br-locleg corpus explorer

← Itapoá (SC)

materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-02-02
EmentaAltera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal.
native_id12212

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-22 Proposição sancionada pelo Prefeito e publicada no DOM-SC — —
2024-02-20 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — —
2024-02-19 Proposição aprovada em única votação — —
2024-02-19 Emenda proposta ao Projeto — —
2024-02-16 Proposição encaminhada para Única Votação — —
2024-02-06 Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta) — —
2024-02-05 Proposição distribuída a todas as comissões — Projeto encaminhado para análise técnica das Comissões em Regime de Urgência
2024-02-02 Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T20:27:00.116784-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024
Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 
1994, que instituiu o Código Tributário Municipal.
LEI:
Art. 1º Altera o art. 25 e o parágrafo único, e revoga-se os incisos I, II e III, todos do art. 25, da Lei Municipal 
nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
... 
Art. 25 O imposto sobre Transmissão de Propriedades "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: 
I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física; 
II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
III – a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. 
Parágrafo único. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município de Itapoá. 
Art. 25. Considera-se ocorrido o fato gerador do ITBI com o efetivo registro do título translativo de 
propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia. 
Parágrafo único. O registro da cessão de direitos à aquisição de imóvel na respectiva matrícula imobiliária 
perante o ofício de registro de imóveis competente também configura fato gerador do ITBI. 
(NR) 
... 
Art. 2º. Altera o art. 33 e os §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
... 
Art. 33 O imposto será pago aos cofres municipais ou em qualquer agência bancária quando admitida no 
sistema de arrecadação receitas municipais, independente da localização do imóvel, antes da data do ato 
da lavratura ou expedição do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos. 
§ 1º Executado os casos previstos nesta seção, o recolhimento do imposto, os atos ou contratos 
correspondentes deverão ser efetuados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena caducidade do 
documento de arrecadação. 
§ 2º Na arrecadação, adjudicação ou remissão, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles 
atos, antes da assinatura da respectiva carta, mesmo que desta não seja extraída. 
Art. 33. O imposto é pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de 
direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, de acordo com o §7º, do art. 150, 
da Constituição federal, mediante documento próprio previsto em regulamento, a ser fornecido pelo 
órgão fazendário competente. 
§1º Emitida a guia de recolhimento o contribuinte tem o prazo de 90 (noventa) para efetuar o pagamento, 
sob pena de cancelamento do lançamento do crédito tributário. 
§2º Mesmo nos casos de isenção são expedidas guias com todas as especificações e com a citação do 
dispositivo legal que ampare a isenção. 
(NR) 
... 
Art. 3º. Revogam-se os §§ 3º, 4º e 5º e seus incisos, do art. 33 da Lei Municipal nº 71, de 1994. 
§ 3º Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) 
dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença. 
§ 4º Na promessa ou compromisso de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto 
a qualquer tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel. 
I - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel 
na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto 
sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva. 
II - Verificada a redução do valor, não se restituirá diferença do imposto correspondente. 
§ 5º Mesmo nos casos de isenção serão expedidas guias com todas as especificações e com a citação do 
dispositivo legal que ampare a isenção. 
Art. 4º. Altera o art. 34 da Lei Municipal nº 71, de 1994, e insere os incisos I e II, que passa vigorar com a 
seguinte redação: 
... 
Art. 34 O imposto será restituído quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou 
contrato por força do qual foi pago, respeitando o prazo estabelecido no parágrafo 1º, do artigo 33. 
Art. 34. O valor pago a título de imposto somente pode ser restituído: 
I – quando não se concretizar o fato gerador presumido que tenha dado causa ao pagamento antecipado; 
II – quando o ato ou negócio jurídico for anulado por decisão administrativa final ou por decisão judicial 
transitada em julgado. 
(NR) 
... 
Art. 5º. Altera o art. 37 e seu §1º, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam vigorar com a seguinte 
redação: 
... 
Art. 37 Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos 
público ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, 
sem a prova do pagamento do imposto. 
§ 1º Em qualquer caso de incidência ou isenção será o documento de arrecadação do imposto 
obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento. 
Art. 37. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis devem exigir prova do pagamento do 
imposto integral, devendo assim lavrar, registrar, inscrever ou averbar os atos e termos a seu cargo. 
§1º Nas transações em que figurarem, como adquirente ou cessionário, pessoas imunes ou isentas, a 
comprovação do pagamento deve ser substituída por certidão, expedida pela autoridade fiscal. 
(NR) 
... 
Art. 6º Altera o caput do art. 248, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
... 
Art. 248 Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Imposto Sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis - ITBI, Taxas, Tarifas de água, Contribuição de Melhoria, constituídos ou não, inscrito em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não, a critério da 
autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito passivo, poderão ser objeto de consolidação 
e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste Código. (Redação dada pela Lei nº 
691/2017) 
Art. 248 Os créditos de natureza tributária, decorrentes de débitos relativos a Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviço - ISS, Taxas, Contribuição de 
Melhoria, constituídos ou não, inscrito em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com 
exigibilidade suspensa ou não, a critério da autoridade fazendária e à vista de requerimento do sujeito 
passivo, podem ser objeto de consolidação e pagamento parcelado, observadas as normas previstas neste 
Código. 
(NR) 
... 
Art. 7º Alteram-se os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 10 e 11, do art. 248, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
... 
§ 3º Os débitos que forem objeto de parcelamento serão consolidados na data de sua concessão, o qual 
consiste no acréscimo, ao valor originário do débito, correção monetária, da multa de mora, dos juros 
moratórios e demais combinações legais. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) 
§3º A dívida é consolidada na data do requerimento de parcelamento e resulta da soma:
I – do principal; 
II – das multas de mora, de ofício e isoladas; 
III – dos juros de mora; 
IV – correção monetária; e 
V – dos honorários ou encargos legais. 
§ 4º O crédito consolidado na forma deste artigo poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) prestações 
mensais e sucessivas, acrescido de juros e correção monetária, na forma da legislação aplicável aos 
créditos tributários. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) 
§4º O crédito consolidado na forma deste artigo pode ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações 
mensais e sucessivas, acrescidos de juros, multa e correção monetária, na forma da legislação aplicável 
aos créditos tributários, ficando a formalização do parcelamento ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, 
cujo pagamento deve ser realizado em até 30 dias da emissão da guia de pagamento. 
§ 5º O valor mínimo da parcela não deverá ser inferior 40 (quarenta) Unidade Padrão Municipal (UPM) 
ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa física, e 70 (Setenta) Unidade Padrão 
Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuintes pessoa jurídica. (Redação 
dada pela Lei nº 646/2016) 
§5º O valor mínimo da parcela não deve ser inferior a 15 (quinze) Unidades Padrão Municipal (UPM) ou 
índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa física, e 35 (trinta e cinco) Unidades Padrão 
Municipal (UPM) ou índice que a substitua, por cadastro, para contribuinte pessoa jurídica, sendo que 
para a primeira parcela, fica autorizada a definição de valores superiores a esses mínimos, a serem 
propostos pelo sujeito passivo no momento do requerimento do parcelamento. 
§ 6º O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo sujeito passivo, 
formalizado em termo de confissão de dívida. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) 
§6º O pedido de parcelamento pelo sujeito passivo, formalizado via sistema de informação oficial do 
Município ou presencialmente, e homologado pelo Órgão Tributário Municipal, implica: 
I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de 
contribuinte ou responsável, e por ele indicados para compor o parcelamento, nos termos dos art. 389 e 
art. 395 do Código de Processo Civil; 
II – a aceitação plena e irretratável, pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, de 
todas as exigências estabelecidas nesta lei; 
III – a suspensão da exigibilidade do crédito parcelado; 
IV – a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal, de 
bloqueio judicial, de penhora e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal 
ou em qualquer outra ação; 
V – a suspensão da execução fiscal em relação aos débitos incluídos no parcelamento; 
VI - a interrupção do prazo da prescrição da cobrança do débito enquanto durar o parcelamento; 
VIII - a obrigação de pagar regular e pontualmente as parcelas do débito consolidado de acordo com a 
opção escolhida, bem como dos tributos decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente à 
adesão ao parcelamento. 
IX - a desistência de impugnações ou recursos administrativos, de eventuais parcelamentos de débitos 
que se encontrem em discussão administrativas, e na renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as 
quais se fundam as referidas impugnações e recursos. 
§ 8º A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos ou intercalados, implica no seu 
cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago. (Redação dada 
pela Lei nº 646/2016) 
§8º Implica a imediata rescisão do parcelamento: 
I – a falta de pagamento de até 3 parcelas, consecutivas ou alternadas, ocorrendo o cancelamento após 
60 dias do vencimento da última parcela inadimplida, com a consequente exigibilidade da totalidade do 
crédito confessado e ainda não pago; 
II - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício que frustre ou burle os 
objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos que deu causa. 
§ 9º Na hipótese de cancelamento do parcelamento os créditos tributários nele incluídos serão 
reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao montante, em cada espécie, 
os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) 
§9º Para parcelar débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo, deve, 
cumulativamente: 
I – desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão parcelados; 
II – renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; e 
III – protocolar requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” 
do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil. 
§ 10 Reconstituído o crédito tributário na forma do Parágrafo 9º, será apurado o saldo devedor de cada 
uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor correspondente ao montante dos 
pagamentos efetuados. (Redação dada pela Lei nº 646/2016) 
§10 Somente é considerada a desistência parcial de ação judicial proposta se o débito objeto de 
desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial. 
§ 11 Não será concedido novo parcelamento a sujeito passivo que anteriormente beneficiado com 
reparcelamento deixou de efetuar o pagamento regular das parcelas, ocasionando o seu cancelamento; 
(Redação dada pela Lei nº 646/2016) 
§11 A desistência e a renúncia de que trata o §9º, deste artigo, não exime o autor da ação do pagamento 
dos honorários nos termos do art. 90, do Código de Processo Civil. 
(NR) 
... 
Art. 8º Insere os §§13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 no art. 248, da Lei Municipal nº 71, de 1994, que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
... 
§13 Autoriza o Órgão Tributário Municipal efetuar o cancelamento de parcelamento com uma ou mais 
parcelas inadimplidas, 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela do acordo, ou ainda nas 
condições definidas no §8º, do art. 248 desta Lei. 
§14 É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. 
§15 Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o imediato 
prosseguimento da cobrança. 
§16 Na hipótese de cancelamento do parcelamento, os créditos tributários nele incluídos são 
reconstituídos pelos seus valores originais, restabelecendo-se em relação ao montante, em cada espécie, 
os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos 
geradores. 
§17 Reconstituído o crédito tributário na forma do §15, do art. 248 desta Lei, é apurado o saldo devedor 
de cada uma das espécies incluídas no parcelamento, pela dedução do valor correspondente ao montante 
dos pagamentos efetuados. 
§18 O sujeito passivo da obrigação tributária ao efetivar o protocolo, na modalidade presencial ou digital, 
firma na qualidade de devedor, instruído com a documentação que comprove a sujeição passiva do débito 
a opção pelo pagamento parcelado. 
I - no atendimento presencial, o interessado deve apresentar documento pessoal do titular ou, caso a 
solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve apresentar procuração específica ou 
autorização do titular do débito acompanhada das cópias do documento pessoal do titular e do respectivo 
documento pessoal do interessado; 
II - no atendimento via processo digital, o interessado deve anexar a digitalização do documento pessoal 
do titular ou, caso a solicitação seja efetuada por terceiros, o interessado deve anexar a digitalização de 
procuração específica ou autorização do titular do débito acompanhada da digitalização do documento 
pessoal do titular e da digitalização do respectivo documento pessoal do interessado; 
III - fica autorizado o órgão tributário a permitir ao contribuinte o parcelamento através do site do 
município e, para isso, o contribuinte deverá aceitar as condições do termo de confissão de dívida, definir 
a quantidade de parcelas e escolher quais débitos serão parcelados. 
§19 A verba honorária é diluída no número de parcelas em que o parcelamento for feito. 
§20 Em casos de dívida judicial já parcelada anteriormente, em que conste que os honorários já foram 
quitados, estes não serão lançados novamente. 
§21 É admitido o reparcelamento de inscrições em dívida ativa objeto de parcelamento anterior, nos 
termos e condições estabelecidos nos arts. 248 e 248-A desta Lei. 
(NR) 
... 
Art. 9º Inclui o art. 248-A e seus §§ 1º, 2º e 3º, na Lei Municipal nº 71, de 1994, que passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 248-A. O sujeito passivo que desejar parcelar, na forma do art. 248 desta lei, débitos objeto de 
parcelamento ativo deve, previamente à apresentação do pedido de parcelamento, solicitar a desistência 
do parcelamento em curso mediante protocolo e análise do órgão tributário; 
§1º A desistência dos parcelamentos anteriormente concedidos, feita de forma irretratável e irrevogável: 
I – deve ser efetuada em relação a cada modalidade de parcelamento da qual o contribuinte pretenda 
desistir; 
II – abrange, obrigatoriamente, todos os débitos consolidados na respectiva modalidade de 
parcelamento; e 
III – implica imediata rescisão destes, considerando-se o contribuinte notificado das respectivas extinções, 
dispensada qualquer outra formalidade. 
§2º Caso os pedidos de parcelamento de que trata esta lei sejam cancelados ou não produzam efeitos, 
os parcelamentos para os quais houver desistência não são restabelecidos. 
§3º A desistência de parcelamentos anteriores implica perda de todas as eventuais reduções aplicadas 
sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de 
parcelamento. 
Art. 10. Inclui o art. 248-B na Lei Municipal nº 71, de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 248-B. Quando o vencimento das parcelas de tributos municipais ocorrer em finais de semana ou 
feriados, fica autorizada a prorrogação do prazo de pagamento para o próximo dia útil subsequente. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 02 de fevereiro de 2024. 
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá 
ELAINE CRISTINA ALVES 
Chefe de Gabinete 
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e 
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 05/2024, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 
Nº 71, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Senhora e Senhores Vereadores, o projeto de lei tem como objetivo promover importantes e 
urgentes melhorias e revisões no Código Tributário Municipal de Itapoá, para atender ao princípio da 
legalidade e para atualizarmos implementações de inovações administrativas e tecnológicas.
A partir da criação da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá, 
foram realizadas 12 (doze) reuniões, sendo que no dia 12 de dezembro ocorreu a última reunião da 
respectiva Comissão, e a partir dos trabalhos, diversos dispositivos legais foram sendo analisados e 
revisados, de modo corrigir eventuais erros, inconstitucionalidades e propor inovações tecnológicas e 
administrativas. 
A Comissão de Revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá foi designada pela Portaria n. 
393/2023, assinada pelo Presidente da Câmara, Vereador Fernando dos Santos Silva, e a respectiva 
Portaria foi ratificada pelo Prefeito Jeferson Rubens Garcia. Os servidores do Poder Executivo foram todos 
indicados, conforme a Comunicação Interna nº 104/2023, de 15 de março de 2023, expedida pela Gerente 
do Órgão Tributário Sheron Scholze Rosa, e a respectiva CI encaminhada para o protocolo da Câmara no 
dia 15 de março de 2023, pelo Gabinete do Prefeito, através da conta oficial gabinete@itapoa.sc.gov.br, 
sob o protocolo nº 173/2023 da Câmara Municipal de Itapoá, em resposta ao Ofício nº 22/2023/GP, do 
dia 06 de março de 2023. Essa Comissão Especial foi criada a partir da aprovação da Resolução Legislativa 
nº 11/2023, de 15 de fevereiro de 2023, publicação 4569217, do Diário Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina. E, a presente Comissão Especial teve o prazo de sua duração prorrogado por mais 90 (noventa) 
dias e o encerramento no dia 12 de dezembro de 2023, conforme aprovação por unanimidade pelo 
plenário da Câmara do Requerimento nº 69/2023, sendo a data limite para a conclusão dos estudos e das 
atividades da Comissão, com fundamento nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Resolução 
Legislativa nº 11, de 15 de fevereiro de 2023. 
O principal objetivo da Comissão Especial foi propor um Novo Código Tributário Municipal, com a 
revogação integral do atual Código, para uma completa atualização e consolidação da legislação tributária 
municipal. 
Entretanto, algumas disposições do atual Código Tributário Municipal já são objeto de ação direta 
de inconstitucionalidade, e a partir da Comunicação Interna nº 907/2023 da Procuradoria Jurídica, datada 
do dia 05 de dezembro de 2023, e recebida pelo Órgão Tributário da Secretaria da Fazenda no mesmo dia 
05 de dezembro, verificou-se um cenário urgente relacionado à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 
5063011-06.2022.8.24.0000/SC, de autoria do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Santa 
Catarina, sobre disposições legais relacionadas à cobrança do ITBI. 
