| Tipo | Ofícios da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Divulgação da conclusão da Codificação Postal (CEPs) de todas as Ruas e Bairros no município de Itapoá-SC |
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Ofício nº 231/2023/GP Itapoá, 22 de dezembro de 2023. À Senhora Cleci Salete Puchua Duarte Rosa Gerente dos Correios de Itapoá Endereço eletrônico: cleciprichua@correios.com.br e cprichua@hotmail.com CC:. scgedisdne@correios.com.br e tatianagiagio@correios.com.br Avenida 790 Ana Maria Rodrigues de Freitas, 173, Itapema do Norte 89.360-872 Itapoá/SC Assunto: divulgação da conclusão da Codificação Postal (CEPs) de todas as Ruas e Bairros no município de Itapoá-SC Senhora Gerente dos Correios de Itapoá, Com cumprimentos cordiais, comunicamos a Vossa Senhoria a conclusão da Codificação Postal (CEPs) das Ruas e Bairros de Itapoá-SC, em que a parceria entre a Câmara Municipal de Itapoá e os Correios viabilizou os novos CEPs para Itapoá, disponíveis nos links abaixo: > Link da planilha eletrônica com a relação de todas as Vias Urbanas e Bairros: Clique aqui. > Link para consulta pelo site dos Correios, em busca por logradouro: Clique aqui. Informamos que já comunicamos, por Ofício, e também com publicidade institucional, sobre a questão do CEP geral 89.249-000, que continuará em uso pelos Correios por um prazo de 03 (três) meses, e após esse período, o referido CEP não será mais válido e não será aceito pelo Diretório Nacional de Endereçamento (DNE). Os novos CEPs representam um avanço institucional significativo para o município de Itapoá. Além disso, resultarão na solução definitiva de um grave problema que afeta a vida de todos os moradores e organizações, que dependem do correto endereçamento para viabilizar correspondências e entrega de encomendas. Com os novos CEPs e a organização de todas as ruas e bairros, aprimoram-se a logística e a eficiência dos serviços postais locais. Agradecemos a imensa colaboração dos Correios para viabilizar esse importante projeto, pois com a definição de todas as Ruas e Bairros, e com os novos CEPS, Itapoá estará mais organizada e planejada para o presente e futuro progresso e ampliação. Ofício nº 231/2023/GP – divulgação sobre a conclusão da Codificação Postal (CEPs) no município de Itapoá-SC. Fls. 1/7 Neste sentido, diante da importância dos novos CEPs, é oportuno apresentar informações sobre o projeto que foi executado pela Câmara Municipal de Itapoá, sobre a revisão da legislação municipal e a execução do georreferenciamento de todas as ruas e bairros de Itapoá, e as ações que foram desenvolvidas e que estão em curso. Sendo assim, em razão do impacto do projeto das Ruas e Bairros de Itapoá na rotina de trabalho das empresas, organizações públicas e comunidade em geral e na busca de obtermos a colaboração institucional para a consecução de uma melhor transição para o uso dos novos CEPs, apresentamos o detalhamento dos serviços desenvolvidos para a plena ciência de Vossa Senhoria, conforme os seguintes destaques: 1. A implementação dos novos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) em Itapoá teve origem em um projeto institucional liderado pela Câmara Municipal de Itapoá, a partir da formação de uma Comissão Especial criada pela Resolução Legislativa nº 09, de 14 de julho de 2022. Essa Comissão Especial foi proposta pela Mesa Diretora da Casa 2021-2022 e contou com a aprovação e respaldo, unânime, dos vereadores de Itapoá. 2. Após organização interna e planejamento dos trabalhos a serem executados, no dia 12 de agosto de 2022, a Presidência da Casa publicou a Portaria n. 359/2022 para designar os membros da Comissão Especial de revisão das Ruas e Bairros de Itapoá, com a seguinte constituição: I. Servidores (a) do Poder Legislativo: a) Crislaine Nunes Martendal – Diretoria Legislativa; b) Francisco Xavier Soares Filho – Setor de Tecnologia; c) Jonatas Lennertz – Setor de Tecnologia; d) Leonice Marli Riskowski – Setor de Arquivo Digital; e) Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza – Setor Legislativo; II. Vereadores: a) Tiago de Oliveira – Presidente da Mesa Diretora; b) Fernando dos Santos Silva – Vice-Presidente da Mesa Diretora; c) Luiz Martins Júnior – 1º Secretário da Mesa Diretora; III. Servidores (a) do Poder Executivo: a) Ademar Ribas do Valle Filho – Diretoria de Trânsito; b) Amarildo José Zagonel – Setor de Cadastro Tributário; c) Reinilda Fiorese – Secretaria de Planejamento; e d) Edilane Marques – Chefia de Gabinete. 3. No total, foram realizadas 09 (nove) reuniões pela Comissão Especial, com a participação dos agentes políticos e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo de Itapoá acima relacionados, sendo que as reuniões foram presididas pelo Vereador Tiago de Oliveira. Além disso, os trabalhos ocorreram no plenário da Casa, e as reuniões foram todas gravadas. A reunião inaugural ocorreu no dia 23 de agosto de 2022, e a última reunião da Comissão Especial ocorreu no dia 22 de novembro de 2022. 4. No curso das reuniões, algumas entidades participaram e colaboraram com o texto final da legislação, como a ACINI e os Correios. Inclusive, o Projeto das Ruas e Bairros seguiu as diretrizes estabelecidas pelo serviço de entrega dos Correios, já planejando a instituição do CEP para cada Rua e Bairro da Cidade. 5. Como principal resultado da Comissão Especial, foi criado um mapa interativo de fixação do georreferenciamento de todas as Ruas e Bairros da Cidade, por meio de coordenadas por GPS, conforme o link abaixo. Esse mapa já consta com mais de 27 mil visualizações. Link para consultar o Mapa Oficial com o georreferenciamento de todas as Ruas e Bairros de Itapoá: Clique aqui. Ofício nº 231/2023/GP – divulgação sobre a conclusão da Codificação Postal (CEPs) no município de Itapoá-SC. Fls. 2/7 6. Abaixo consta imagens dos mapas dos ANEXOS II e III da Lei Complementar n. 141/2023: Ofício nº 231/2023/GP – divulgação sobre a conclusão da Codificação Postal (CEPs) no município de Itapoá-SC. Fls. 3/7 7. Após análise, discussão e deliberação pelo plenário da Casa, os vereadores de Itapoá aprovaram, por unanimidade, a Lei Complementar nº 141/2023. Essa lei revogou cerca de 350 outras leis municipais, que estavam dispersas na legislação, para serem todas devidamente compiladas e padronizadas em uma única Lei Complementar. Inclusive, o mapa com o georreferenciamento de todos os bairros e ruas é parte integrante como anexo da Lei Complementar municipal. Esse mesmo link é acessível e pode ser compartilhado por qualquer cidadão. Eventuais alterações somente serão efetuadas por Projeto de Lei Complementar proposto conforme rito legislativo e regras da legislação municipal. 8. Sobre a continuidade do projeto para seguir os mesmos padrões de excelência, destaca-se que a Câmara teve o cuidado de utilizar exclusivamente softwares livres e tecnologias de informação compatíveis com um padrão internacional para projetos dessa natureza, compatível com a ferramenta Google Maps. Nesse quesito, é imprescindível mencionar a colaboração relevante dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Itapoá, com destaque para a atuação profissional dos servidores Francisco Xavier Soares Filho e Jonatas Lenertz, que foram os responsáveis e executores técnicos do projeto de georreferenciamento. Assim, todas as atualizações e a continuidade do projeto independem da contratação de empresas terceirizadas, o que representou uma economia de contratação de serviços estimado em cerca de R$ 800 mil reais e com a possibilidade de economia anual estimada em R$ 150 mil reais, conforme orçamentos realizados para o mesmo objeto dos serviços executados pelos dois servidores da Casa. Há também um aspecto relevante de maior eficiência operacional com o serviço executado pelos próprios servidores efetivos, e de garantia de continuidade dos serviços públicos ao longo dos próximos anos. 9. Importante destacar que as cerca de 350 normas jurídicas municipais foram revogadas para viabilizar a unificação, em uma única Lei Complementar municipal, de todas as leis que tratam de denominação de logradouros, ruas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá. Apesar das revogações, a Comissão Especial priorizou a manutenção de praticamente todas as denominações já existentes, de maneira a reduzir ao máximo os impactos para a população. No entanto, diante da constatação de erros, como nomes duplicados, incorretos ou ausentes, foram necessárias algumas alterações. 10. Os bairros foram mantidos em sua maioria, mas alguns foram divididos para a criação de novos bairros. Essa divisão foi necessária para melhorar o dimensionamento dos bairros para o planejamento dos serviços e obras públicas, além de ser uma proposta sugerida pelos Correios e pela Secretaria de Planejamento, com o objetivo de otimizar a eficiência das entregas e dos serviços públicos. 11. Outro aspecto importante foi a criação de regra para a numeração de todas as Vias Urbanas, a partir de numeração única. As vias com número ímpar serão sempre paralelas ao mar. As vias urbanas com numeração par serão sempre perpendiculares ao mar. Foi proposta uma regra de maneira a não permitir a mesma numeração de Via Urbana. Para a definição da numeração das vias paralelas ao mar, foi utilizada a seguinte lógica: A numeração é definida em análise do ponto inicial da Via, do sentido Norte para o Sul, sendo que a numeração ímpar se dá no cruzamento da primeira Via perpendicular ao Mar. Exemplo: Rua 61. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60. Outro exemplo: Rua 63. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60, entretanto, é uma via paralela à Rua 61, porém está mais aos fundos, no sentido leste para oeste. As numerações das vias perpendiculares ao mar foram todas mantidas, pois já são de amplo conhecimento da população e servem como importante referência de localização geográfica. Ofício nº 231/2023/GP – divulgação sobre a conclusão da Codificação Postal (CEPs) no município de Itapoá-SC. Fls. 4/7 12. Outro aspecto relevante a ser destacado é a maior restrição para alterações de denominações de ruas e bairros. Com o objetivo de tornar o processo de alterações na legislação mais criterioso, seja por iniciativa da Prefeitura ou da própria Câmara Municipal, nesta e nas próximas legislaturas, e considerando que todas as ruas e bairros já foram definidos, inclusive aquelas ruas que ainda não foram abertas, mas que já constam nos loteamentos. Dessa forma, os vereadores decidiram criar uma regra mais restritiva para alterações nas ruas e nos bairros. A Lei Complementar nº 141/2023 apresenta, em seu parágrafo 5º do artigo 6º e no artigo 7º, as seguintes regras: § 5º O pedido de substituição de denominação de via ou logradouro público municipal deverá ser instruído com os mesmos documentos elencados no art. 3º, desta Lei, acompanhado de consenso expresso de, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) dos proprietários dos imóveis ali situados, sendo considerado apenas 01 (uma) assinatura por matrícula imobiliária no registro de imóveis, os quais deverão responsabilizar-se por eventuais despesas administrativas e de cartório, contendo os seguintes dados: I – nome Completo do proprietário do imóvel; II – número do CPF; III – numeração do imóvel ou cadastro imobiliário, conforme guia de informação da Prefeitura; e IV – assinatura. Art. 7º. A alteração de nomes de logradouros, bairros ou bens públicos municipais só será possível mediante a aprovação de Projeto de Lei Complementar, com o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores. 13. Com a publicação da Lei Complementar n. 141/2023, a Câmara Municipal de Itapoá viabilizou as condições legais e operacionais para a criação dos CEPs de todas as Ruas e Bairros de Itapoá. Com a criação dos CEPs, Itapoá passa a fazer parte de um seleto grupo de cidades brasileiras que possuem essa codificação postal, sendo que somos o segundo município com menos de 35 mil habitantes em Santa Catarina a concluir a codificação postal das ruas e bairros. É uma inovação importante que nos coloca na vanguarda das cidades planejadas. 14. A Lei Complementar n. 141/2023 também garante a manutenção e atualização adequada dos cadastros das Vias Urbanas e Bairros, a partir da criação da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá (CTMRB). Compete à Comissão analisar e emitir parecer técnico nas Proposições Legislativas, que busquem alterar a denominação e/ou dimensionamento das Ruas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá. O objetivo é evitar alterações legislativas desta e das próximas legislaturas, sem o acompanhamento da Secretaria de Planejamento e do Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Itapoá. A atual composição da Comissão foi definida através do Decreto n. 5.883/2023, de 25 de maio de 2023, com a seguinte composição: I. 02 (dois) servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Itapoá: a) Francisco Xavier Soares Filho; b) Jonatas Lennertz. II. 01 (um) servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Itapoá: a) Taila Cristiane Afonso Vaz Teixeira dos Santos. III. 01 (um) servidor público municipal lotado no Órgão Tributário da Prefeitura