PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 03, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Origem: Poder Legislativo.
Altera a Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018, para autorizar o
Poder Legislativo de Itapoá a contratar alunos estagiários da rede de ensino
e dá outras providências.
LEI
Art. 1º Altera-se o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018, que passa a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar como estagiários, alunos
matriculados no ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de
ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional da educação de jovens e adultos, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008 e Portarias nº 397, de 08 de março de 2017 e nº 62, de 31 de agosto de 2010, da
Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.
Art. 1º. Ficam o Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal autorizados a
contratar como estagiários, alunos matriculados no ensino regular em instituições de educação
superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, nos termos da Lei
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Portarias nº 397, de 08 de março de 2017 e nº 62,
de 31 de agosto de 2010, da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina.
Art. 2º Altera-se o caput do art. 8º da Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018, que passa a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 8º. Os órgãos da administração pública direta e autárquica do Município de Itapoá podem
oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
Art. 8º. Os órgãos da administração pública direta e autárquica do Município de Itapoá, bem como
o Poder Legislativo de Itapoá, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações: […]
Art. 3º Altera-se o §1º do art. 11 da Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018, que passa a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 11. [...]
§ 1º O valor da bolsa ou da contraprestação que venha a ser acordada será regulamentado pelo
Prefeito Municipal através de Decreto.
§ 1º O valor da bolsa ou da contraprestação que venha a ser acordada será regulamentado pelo
Prefeito Municipal ou pelo Presidente do Poder Legislativo, com relação aos estagiários de cada
Poder, através de Decreto.
Art. 4º Inclui o art. 23-A no texto da Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018, que passa a vigorar
com o seguinte texto:
Art. 23-A. As despesas decorrentes do estabelecido desta Lei quanto ao Poder Legislativo
Municipal de Itapoá correrão por conta de dotação orçamentária do Poder Legislativo, sob a ação n.
01.001.0001.0031.001.2350, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de janeiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 03/2024
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Resolução visa alterar a Lei Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018,
para autorizar o Poder Legislativo de Itapoá a contratar alunos estagiários da rede de ensino nos mesmos
moldes de contratação já utilizados pelo Poder Executivo Municipal de Itapoá.
Entendemos que investir na formação e inserção de estudantes no mercado de trabalho é essencial
para o desenvolvimento socioeconômico e para a construção de uma sociedade mais capacitada e
preparada para os desafios do futuro.
A criação destes cargos de estagiários visa fortalecer a conexão entre o ambiente educacional e o
mercado de trabalho, especialmente em relação às atividades do Poder Legislativo de Itapoá. Ao
proporcionar oportunidades de estágio aos estudantes do ensino médio, técnico e superior, estamos
investindo no desenvolvimento profissional desses jovens, proporcionando uma vivência prática que
complementa e enriquece sua formação acadêmica.
Ao criar oportunidades de estágio no Poder Público de nossa cidade, estamos incentivando a
permanência dos jovens talentos em nosso município. A vivência prática e a possibilidade de contribuir
para o desenvolvimento local são fatores que podem influenciar na escolha desses estagiários em
construir suas carreiras em nossa comunidade, fortalecendo assim o capital humano e intelectual do
município.
Assim, diante do exposto, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Vereadores desta Casa
Legislativa, a análise, a discussão e a aprovação do presente Projeto de Lei para alteração da Lei
Municipal n. 762, de 26 de janeiro de 2018.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 22 de janeiro de 2024.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Márcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador