PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às
pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de
drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá
outras providências.
LEI
Art. 1º. Constitui-se em infração administrativa a pessoa que for flagrada em quaisquer áreas e
logradouros públicos de Itapoá, por utilizar, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como droga ilícita a substância ou produto capaz de
causar dependência, assim especificada em Lei ou relacionada em atos normativos atualizados
periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme disciplinado na Lei Federal nº 11.343, de 03 de
agosto de 2006.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são considerados Logradouros Públicos:
I - as avenidas;
II - as rodovias;
III - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - as pontes;
IX - as áreas de vegetação e praias;
X - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que
não sejam cercados;
XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam
cercados;
XII - a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade
pública; e
XIII - as repartições públicas e adjacências.
Art. 3º. A pessoa que praticar o previsto no caput do art. 1º ficará sujeita, sem prejuízo de eventuais
medidas no âmbito penal, à sanção administrativa de multa no valor de 300 UFM.
Parágrafo único. A multa prevista no caput será de 500 UPM quando a infração tiver sido cometida nas
dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades
estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de
recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de
dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, transportes, nas praias e
praças.
Art. 4º. Em caso de reincidência na prática das condutas vedadas pelo art. 1º, será aplicada ao infrator
multa no valor dobrado àqueles estabelecidos no art. 3º parágrafo único.
Parágrafo único. Será considerado reincidente o agente infrator que praticar as condutas vedadas pelo art.
1º, mais de uma vez, no período de até doze meses.
Art. 5º. Constatada a irregularidade, o órgão municipal competente responsável pela fiscalização e/ou
agente público investido na função lavrará auto de infração em desfavor do infrator, conforme seu
Cadastro de Pessoa Física, sem prejuízo aos procedimentos de persecução penal.
Parágrafo único. Os agentes competentes pela lavratura do auto de infração deverão apreender as drogas
ilícitas, cuja destruição terá seu procedimento delimitado pelo Poder Executivo Municipal, atendendo-se
ao disposto na Lei Federal nº 11.343/2006.
Art. 6º. Notificado da obrigação do pagamento da multa estipulada no art. 3º o infrator que se submeter
voluntariamente a tratamento para dependência em drogas terá suspensa a exigibilidade da referida multa,
desde que comprove a frequência no tratamento pelo prazo estipulado pelo médico responsável.
Parágrafo único. Cumprida integralmente a medida referida no caput, restará extinta a exigibilidade da
multa administrativa.
Art. 7º. Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos do Estatuto da Criança
e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069/90).
Art. 8°. Será assegurado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, ao
infrator.
Parágrafo único. O poder executivo adotará meios de permitir que o infrator possa estar realizando sua
defesa, de forma adequada e justa.
Art. 9º Para fins de cumprimento da presente Lei, o município de Itapoá poderá firmar convênio com a
Polícia Militar, que poderá lavrar a respectiva multa e fiscalizar o cumprimento da medida alternativa de
tratamento às drogas.
Art. 10. O montante arrecadado com as multas deverá ser aplicado 50% em programa de prevenção às
drogas do Município ou revertido em benefício de entidades conveniadas e ou outros 50% destinado à
Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios para a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de janeiro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 01/2024
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei em tela visa primordialmente estabelecer meios de desestimular o consumo de
drogas em nosso Município, agindo de forma preventiva e pedagógica, sem obstar o tratamento
dispensado ao usuário de drogas constante na Lei Federal nº 11.343/2006. Dessa forma, a sanção
administrativa busca oportunamente frear o uso indevido de drogas, defendendo o interesse dos cidadãos
e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos.
Importante frisar que, em consonância com a independência das esferas criminal, cível e
administrativa, o projeto em tela encontra respaldo no âmbito municipal, por meio da competência
atribuída constitucionalmente ao Município para legislar sobre interesse local e suplementar a legislação
Federal e Estadual no que couber.
A cada dia que passa o uso de drogas aumenta, colocando em risco a vida e a saúde das pessoas.
Outrossim, precisamos de ações para prevenir o uso indevido das drogas e também possibilitar a atenção
e reinserção social de usuários e dependentes.
Entretanto, precisamos imediatamente prevenir para não precisar remediar. Permitir que se use
drogas na orla marítima, nas praças, nos parques e em qualquer logradouro público é permitir que os
usuários façam mal a sua própria saúde, além de permitir que os usuários sirvam como um exemplo
negativo aos demais cidadãos, especialmente crianças e adolescentes concretizando uma flagrante quebra
da ordem pública vigente.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, a fim de
materializarmos essa importante propositura, pleiteando sua apreciação e favorável deliberação, mediante
a tramitação em regime de urgência.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 15 de janeiro de 2024.
João Marcio Faligurski – PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador