PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 16/2024.
Origem: Poder Legislativo.
Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
e do Estado de Santa Catarina.
LEI
Art. 1º. Ficam alterados os §§ 9º e 10, do art. 123, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 123. […]
§ 9º As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 9º. As emendas individuais de execução obrigatória ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 10. O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da despesa fixada no Orçamento Fiscal, computado o percentual do parágrafo
anterior.
§ 10. A garantia de execução de que trata o § 9º deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no
montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 2º Acrescenta os §§ 11, 12 e 13 ao art. 123, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 123 […]
§ 11. O total das emendas parlamentares ficam limitadas em 3% (três por cento) da despesa
fixada no Orçamento Fiscal, computado os percentuais dos §§ 9º e 10 deste artigo.
§ 12. As programações de que trata o § 10 deste artigo, quando versarem sobre o início de
investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha
sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada de Vereadores, a cada
exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento, não podendo a conclusão
ultrapassar o término da legislatura.
§ 13. A não execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas
individuais e de bancada, conforme previsto nos §§ 9 e 10 deste artigo, caracterizará infração
político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e
sancionada com a cassação do mandato, nos termos da Legislação Federal.
Art. 3º Ficam alterados os §§ 2º, 4º e 5º, do art. 124, da Lei Orgânica Municipal, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 124 […]
§ 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §
9º, do art. 123, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na Lei Complementar de que trata o § 9º do art. 165 da
Constituição Federal.
§ 2º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se referem os
§§ 9º e 10, do art. 123, em montante correspondente a 3% (três por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na Lei Complementar de que trata o § 9º do art. 165 da Constituição
Federal.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 9º do art. 123 não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as seguintes
medidas:
§ 4º As programações orçamentárias previstas nos §§ 9º e 10 do art. 123 não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo ser adotadas as
seguintes medidas:
§ 5º Para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 2o deste artigo, poderão
ser consideradas as despesas inscritas em restos a pagar, até o limite de 0,6% (seis décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 5º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 2º deste
artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite
de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das
emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa
de bancada de parlamentares.
Art. 4º Os efeitos do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal passam a vigorar na Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2025.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de fevereiro de 2024.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS À EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 16/2023
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e
Senhores Vereadores
O presente Projeto tem por finalidade a alteração da Lei Orgânica Municipal, para adequar o
Orçamento Impositivo no Município. Salienta-se que a medida busca atualizar o processo legislativo
orçamentário municipal, abrangendo as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas.
Tais emendas e as suas disposições são previstas nas Emendas Constitucionais nº 86, de 17 de março de
2015; nº 100, de 26 de junho de 2019; e nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Todas são relativas à
Constituição Federal da República.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do
orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder
Executivo, visando a uma melhor alocação dos recursos públicos. Além disso, elas acrescentam novas
programações orçamentárias com o objetivo de atender às demandas das comunidades que representam.
Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem
os problemas do Município, afinal andam nas ruas, ouvem e veem as dificuldades dos moradores.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores e pelas Bancadas dos Partidos terão a
obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população,
visto que os vereadores são os representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais.
O projeto garante atenção especial à saúde, área para a qual reserva 50% (cinquenta por cento) dos
recursos orçamentários e financeiros.
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores, que implementaram o orçamento
impositivo federal por meio da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica-se o interesse desta Casa
de Leis no presente projeto. Portanto, o projeto está em sintonia com os interesses nacionais e, também,
com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica vai ao
encontro dos anseios da população, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município.
Assim, a presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Municipal tem como objetivo atualizar o
processo legislativo, também conhecido como “Orçamento Impositivo”, buscando uma maior simetria da
legislação municipal junto à legislação federal. Com base nas razões descritas acima, nos enunciados
propostos, bem como os impactos positivos ao nosso Município, rogamos a aprovação unânime desta
Proposição pelos nobres pares.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 1º de fevereiro de 2024.
José Antônio Stoklosa – PSD
[assinado digitalmente]
Ezequiel de Andrade – PL
[assinado digitalmente]
Fernando dos Santos Silva – MDB
[assinado digitalmente]
Ivan Pinto da Luz – União Brasil
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski - PL
[assinado digitalmente]
Luiz Martins Junior - Cidadania
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira - PL
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conform o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e regras da infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Consulte a autenticidade e integridade do documento, acessando: http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador