Luiz Martins Júnior – 1º Secretário da Mesa Diretora; III. Servidores (a) do Poder Executivo:
a) Ademar Ribas do Valle Filho – Diretoria de Trânsito; b) Amarildo José Zagonel – Setor de Cadastro
Tributário; c) Reinilda Fiorese – Secretaria de Planejamento; e d) Edilane Marques – Chefia de Gabinete.
3. No total, foram realizadas 09 (nove) reuniões pela Comissão Especial, com a participação dos
agentes políticos e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo de Itapoá acima relacionados, sendo
que as reuniões foram presididas pelo Vereador Tiago de Oliveira. Além disso, os trabalhos ocorreram no
plenário da Casa, e as reuniões foram todas gravadas. A reunião inaugural ocorreu no dia 23 de agosto de
2022, e a última reunião da Comissão Especial ocorreu no dia 22 de novembro de 2022.
4. No curso das reuniões, algumas entidades participaram e colaboraram com o texto final da
legislação, como a ACINI e os Correios. Inclusive, o Projeto das Ruas e Bairros seguiu as diretrizes
estabelecidas pelo serviço de entrega dos Correios, já planejando a instituição do CEP para cada Rua e
Bairro da Cidade.
5. Como principal resultado da Comissão Especial, foi criado um mapa interativo de fixação do
georreferenciamento de todas as Ruas e Bairros da Cidade, por meio de coordenadas por GPS, conforme
o link abaixo. Esse mapa já consta com mais de 27 mil visualizações. Link para consultar o Mapa Oficial
com o georreferenciamento de todas as Ruas e Bairros de Itapoá: Clique aqui.
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6. Abaixo consta imagens dos mapas dos ANEXOS II e III da Lei Complementar n. 141/2023:
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7. Após análise, discussão e deliberação pelo plenário da Casa, os vereadores de Itapoá aprovaram,
por unanimidade, a Lei Complementar nº 141/2023. Essa lei revogou cerca de 350 outras leis municipais,
que estavam dispersas na legislação, para serem todas devidamente compiladas e padronizadas em uma
única Lei Complementar. Inclusive, o mapa com o georreferenciamento de todos os bairros e ruas é parte
integrante como anexo da Lei Complementar municipal. Esse mesmo link é acessível e pode ser
compartilhado por qualquer cidadão. Eventuais alterações somente serão efetuadas por Projeto de Lei
Complementar proposto conforme rito legislativo e regras da legislação municipal.
8. Sobre a continuidade do projeto para seguir os mesmos padrões de excelência, destaca-se que a
Câmara teve o cuidado de utilizar exclusivamente softwares livres e tecnologias de informação
compatíveis com um padrão internacional para projetos dessa natureza, compatível com a ferramenta
Google Maps. Nesse quesito, é imprescindível mencionar a colaboração relevante dos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Itapoá, com destaque para a atuação profissional dos servidores Francisco
Xavier Soares Filho e Jonatas Lenertz, que foram os responsáveis e executores técnicos do projeto de
georreferenciamento. Assim, todas as atualizações e a continuidade do projeto independem da contratação
de empresas terceirizadas, o que representou uma economia de contratação de serviços estimado em cerca
de R$ 800 mil reais e com a possibilidade de economia anual estimada em R$ 150 mil reais, conforme
orçamentos realizados para o mesmo objeto dos serviços executados pelos dois servidores da Casa. Há
também um aspecto relevante de maior eficiência operacional com o serviço executado pelos próprios
servidores efetivos, e de garantia de continuidade dos serviços públicos ao longo dos próximos anos.
9. Importante destacar que as cerca de 350 normas jurídicas municipais foram revogadas para
viabilizar a unificação, em uma única Lei Complementar municipal, de todas as leis que tratam de
denominação de logradouros, ruas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá. Apesar das revogações,
a Comissão Especial priorizou a manutenção de praticamente todas as denominações já existentes, de
maneira a reduzir ao máximo os impactos para a população. No entanto, diante da constatação de erros,
como nomes duplicados, incorretos ou ausentes, foram necessárias algumas alterações.
10. Os bairros foram mantidos em sua maioria, mas alguns foram divididos para a criação de novos
bairros. Essa divisão foi necessária para melhorar o dimensionamento dos bairros para o planejamento
dos serviços e obras públicas, além de ser uma proposta sugerida pelos Correios e pela Secretaria de
Planejamento, com o objetivo de otimizar a eficiência das entregas e dos serviços públicos.
11. Outro aspecto importante foi a criação de regra para a numeração de todas as Vias Urbanas, a
partir de numeração única. As vias com número ímpar serão sempre paralelas ao mar. As vias urbanas
com numeração par serão sempre perpendiculares ao mar. Foi proposta uma regra de maneira a não
permitir a mesma numeração de Via Urbana. Para a definição da numeração das vias paralelas ao mar, foi
utilizada a seguinte lógica: A numeração é definida em análise do ponto inicial da Via, do sentido Norte
para o Sul, sendo que a numeração ímpar se dá no cruzamento da primeira Via perpendicular ao Mar.
Exemplo: Rua 61. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60. Outro exemplo: Rua
63. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60, entretanto, é uma via paralela à Rua
61, porém está mais aos fundos, no sentido leste para oeste. As numerações das vias perpendiculares ao
mar foram todas mantidas, pois já são de amplo conhecimento da população e servem como importante
referência de localização geográfica.
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12. Outro aspecto relevante a ser destacado é a maior restrição para alterações de denominações de
ruas e bairros. Com o objetivo de tornar o processo de alterações na legislação mais criterioso, seja por
iniciativa da Prefeitura ou da própria Câmara Municipal, nesta e nas próximas legislaturas, e
considerando que todas as ruas e bairros já foram definidos, inclusive aquelas ruas que ainda não foram
abertas, mas que já constam nos loteamentos. Dessa forma, os vereadores decidiram criar uma regra mais
restritiva para alterações nas ruas e nos bairros. A Lei Complementar nº 141/2023 apresenta, em seu
parágrafo 5º do artigo 6º e no artigo 7º, as seguintes regras:
§ 5º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal
deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei,
acompanhado de consenso expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos
proprietários dos imóveis ali situados, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por
matrícula imobiliária no registro de imóveis, os quais deverão responsabilizar-se por
eventuais despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes dados:
I – nome Completo do proprietário do imóvel;
II – número do CPF;
III – numeração do imóvel ou cadastro imobiliário, conforme guia de informação da
Prefeitura; e
IV – assinatura.
Art. 7º. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos municipais só será
possível mediante a aprovação de Projeto de Lei Complementar, com o quórum
qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores.
13. Com a publicação da Lei Complementar n. 141/2023, a Câmara Municipal de Itapoá viabilizou as
condições legais e operacionais para a criação dos CEPs de todas as Ruas e Bairros de Itapoá. Com a
criação dos CEPs, Itapoá passa a fazer parte de um seleto grupo de cidades brasileiras que possuem essa
codificação postal, sendo que somos o segundo município com menos de 35 mil habitantes em Santa
Catarina a concluir a codificação postal das ruas e bairros. É uma inovação importante que nos coloca na
vanguarda das cidades planejadas.
14. A Lei Complementar n. 141/2023 também garante a manutenção e atualização adequada dos
cadastros das Vias Urbanas e Bairros, a partir da criação da Comissão Técnica Municipal das Ruas e
Bairros de Itapoá (CTMRB). Compete à Comissão analisar e emitir parecer técnico nas Proposições
Legislativas, que busquem alterar a denominação e/ou dimensionamento das Ruas, Bairros e Bens
Públicos Municipais de Itapoá. O objetivo é evitar alterações legislativas desta e das próximas
legislaturas, sem o acompanhamento da Secretaria de Planejamento e do Cadastro Imobiliário da
Prefeitura de Itapoá. A atual composição da Comissão foi definida através do Decreto n. 5.883/2023, de
25 de maio de 2023, com a seguinte composição: I. 02 (dois) servidores públicos municipais lotados na
Câmara Municipal de Itapoá: a) Francisco Xavier Soares Filho; b) Jonatas Lennertz. II. 01 (um) servidor
público municipal lotado na Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Itapoá: a)
Taila Cristiane Afonso Vaz Teixeira dos Santos. III. 01 (um) servidor público municipal lotado no Órgão
Tributário da Prefeitura Municipal de Itapoá: a) Amarildo José Zagonel. IV. 01 (um) servidor público
municipal lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito da Prefeitura Municipal de
Itapoá: a) Euclides Goulart Sanches.
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15. Agora, estamos na fase de atualização das bases de dados oficiais do cadastro imobiliário da
Prefeitura de Itapoá, do Órgão Tributário. Os serviços de atualização já foram concluídos pelos servidores
da Prefeitura e Câmara Municipal, e os novos carnês do IPTU 2024 já serão expedidos com o uso dos
novos CEPs. Também viabilizamos junto ao Poder Executivo que os munícipes possam receber
informações sobre como acessar os novos CEPs nos mais de 60 mil carnês que serão entregues a partir de
janeiro de 2024, conforme a arte incluída no carnê do IPTU 2024 abaixo:
16. Já estamos trabalhando na atualização das informações no Google Maps. Os bairros já foram
incluídos pela Câmara, pela ferramenta denominada Maps Content Partners. A próxima atualização, já
submetida para análise da equipe do Google Maps, será o mapa no formato KML com o
georreferenciamento das ruas de Itapoá. A previsão dessa atualização é de estar concluída em até 90
(noventa) dias.
17. Por fim, a implementação dos CEPs para as ruas e bairros de Itapoá é de suma importância para o
desenvolvimento do município. Os CEPs facilitam a identificação e a localização de endereços, aspectos
fundamentais para o funcionamento de vários serviços, como o sistema postal, o comércio e os serviços
de emergência. Além disso, os CEPs contribuem para a organização do espaço urbano e para a melhoria
da qualidade de vida da população. No entanto, é natural que a transição para o novo sistema possa causar
alguns problemas, principalmente nos primeiros meses.
Alguns dos possíveis problemas que podem ocorrer incluem:
> Erros na atualização das bases de dados: É possível que haja erros na atualização das bases de dados
dos Correios, da Prefeitura de Itapoá e de outras instituições. Esses erros podem causar problemas
temporários na entrega de correspondências e encomendas.
> Dificuldades de adaptação: Algumas pessoas podem ter dificuldade de se adaptar aos novos CEPs.
Isso pode levar a atrasos na entrega de correspondências e encomendas, bem como a problemas na
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realização de cadastros online.
> Confusões: É possível que haja confusões entre os novos CEPs e os CEPs antigos. Isso pode levar a
erros na entrega de correspondências e encomendas.
Diante deste cenário, informamos que a Câmara Municipal de Itapoá está trabalhando para
minimizar os possíveis problemas que possam surgir. A atualização das bases de dados está sendo feita
com o máximo de cuidado e atenção. Além disso, a Câmara está realizando campanhas de
conscientização em sites e redes sociais para ajudar as pessoas a se adaptarem aos novos CEPs.
Entendemos que a implementação dos novos CEPs para as ruas e bairros de Itapoá é uma
iniciativa importante que irá contribuir significativamente para o desenvolvimento do município,
especialmente num horizonte de médio e longo prazo. Com a padronização dos endereços, Itapoá se
tornará uma cidade mais organizada e eficiente, com benefícios para todos os moradores e visitantes.
Ainda, os CEPs irão facilitar a vida dos moradores, pois facilitarão a entrega de correspondências,
encomendas e de serviços, bem como a localização de pessoas e a realização de cadastros online.
Agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
complementares que se fizerem necessários. Solicitamos, ainda, o apoio de Vossa Senhoria para colaborar
com a implementação dos novos CEPs em Itapoá, ao que estiver ao alcance de sua atuação.
Atenciosamente,
Fernando dos Santos Silva
Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski.
Vice-Presidente da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário da Mesa Diretora
Gestão 2023 - 2024
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme
as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site
http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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