PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Origem: Poder Legislativo
Institui no Poder Legislativo do Município de Itapoá a Comissão Especial
de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá.
O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá (SC) – Vereador Fernando dos Santos Silva, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II, III, IV, VI, VII, todos do artigo 44 da Lei Orgânica de
Itapoá, e pelos incisos II, III, IV, V, XIII, XXV e XXVII, todos do artigo 39 e artigo 59 do Regimento Interno
da Casa, e ainda com observância ao artigo 17 da Lei Orgânica de Itapoá e ao artigo 37 da Constituição Federal
de 1988 – faz saber que o Poder Legislativo aprovou e a Presidência promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, nos termos dos artigos 50 e 59 do
Regimento Interno, a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores, que será composta de 12
(doze) membros, divididos entre agentes do Poder Legislativo e do Poder Executivo, conforme a seguinte
distribuição:
I – 03 (três) vereadores da Câmara Municipal de Itapoá, sendo os seguintes integrantes da Mesa Diretora:
a) Fernando dos Santos Silva – Presidente;
b) João Márcio Faligurski – Vice-Presidente;
c) Tiago de Oliveira – 1º Secretário.
II – 02 (dois) servidores membros do Poder Legislativo, conforme a seguinte relação:
a) Francisco Xavier Soares Filho – Setor de Tecnologia;
b) Karolina Vitorino – Assessoria Jurídica.
III – fica autorizado o Poder Executivo a nomear membros para integrarem a comissão especial, a partir de ato
de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, com as vagas distribuídas para as seguintes secretarias:
a) 05 (cinco) membros do Órgão Tributário;
b) 01 (um) membro da Procuradoria Jurídica;
c) 01 (um) membro do Conselho do Contribuinte.
Art. 2º. O prazo para a conclusão dos estudos é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta
Resolução, podendo ser prorrogado por 90 (noventa) dias, se assim entender a comissão.
Projeto de Resolução 02/2024 - Comissão Especial de revisão da Planta Genérica de Valores do município de Itapoá-SC. F.S. Fls. 1/4
Parágrafo único. O prazo poderá ser novamente prorrogado pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde que
aprovado pelo Plenário da Câmara.
Art. 3°. No prazo estipulado no artigo 2º, a Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores do
Município de Itapoá, ao final dos trabalhos, apresentará um relatório das atividades desenvolvidas e uma
minuta de Proposição Legislativa, para apresentação, análise, discussão e votação pelos demais vereadores,
conforme rito legislativo definido no Regimento Interno da Casa.
Parágrafo único. Os estudos da nova Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá/SC serão
fundamentados a partir da minuta final do Projeto de Lei Complementar elaborada no relatório final da
Comissão Especial de Revisão do Código Tributário de Itapoá, a qual está instituída pela Resolução Legislativa
n. 11/2023.
Art. 4º São objetivos da comissão especial:
I. analisar a minuta do Projeto de Lei Complementar que propõe a atualização do Código Tributário Municipal;
II. verificar a consistência e alinhamento da minuta com os objetivos de revisão da Planta Genérica de Valores;
III. analisar os resultados do geoprocessamento em curso para a atualização do cadastro imobiliário;
IV. garantir que os dados georreferenciados sejam considerados na revisão dos valores venais;
V. aperfeiçoar os critérios técnicos de avaliação considerando as informações do geoprocessamento;
VI. harmonizar as metodologias propostas na minuta do Projeto de Lei Complementar com os critérios de
avaliação da planta de valores genérica;
VII. promover a participação da comunidade nas etapas de revisão, considerando as peculiaridades locais.
VIII. estabelecer diálogo com a empresa responsável pelo geoprocessamento para incorporar suas contribuições
e alinhar esforços;
IX. informar a população sobre os avanços na revisão da Planta Genérica de Valores, integrando informações
do geoprocessamento.
