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materia nº 1/2024

Tipo Veto Parcial ou Total
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaMensagem de Veto n. 01/2024, de 11 de janeiro de 2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº 121, de 17 de novembro de 2023
native_id12200

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-29 Parecer contrário das Comissões Permanentes (Conjunta) — Comissões emitem parecer contrário ao Veto com voto favorável ao Veto do vereador Luiz
2024-02-05 Proposição distribuída a todas as comissões — —
2024-02-02 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-01T09:17:18.443246-03:00 Rejeitado 1 3 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM DE VETO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Fernando dos Santos Silva, Presidente da Mesa Diretora;
Os Vereadores Fernando dos Santos Silva e Tiago de Oliveira apresentaram à Mesa da
Câmara Municipal de Itapoá o Projeto de Lei Ordinária nº 121, de 17 de novembro de 2023, que
cria no âmbito do município de Itapoá a taxa compulsória a unidade do Corpo de Bombeiros de
Itapoá/SC, e cumprindo ao que determina o artigo 52 da Lei Orgânica do Município, o mesmo foi
enviado para sanção através do Ofício nº 188/2023/DL, de 19 de dezembro de 2023. 
Inicialmente o projeto de lei previa a criação de taxa compulsória direcionada a
Associação de Serviços Sociais Voluntários de Itapoá. O parecer jurídico do legislativo se deu sobre o
texto original sem alterações por emendas. Antes da votação, as emendas legislativas propostas
mudaram integralmente a destinação do tributo para órgão de vinculação estadual, sem regular
parecer jurídico. 
Contudo, após analisá-lo, entendi ser necessário apor Veto Integral incidente sobre a
proposição, vez que a proposta em comento, afronta os dispositivos constitucionais que dispõe
sobre a matéria.
Na ordem constitucional vigente, os Municípios integram a federação e têm
assegurada sua autonomia, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna e na Constituição
do respectivo Estado (art. 29 da CF). Essa autonomia se revela pela competência outorgada a essas
entidades estatais para legislarem sobre assuntos de interesse local; suplementarem a legislação
federal e a estadual no que couber; instituírem e arrecadarem os tributos que lhes são próprios (CF,
art. 30, inciso III), ao lado de outras. 
Entretanto, a competência tributária dos Municípios – consubstanciada na
capacidade de instituir e arrecadar tributos – encontra limites nas normas da Constituição da
República atinentes ao Sistema Tributário Nacional (CF, art. 145 e seguintes), que envolvem
princípios incontornáveis, dentre os quais as regras matrizes dos tributos.
Em outras palavras, a Constituição Federal, no seu art. 145, ao conferir às pessoas
políticas competência para a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria, classifica
juridicamente os tributos, traçando o modelo de cada um deles e os vinculando ao legislador
ordinário.
No seu art. 145, a Constituição Federal estabelece que: 
“Art. 145 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
(...)
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva
ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição”
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Essa norma constitucional (reproduzida no art. 125, inc. II, da Constituição do Estado
de Santa Catarina) autoriza a cobrança de taxas e é de observância obrigatória pelos Municípios, os
limites à autonomia municipal nos princípios estabelecidos na Constituição Republicana e nela
própria.
A taxa é um tributo comum e pode ser instituída e arrecadada por qualquer das
entidades federativas, para a remuneração de seus serviços ou custeio de suas obras. Para cobrá-la,
porém, o município precisa possuir competência político-administrativa para prestar o serviço
público ou praticar o ato do poder de polícia, originário de sua competência ou à manutenção dos
serviços específicos e divisíveis prestados aos munícipes ou postos à sua disposição.
Nem todo serviço público pode ser remunerado com a cobrança de taxa de serviço,
mas apenas e tão-somente o serviço público específico e divisível, como definido
constitucionalmente, em contraste com o serviço público geral e indivisível, este passível de
manutenção apenas pela receita resultante da arrecadação de impostos em geral.
Assim sendo, para instituir a cobrança de taxa de serviço público, há necessidade do
preenchimento das seguintes condições: (a) a entidade tributante deve ser competente para a
prestação do serviço público, (b) que esse serviço seja efetivamente prestado ou posto à disposição
do contribuinte e, finalmente, (c) que o serviço seja específico e divisível.
No presente caso, a Câmara Municipal editou a lei impugnada para custear por meio
da “taxa compulsória a unidade do Corpo de Bombeiros” no Município de Itapoá, os serviços de
atracamento de navios cargueiros, turismo e barcaças nos terminais portuários públicos ou privados
da cidade, considerando a existência dos serviços prestados e/ou colocados à disposição pelo
Corpo de Bombeiros de Itapoá.
Com o devido acatamento, essa taxa é manifestamente inconstitucional, pois o
Município de Itapoá não pode se remunerar por serviço ao qual não concorre para a sua prestação
e que, além de tudo, é da competência do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 105,
“caput”, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Referido dispositivo dispõe ser a Segurança Pública dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, a ser mantida, dentre outros órgãos, pelo Corpo de Bombeiros, que
integra a estrutura da Polícia Militar, a quem incumbe, além das atribuições definidas em lei, a
apoiar as atividades de defesa civil.
Portanto, somente a pessoa política que presta o serviço público é que possui
competência para tributá-lo. E, ainda, em se tratando a Segurança Pública de serviço público
“geral” ou “universal”, que é prestado indistintamente à coletividade, sem que sejam identificáveis
os seus beneficiários, ele é insuscetível de ser remunerado por taxa.
E, de mais a mais, em se tratando a Segurança Pública de serviço público “geral” ou
“universal”, que é prestado indistintamente à coletividade, sem que sejam identificáveis os seus
beneficiários, ele é insuscetível de ser remunerado por taxa, pois, como já teve a oportunidade de
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assentar o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “sendo a Segurança Pública dever do Estado e direito de
todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através entre outras da polícia militar, só pode ser sustentada por impostos e não por
taxa” (ADInMC 1.942-DF, rel. Min. Moreira Alves, j. em 5 de maio de 1999, Informativo n.º 148 do
STF, de 7 de maio de 1999).
Ademais, é importante trazer à baila o Tema de Repercussão Geral nº 16 do STF que
estabelece: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no
campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a
viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”.
As exposições de motivo do projeto de lei trazem as seguintes justificativas:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Casa Legislativa implementa
uma taxa de atracamento aos navios cargueiros e de turismo que porventura
utilizarem os terminais portuários do município de Itapoá. 
As atividades portuárias, no município, assim como os serviços ligados a esta
atividade, elevam significativamente os riscos sinistros, sendo eles: acidentes
e incêndio na orla marítima e fluvial, incidentes com produtos perigosos em
vias rodoviárias e marítimas, busca e salvamento no balneário devido às
alterações das características balneárias, dentre outros. 
Diante dos potenciais riscos o objetivo da legislação é potencializar os
serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar criando condição
financeira que minimize os riscos impulsionados pela atividade portuária. 
Além disso, considerando que os recursos disponíveis no convênio entre o
Município de Itapoá e o Corpo de Bombeiros Militar não permite acompanhar
a crescente demanda e os desafios imposto pela atividade portuária do
município, os recursos previstos na proposta buscam a sustentabilidade fiscal,
permitindo a manutenção das atividades exercidas e impulsionando os
serviços prestados no município. 
Nessa linha, segue a relação das propostas previstas no Projeto de Lei,
acompanhadas das respectivas justificativas: 
1. Contribuir para Plano de Ação Mútua (PAM): o PAM, previsto na NR 29 -
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário, tem
como objetivo a atuação conjunta de seus integrantes na resposta a
emergências nas instalações das empresas integrantes, mediante a utilização
de recursos humanos e materiais de cada empresa ou instituição, colocados à
disposição do plano, sob a coordenação da Comissão de Gerenciamento e das
autoridades competentes. 
2. Investir em viaturas e equipamentos de Combate à Incêndio, busca e
resgate, de atendimento a incidentes com Produtos Perigosos e de segurança
contra incêndios: Diante da elevação dos riscos já citados, os investimentos
minimizam os danos à vida, ao patrimônio e ao Meio Ambiente. 
3. Investir em instalações físicas e materiais e equipamentos relacionadas à
atividade de salvamento aquático: Diante as alterações balneárias,
potencializadas pelas ações constantes no canal de acesso aos terminais
portuários, surge a necessidade de aumento de investimentos para a
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prevenção balneária por Guarda-vidas, assim como possibilitar o atendimento
de ocorrências em alto mar com a utilização de embarcações. 
4. Investir em viaturas, equipamentos e materiais de Atendimento pré￾hospitalar: Atividade básica diretamente relacionadas com todas as propostas
anteriormente citadas. 
5. Investimento em construção e manutenção de instalações física: as
instalações físicas são necessárias para receber os serviços administrativos,
responsáveis pela organização dos serviços operacionais, além de abrigar
viaturas, equipamentos e o efetivo utilizado para o atendimento à população.
Como se observa, os serviços custeados pelo tributo são todos aqueles afetos ao
Corpo de Bombeiros, dentre os quais a busca e salvamento aquáticos ou terrestres; serviços de
proteção e combate a incêndios; e resgate. 
Decorre, que os beneficiários dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar
não são apenas os navios cargueiros, turismo e barcaças que por ventura atraquem em Itapoá, mas
todos aqueles que deles necessitem, seja para combater incêndios, seja para busca, resgate ou
salvamento. Tais serviços são colocados à disposição da população como um todo, estão inseridos
na atividade de segurança pública, indiscutivelmente!
A proposta contida no projeto de lei, tem como fato gerador o atracamento
vinculado a serviços de segurança pública prestados especificamente pelo Corpo de Bombeiros
Militar, uma atividade estatal especifica relativa ao contribuinte, que é responsabilidade do Estado,
que, portanto, não pode eximir-se sob a alegação de falta de recursos financeiros. O fato gerador
da taxa em questão não constitui caráter indivisível e universal da atividade desenvolvida.
Logo, é inconcebível a remuneração do serviço de segurança pública mediante taxa,
permitido somente por impostos, sob pena de violação ao art. 145, II, da Constituição Federal, que
preceitua a possibilidade de o tributo ser cobrado em virtude do exercício do poder de polícia ou da
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos divisíveis. 
Denota-se que a intenção do projeto é direcionar os valores diretamente ao Corpo de
Bombeiros, com recolhimento ao FUNREBOM, fundo com legislação própria (Lei 050/2005) que traz
em seu bojo, especificamente no art. 2º, como são constituídas suas receitas. 
A referida legislação também dispõe, quem é o órgão competente para recolhimento
das taxas que constituem o fundo FUNREBOM, qual seja, a Secretaria de Administração. A mesma
norma disciplina onde podem ser aplicados os recursos (art. 1º da Lei 50/2005).
Além de haver também, a exigência da nomeação de Conselho de Diretor e Serviço
Administrativo, sendo competência do comandante da organização e apresentação de plano de
aplicação dos recursos devidamente aprovado pelo Conselho Diretor do Fundo, com prestações de
contas mensais.
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Nesta linha, em análise ao Projeto de Lei 121/2023 revela questões complexas de
cunho objetivo e legal, que demandam atenção especial. A adesão estrita aos princípios
constitucionais e a busca por soluções legislativas equilibradas são essenciais para assegurar a
eficácia das normas, frente aos dispositivos previstos na Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Legislação Orgânica Municipal.
Vale ressaltar também, que no Município de Imbituba/SC, o Ministério Publico
Estadual manifestou pela inconstitucionalidade de lei similar criada naquele município para atender
a Polícia Militar, como demonstra os documentos anexos. 
Portanto, dado o vício de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 121/2023,
reputa-se como VETO TOTAL, com fulcro na legislação já mencionada e na forma do §1º, do artigo
52 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
JEFERSON RUBENS GARCIA ELAINE CRISTINA ALVES
Prefeito de Itapoá Chefe de Gabinete 
[assinado digitalmente] [assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 
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