Municipal de Itapoá: a) Amarildo José Zagonel. IV. 01 (um) servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito da Prefeitura Municipal de Itapoá: a) Euclides Goulart Sanches. Ofício nº 231/2023/GP – divulgação sobre a conclusão da Codificação Postal (CEPs) no município de Itapoá-SC. Fls. 5/7 15. Agora, estamos na fase de atualização das bases de dados oficiais do cadastro imobiliário da Prefeitura de Itapoá, do Órgão Tributário. Os serviços de atualização já foram concluídos pelos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal, e os novos carnês do IPTU 2024 já serão expedidos com o uso dos novos CEPs. Também viabilizamos junto ao Poder Executivo que os munícipes possam receber informações sobre como acessar os novos CEPs nos mais de 60 mil carnês que serão entregues a partir de janeiro de 2024, conforme a arte incluída no carnê do IPTU 2024 abaixo: 16. Já estamos trabalhando na atualização das informações no Google Maps. Os bairros já foram incluídos pela Câmara, pela ferramenta denominada Maps Content Partners. A próxima atualização, já submetida para análise da equipe do Google Maps, será o mapa no formato KML com o georreferenciamento das ruas de Itapoá. A previsão dessa atualização é de estar concluída em até 90 (noventa) dias. A Prefeitura também está providenciando a colocação de novas placas nas esquinas. 17. Por fim, a implementação dos CEPs para as ruas e bairros de Itapoá é de suma importância para o desenvolvimento do município. Os CEPs facilitam a identificação e a localização de endereços, aspectos fundamentais para o funcionamento de vários serviços, como o sistema postal, o comércio e os serviços de emergência. Além disso, os CEPs contribuem para a organização do espaço urbano e para a melhoria da qualidade de vida da população. No entanto, é natural que a transição para o novo sistema possa causar alguns problemas, principalmente nos primeiros meses. Alguns dos possíveis problemas que podem ocorrer incluem: > Erros na atualização das bases de dados: É possível que haja erros na atualização das bases de dados dos Correios, da Prefeitura de Itapoá e de outras instituições. Esses erros podem causar problemas temporários na entrega de correspondências e encomendas. > Dificuldades de adaptação: Algumas pessoas podem ter dificuldade de se adaptar aos novos CEPs. Isso pode levar a atrasos na entrega de correspondências e encomendas, bem como a problemas na Ofício nº 231/2023/GP – divulgação sobre a conclusão da Codificação Postal (CEPs) no município de Itapoá-SC. Fls. 6/7 realização de cadastros online. > Confusões: É possível que haja confusões entre os novos CEPs e o CEP antigo. Isso pode levar a erros na entrega de correspondências e encomendas. Diante deste cenário, informamos que a Câmara Municipal de Itapoá está trabalhando para minimizar os possíveis problemas que possam surgir. A atualização das bases de dados está sendo feita com o máximo de cuidado e atenção. Além disso, a Câmara está realizando campanhas de conscientização em sites e redes sociais para ajudar as pessoas a se adaptarem aos novos CEPs. Entendemos que a implementação dos novos CEPs para as ruas e bairros de Itapoá é uma iniciativa importante que irá contribuir significativamente para o desenvolvimento do município, especialmente num horizonte de médio e longo prazo. Com a padronização dos endereços, Itapoá se tornará uma cidade mais organizada e eficiente, com benefícios para todos os moradores e visitantes. Ainda, os CEPs irão facilitar a vida dos moradores, pois facilitarão a entrega de correspondências, encomendas e de serviços, bem como a localização de pessoas e a realização de cadastros online. Agradecemos a atenção dispensada e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos complementares que se fizerem necessários. Solicitamos, ainda, o apoio de Vossa Senhoria para colaborar com a implementação dos novos CEPs em Itapoá, ao que estiver ao alcance de sua atuação. Atenciosamente, Fernando dos Santos Silva Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] João Marcio Faligurski. Vice-Presidente da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Tiago de Oliveira 1º Secretário da Mesa Diretora Gestão 2023 - 2024 [assinado digitalmente] Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador Ofício nº 231/2023/GP – divulgação sobre a conclusão da Codificação Postal (CEPs) no município de Itapoá-SC. Fls. 7/7