X. elaborar uma proposta de atualização dos valores venais alinhada com a minuta do Projeto de Lei
Complementar;
XII. estabelecer um cronograma integrado, considerando a minuta do Projeto de Lei Complementar e o
progresso do geoprocessamento; e
XIII. integrar o corpo técnico e político-administrativo, dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo os
vereadores de Itapoá, Órgão Tributário, Conselho do Contribuinte, Procuradoria Jurídica da Prefeitura,
Assessoria Jurídica da Câmara e Setor de Tecnologia da Câmara, para a busca da revisão da Planta Genérica de
Valores de Itapoá com as diretrizes estabelecidas para o novo Código Tributário Municipal de Itapoá.
Art. 5º. As despesas decorrentes com a presente Resolução correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
1 – Câmara Municipal de Itapoá. Manutenção da Câmara Municipal: 0001.0031.0001.2001.
Art. 6°. As reuniões da Comissão Especial serão públicas e realizadas quinzenalmente nas datas estabelecidas
por seus membros e no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.
§ 1º A comissão não se reunirá em horário e dia de sessões plenárias.
§ 2º As reuniões de que trata este artigo serão públicas e poderão contar com a participação de organizações
Projeto de Resolução 02/2023 - Comissão Especial de revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá-SC. Fls. 2/4
representativas, sociedade civil organizada e o público em geral, respeitadas as regras de participação
estabelecidas na legislação em vigor.
§ 3º As reuniões serão gravadas pelo sistema tecnológico da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 7º. Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias
ao desenvolvimento das atividades da Comissão Especial.
Art. 8º. Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretaria-Geral da Câmara Municipal de Itapoá.
Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de fevereiro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
Projeto de Resolução 02/2023 - Comissão Especial de revisão do Código Tributário Municipal de Itapoá-SC. Fls. 3/4
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2024
Senhora e Senhores Vereadores,
A criação da Comissão Especial de Revisão da Planta Genérica de Valores do Município de Itapoá surge
como uma iniciativa complementar à necessidade já identificada de revisão do Código Tributário Municipal.
Este novo escopo visa à promoção de correções, atualizações e análises específicas voltadas para a Planta
Genérica de Valores, considerando não apenas aspectos legais, mas também as informações relevantes
fornecidas pela atualização em curso do cadastro imobiliário pelo geoprocessamento, bem como a minuta do
Projeto de Lei Complementar destinado à atualização do código tributário.
O Órgão Tributário da Prefeitura Municipal de Itapoá, em conjunto com os vereadores membros da
Mesa Diretora, identificou a necessidade imperativa de revisão das disposições relacionadas à Planta Genérica
de Valores. A constatação de distorções, desatualizações e inconsistências nos valores venais atribuídos aos
imóveis, aliadas às demandas por inovações administrativas e tecnológicas, ressalta a urgência de uma revisão.
É importante destacar que, de acordo com informações do órgão tributário, a Planta Genérica de Valores
do município é um elemento fundamental na legislação tributária local. Dessa forma, sua revisão se torna
premente para adequar-se à realidade do município, otimizando a eficiência na arrecadação tributária e
assegurando que a legislação esteja alinhada às demandas atuais.
Neste contexto, a Comissão Especial desempenhará um papel crucial na análise integrada da minuta do
Projeto de Lei Complementar, das informações geradas pelo geoprocessamento em andamento e das
especificidades da Planta Genérica de Valores.
Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, a expectativa da Mesa Diretora é protocolar o
respectivo Projeto de Lei Complementar, consolidando as propostas de revisão tanto do Código Tributário
Municipal quanto da Planta Genérica de Valores. Tal iniciativa dará início ao processo legislativo, seguindo os
trâmites regimentais da Casa, e representará um passo significativo na construção de um arcabouço normativo
mais eficiente e adaptado à realidade de Itapoá.
Nesses termos, solicitam-se aos Excelentíssimos Senhores Vereadores a análise, a discussão e a
aprovação do Presente Projeto de Resolução, em regime de urgência.
Câmara Municipal de Itapoá/SC, 16 de fevereiro de 2023.
Fernando dos Santos Silva
Presidente
[assinado digitalmente]
João Marcio Faligurski
Vice-Presidente
[assinado digitalmente]
Tiago de Oliveira
1º Secretário
[assinado digitalmente]
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se
consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador
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