Ainda sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5063011-06.2022.8.24.0000/SC, extrai-se a 
seguinte decisão: 
“Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio órgão Especial do Tribunal 
de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente a ação direta para 
declarar a inconstitucionalidade dos artigos 33 (caput e §§ 1º a 4º), 34 e 37, caput e § 1º, da Lei nº 71, de 
3 de novembro de 1994, do Município de Itapoá, por violação aos artigos 4º, caput, 128, inciso I, e 132, 
inciso II, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que guardam consonância com os artigos 5º, inciso 
II, 150, inciso I, e 156, inciso II, da Constituição da República, interpretados a partir do Tema n] 1.124 do 
Supremo Tribunal Federal, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, 
independentemente do seu trânsito em julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento 
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado”. Evento 3835083 .V10.
As disposições objeto dessa ação já tinham sido analisadas pela Comissão Especial, e já estariam 
contempladas no Novo Código Tributário Municipal de Itapoá. Porém, diante da decisão judicial e da 
urgência da matéria, fez-se necessário o envio do presente Projeto de Lei Complementar para alterar o 
atual Código Tributário Municipal e para evitar eventuais prejuízos para o município de Itapoá. 
Além das disposições legais relacionadas ao ITBI, também já estão sendo propostas alterações da 
Lei do Parcelamento de Débitos Tributários Municipais. O presente projeto de lei visa promover 
significativas melhorias na relação entre o município de Itapoá-SC e seus contribuintes, oferecendo 
condições mais flexíveis para o pagamento de tributos municipais. A proposta busca modernizar o sistema 
de parcelamento, tornando-o mais acessível e adequado à realidade econômica dos cidadãos e empresas 
locais. 
Parcelamento em até 60 vezes 
O projeto propõe a ampliação do número de parcelas disponíveis para o pagamento de tributos 
municipais, permitindo que os contribuintes efetuem o parcelamento em até 60 vezes. Essa medida busca 
aliviar a carga financeira dos munícipes, facilitando a regularização de débitos tributários ao longo do 
tempo. Ressalta-se que a legislação atual, a ser revogada, limitava o parcelamento a apenas 36 vezes, 
evidenciando a necessidade de atualização e adequação. 
Flexibilidade e Adaptação 
Uma característica inovadora do projeto é a possibilidade de realizar o parcelamento quantas 
vezes o contribuinte desejar. Isso proporciona uma flexibilidade adicional, permitindo que o munícipe 
ajuste o pagamento conforme suas condições financeiras, garantindo maior adaptabilidade ao contexto 
econômico individual. 
Valores Mínimos das Parcelas 
Buscando tornar o parcelamento ainda mais acessível, a proposta estabelece valores mínimos de 
parcelas inferiores aos vigentes na legislação atual (Lei Municipal nº 646/2026). Para contribuintes pessoa 
física, o valor mínimo será de 15 Unidades Padrão Municipal (UPM) ou índice equivalente por cadastro, 
enquanto para pessoa jurídica será de 35 UPM ou índice correspondente. Essa redução nos valores 
mínimos reflete o compromisso em tornar o sistema tributário mais justo e adaptado à realidade 
econômica local. 
Reparcelamento em Caso de Inadimplência 
Diferentemente da legislação atual, que impede o novo parcelamento para sujeitos passivos que 
tiveram cancelamento anterior devido à inadimplência, a proposta permite que o contribuinte solicite 
reparcelamento. Essa medida visa oferecer uma segunda chance aos contribuintes, promovendo a 
regularização fiscal e a manutenção de uma relação mais equilibrada entre município e cidadãos. 
Este Projeto de Lei Complementar busca sanar as questões de inconstitucionalidades dos 
dispositivos legais relacionados à cobrança do ITBI, busca modernizar e adequar as condições de 
pagamento de tributos municipais, favorecendo a regularização fiscal, promovendo a justiça fiscal e 
fortalecendo a relação entre o município de Itapoá e seus contribuintes. Ao oferecer maior flexibilidade 
e oportunidades de reparcelamento, a proposta contribui para a construção de uma cidade mais justa e 
economicamente sustentável. A ampliação do número de parcelas, de 36 para 60, e a redução nos valores 
mínimos das parcelas refletem a necessidade de evolução na legislação, proporcionando condições mais 
favoráveis aos contribuintes. 
Diante do exposto, Senhores Vereadores, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar 
à consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, 
discutido e aprovado nos termos regimentais, constitucionais e legais, em regime de urgência. 
Itapoá, 02 de fevereiro de 2024.

open original →